DOMCE 11/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3544 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:6B6B49FD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO ADITIVO-ALENCAR 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
  
A Secretaria de Saúde do município de Senador Pompeu, torna 
público o 
extrato do 
Terceiro 
Aditivo 
ao 
Contrato 
nº 
2021.09.03.2021-03 - SS, decorrente do processo licitatório na 
modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 2021.09.03.2021, cujo 
objeto 
é 
a 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA 
JURÍDICA 
ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE 
PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS 
DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA DE SAÚDE, PERANTE O TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS 
DA UNIÃO. 
  
CONTRATANTE: Secretaria de Saúde; 
  
CONTRATADA: 
ALENCAR 
E 
MATOS 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS; 
  
VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais); 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: de 11° de Setembro de 2024, até 11° de 
Setembro de 2025; 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Alanna Castelo Branco 
Alencar; 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Sara Thayse de Souza – 
Secretária de Saúde. 
  
Senador Pompeu/CE, 27 de agosto de 2024. 
  
SARA THAYSE DE SOUZA 
Secretaria de Saúde 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:E4ABB627 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DO ADITIVO-ALENCAR 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
  
A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social do 
município de Senador Pompeu, torna público o extrato do 
TERCEIRO Aditivo ao Contrato nº 2021.09.03.2021-04 - STDAS, 
decorrente do processo licitatório na modalidade Inexigibilidade de 
Licitação nº 2021.09.03.2021, cujo objeto é a ASSESSORIA E 
CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO 
O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 
DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PERANTE O 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
  
CONTRATANTE: Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e 
Assistência Social; 
  
CONTRATADA: 
ALENCAR 
E 
MATOS 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS; 
  
VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais); 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: de 11° de Setembro de 2024, até 11° de 
Setembro de 2025; 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Alanna Castelo Branco 
Alencar; 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
MARIA 
FABIANA 
BENEVIDES SILVA – Secretário de Trabalho, Desenvolvimento e 
Assistência Social. 
  
Senador Pompeu/CE, 29 de Setembro de 2024. 
  
MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA 
Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:26371DBD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº 037/2024 DE 23 DE AGOSTO DE 2024 
 
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 
01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
DIRETA, 
AUTÁRQUICA 
E 
FUNDACIONAL 
VINCULADOS 
AO 
PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO 
NORTE -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso das atribuições legais, especialmente a prevista na Lei Orgânica 
do Município, no sentido de que compete ao Prefeito Municipal 
expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis; 
  
CONSIDERANDO que no dia 01 de abril de 2021, foi publicada a 
          l  º 14 133/2021  q       õ          “            
       õ                              ”; 
  
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 
2021 estabelece a necessidade de regulamentação de diversos 
institutos e procedimentos; 
  
CONSIDERANDO, assim, os termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 
de abril de 2021, da Lei Municipal nº 1.543, de 30 de março de 2023 e 
dos regulamentos e instruções normativas emitidos pelo Governo 
Federal sobre a aplicabilidade da NLLC, é que passa a expedir o 
presente Decreto que “Regulamento de Licitações e Contratos no 
âmbito 
da 
Administração 
Pública 
direta, 
autárquica 
e 
fundacional do Município de Tabuleiro do Norte e dá outras 
providências”, 
o 
qual 
poderá 
ser 
objeto 
das 
necessárias 
complementações e/ou atualizações; 
  
DECRETA: 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, 
no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tabuleiro do Norte. 
  
§ 1º - Nos termos do art. 187 da Lei Federal nº 14.133/2021, os 
Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para 
execução da citada Lei, o que poderá ser feito pelo Município de 
Tabuleiro do Norte em caráter suplementar ou complementar ao 
presente Regulamento. 
  
§ 2º - O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da 
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, as autarquias, 
fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta 
ou indiretamente pelo Município.