DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do2_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXV Nº 175-A
Brasília - DF, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
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Ministério da Agricultura e Pecuária .......................................................................................................................................................................................................................................................... 1
.............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................
Sumário
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
Ministério da Agricultura e Pecuária
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA CORREG/MAPA Nº 76, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no DOU de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021 e a Portaria nº 1.309, de 23 de novembro
de 2022, publicada no DOU de 24 de novembro de 2022; com fulcro nos arts. 8º e 10º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho
de 2022, no art. 13 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, publicada no DOU de 12 de agosto de 2019 e nos arts. 95 e 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de
outubro de 2022, publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores estáveis FABIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1172671, LEOMAR FARIAS ESTRELLA, Datilógrafa,
matrícula SIAPE 0711054 e ALISSON DE LIMA NOBREGA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1171709 para comporem a Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 21034.006175/2019-21, responsáveis pela apuração de eventuais responsabilidades administrativas, conforme disposto no Termo de Julgamento nº
348/2024/CORREG/MAPA e com as seguintes atribuições:
. .Processo
.Termo de Julgamento nº
.Presidente
.Membro/ Secretário
.Membro
.Ente Privado
. .21034.006175/2019-21
.3 4 8 / 2 0 2 4 / CO R R EG / M A P A
.FABIO RICARDO MARTINS PEREIRA
.LEOMAR FARIAS ESTRELLA
.ALISSON DE LIMA NOBREGA
.FRIGORIFICO RAJA LTDA, CNPJ: 44.304.053/0001-71
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores designados nos referidos processos, conforme Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018, c/c
os arts. 1º, 6º e 11 da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao art. 152, § 1°, da Lei nº 8.112/1990.
Art. 5º O secretário substituirá o presidente nos seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o ônus do encargo, sem necessidade de nova edição de portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
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