DOMCE 11/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 11 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3544
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§ 1º - Todos os processos que visem a uma contratação mediante
licitação, dispensa ou inexigibilidade, independentemente do
instrumento que a formalizará, ao final da fase preparatória, serão
submetidos à análise jurídica pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2º - Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento
jurídico da Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios
de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e
de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos
indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de
fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.
§ 3º - Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e
jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação
conforme disposto no art. 54 da Lei nº 14.133/2021.
§ 4º - Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da
Administração também realizará controle prévio de legalidade de
contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios,
ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos
congêneres e de seus termos aditivos.
§ 5º - É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente
definidas em ato do Procurador Geral do Município, que deverá
considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a
entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e
instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente
padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
§ 6º - Concluída a análise jurídica pela Procuradoria Geral do
Município nos termos deste artigo, não será objeto de nova submissão
a minuta de edital, de contrato ou de ARP que seja alterada por força
de correção de erros materiais, de reprodução textual de atos
normativos e demais ajustes redacionais que não representem
alteração substancial de conteúdo.
Art. 21 - Após a análise jurídica, os autos serão encaminhados para
apreciação do Ordenador de Despesas que deverá decidir a respeito da
contratação, para, posteriormente ser emitida a disponibilidade ou
previsão orçamentária da demanda.
Parágrafo único - A análise de disponibilidade orçamentária será
dispensada em caso de adoção de Sistema de Registro de Preços
(SRP) e quando a contratação não resultar ônus orçamentário pelo
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Art. 22 - A seleção do fornecedor será realizada mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação,
quando se admite a contratação direta.
SEÇÃO I
Da Licitação
Art. 23 - A licitação será processada em conformidade com a
modalidade indicada no Termo de Referência tendo em vista a
natureza do objeto e os requisitos para a seleção da melhor proposta.
§ 1º - Será obrigatória a adoção da modalidade pregão quando o bem
ou o serviço, i l h “ ”
conforme análise empreendida pelo Órgão demandante.
§ 2º - Será adotada a modalidade concorrência quando o objeto cuja
contratação se pretende for considerado pelo Órgão demandante como
bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de
engenharia.
§ 3º - A adoção da modalidade diálogo competitivo será utilizada para
contratação de obras, serviços e compras, quando a Administração
Pública realizará diálogos com licitantes previamente selecionados
mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou
mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os
licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos e
somente se dará nas estritas hipóteses previstas no art. 32 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
§ 4º - Quando a Administração pretender alienar bens móveis ou
imóveis, deverá ser adotada a modalidade leilão, cuja condução
poderá ser atribuída a leiloeiro oficial ou a servidor designado pelo
Prefeito Municipal, devendo o respectivo edital estabelecer os
procedimentos operacionais do certame, observado o disposto no art.
31 da Lei nº 14.133/2021.
§ 5º - Caso a Administração pretenda selecionar trabalho técnico,
científico ou artístico, deverá ser adotada a modalidade concurso, cuja
condução será atribuída a uma Comissão Especial integrada por
pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria
em exame, agentes públicos ou não, devendo o respectivo edital
estabelecer os procedimentos operacionais do certame, observado o
disposto no art. 30 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 24 - As licitações no Poder Executivo Municipal serão
realizadas, preferencialmente, na forma eletrônica.
§ 1º - Para a realização do pregão e da concorrência na forma
eletrônica poderá ser adotada plataforma eletrônica fornecida por
pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que mantida a
integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
nos termos do § 1º, do art. 175 da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º - Diante do disposto no § 1º deste artigo, no caso de utilização de
plataforma eletrônica parametrizada conforme regulamentação de
outro ente federativo, a aplicação dos respectivos normativos limitar-
se-á aos aspectos operacionais inerentes à parametrização do sistema,
prevalecendo os normativos regulamentares do Poder Executivo
Municipal no que se refere à disciplina da atuação dos pregoeiros e
agentes de contratação, prazos e procedimentos atinentes ao envio de
documentação pelas licitantes, apreciação de impugnação e pedidos
de esclarecimentos, diligências e saneamento de falhas.
§ 3º - Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa,
a realização de licitação na forma presencial, desde que comprovada a
inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na
realização da forma eletrônica, devendo a sessão pública ser registrada
em ata e gravada em áudio e vídeo.
§ 4º - Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a
que refere o § 3º deste artigo, a sessão pública de apresentação de
propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será
juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.
SUBSEÇÃO I
Dos Responsáveis pela Condução da Licitação
Art. 25 - A fase externa do processo de licitação pública nas
modalidades concorrência e leilão, assim como os procedimentos
auxiliares das contratações, serão conduzidas por agente de
contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes
da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite
da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação.
§ 1º - Nos casos previstos no § 2º, do art. 8º ou no inciso XI, do art.
32, da Lei nº 14.133/2021, a licitação será conduzida por Comissão de
Contratação.
§ 2º - Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela
condução do certame será designado pregoeiro, auxiliado por Equipe
de Apoio.
§ 3º - O(s) agente(s) de contratação(ões) poderá(ão) contar com o
suporte necessário da Equipe de Apoio na condução dos
procedimentos licitatórios, tanto na forma presencial quanto na
eletrônica.
§ 4º - Compete ao Prefeito Municipal designar:
I - O(s) agente(s) de contratação(ões) e os membros de Comissão de
Contratação, dentre os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do
Poder Executivo Municipal e observado o disposto no art. 6º, deste
Decreto.
II - Os integrantes da Equipe de Apoio, dentre os servidores
integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
III - Excepcionalmente, a equipe de apoio poderá ser composta por
terceiros contratados, observado o disposto no art. 11 do Anexo VI
deste Decreto.
§ 5º - Quando da condução de licitação na modalidade pregão, o
agente de contratação formalmente designado pelo Chefe do Poder
x “ ” §5º
8º da Lei 14.133/21.
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