DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21304/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.010.188/0001-54,
,
FREVP00696212024,
773-0;
***.497.148-**,
,
FREVP00696332024, 773-0; ***.581.748-**, , FREVP00697682024, 773-0; ***.001.288-**, ,
FREVP00697652024,
773-0;
32.493.577/0001-79,
,
FREVP00697952024,
773-0;
,
FREVP00701672024, 773-0; 22.649.666/0001-08, , FREVP00698132024, 773-0; ***.930.776-
**, ,
FREVP00699632024, 773-0; 03.831.403/0001-70, ,
FREVP00699642024, 773-0;
***.630.807-**, , FREVP00699992024, 773-0; ***.875.771-**, , FREVP00700052024, 773-0;
15.209.274/0001-62,
,
FREVP00701182024,
773-0;
07.446.175/0001-76,
,
FREVP00701322024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00701462024, 773-0; ***.637.897-
**, ,
FREVP00702072024, 773-0; 47.479.323/0001-73, ,
FREVP00702572024, 773-0;
12.004.841/0001-56,
,
FREVP00703182024,
773-0;
51.593.549/0005-00,
,
FREVP00703092024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21308/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.371.796-**, HIA3D27, FRMEV02217282024, 606-82; 06.149.866/0001-45,
PXZ2I71,
FRMEV02222112024,
606-82;
08.027.379/0001-35,
RDX7F33,
FRMEV02217142024, 606-82; ***.425.492-**, NED0A38, FRMEV02194742024, 606-82;
13.540.173/0001-44,
FDF7C46,
FRMEV02215042024,
606-82;
EUL1I31,
FRMEV02220002024, 606-82; EEE6D07, FRMEV02220022024, 606-82; ***.088.050-**,
SPD8C82, FRMEV02220252024, 606-82; RRL8C51, FRMEV02123412024, 606-82; RRL8C51,
FRMEV02236872024, 606-82; 47.542.682/0001-28, MXD5I65, FRMEV02220922024, 606-82;
07.059.135/0001-71,
QBD4A78,
FRMEV02121622024,
606-82;
QCS7A03,
FRMEV02121892024,
606-82;
QCD4J41,
FRMEV02122632024,
606-82;
QBK9H48,
FRMEV02122642024, 606-82; NPO3C34, FRMEV02122652024, 606-82; ***.842.389-**,
QHY6810,
FRMEV02122682024,
606-82;
33.687.450/0001-53,
SPG3J22,
FRMEV02159292024, 606-82; ***.571.119-**, BEV0F45, FRMEV02247322024, 606-82;
13.860.137/0001-68, GHC9E44, FRMEV02252272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21309/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.059.135/0001-71,
QBK7J38,
FRMEV02180562024,
606-82;
QCM8643,
FRMEV02181062024,
606-82;
RAY8g56,
FRMEV02185632024,
606-82;
QCG2558,
FRMEV02218232024,
606-82;
RRW9D71,
FRMEV02222422024,
606-82;
RRY8C01,
FRMEV02222612024,
606-82;
QBK7F68,
FRMEV02221942024,
606-82;
SPF0B08,
FRMEV02115122024, 606-82; RRZ7C13, FRMEV02117622024, 606-82; 21.529.403/0001-
00,
RXN4H70,
FRMEV02196732024,
606-82;
03.606.933/0001-15,
PWP8G11,
FRMEV02212612024, 606-82; ***.685.811-**, PRO8868, FRMEV02213612024, 606-82;
18.102.174/0001-20,
EXR6F26,
FRMEV02214592024,
606-82;
BYF5I23,
FRMEV02221302024, 606-82; 85.242.717/0001-00, RLD1C42, FRMEV02215802024, 606-
82; 05.714.827/0001-80, OBQ1E40, FRMEV02218772024, 606-82; 24.720.140/0001-00,
SAE4H18,
FRMEV02220962024,
606-82;
03.275.430/0001-04,
RHW9H57,
FRMEV02221172024, 606-82; ***.192.519-**, QCC4H57, FRMEV02222572024, 606-82;
72.461.254/0001-18, MFO1J37, FRMEV02247982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21310/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.070.508/0069-66, RAD0904, EPSMA00425822024, 683-12; 02.750.009/0004-
98,
QIS4746,
EPSMA00404912024,
683-11;
16.404.287/0009-02,
SYQ0E82,
EPSMA00430192024,
683-11;
SSW4D84,
EPSMA00430622024,
683-12;
STJ7D30,
EPSMA00424922024, 683-11; 34.274.233/0368-08, RAG2E69, EPSMA00434762024, 683-11;
05.798.883/0001-40,
RYF8A37,
EPSMA00406712024,
683-12;
03.658.600/0001-30,
GIO5A20,
EPSMA00404992024,
683-13;
61.186.888/0206-23,
NFK8D74,
EPSMA00435992024, 683-12; 34.274.233/0040-00, SFC1A92, EPSMA00400272024, 683-11;
22.037.107/0001-47,
FJB0117,
EPSMA00400352024,
683-11;
07.742.097/0001-57,
MWR3E62, EPSMA00427342024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21311/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.145.701-**, AUJ4D84, FRMEV02194372024, 606-82; 48.105.745/0001-41,
QMY1G74,
FRMEV02198402024,
606-82;
RVV4J63,
FRMEV02223652024,
606-82;
***.497.359-**, MJH5E76, FRMEV02158022024, 606-82; 07.420.943/0001-12, RRT2B97,
FRMEV02215362024, 606-82; 34.775.922/0001-92, RMW0B36, FRMEV02223492024, 606-
82; 12.666.030/0001-10, RIN8I90, FRMEV02164882024, 606-82; 26.278.270/0001-52,
RMR1E82,
FRMEV02170382024,
606-82;
14.952.992/0001-61,
RYB8F84,
FRMEV02180372024, 606-82; RLM5E99, FRMEV02180442024, 606-82; ***.075.469-**,
AOT0440,
FRMEV02221712024,
606-82;
78.362.118/0003-19,
RWC8F58,
FRMEV02163582024, 606-82; ***.480.279-**, OBE9H14, FRMEV02157012024, 606-82;
***.231.456-**, HEH8180, FRMEV02180582024, 606-82; 78.266.566/0001-57, RYL4E13,
FRMEV02188022024, 606-82; ***.730.590-**, ACT6066, FRMEV02218462024, 606-82;
ACT6066,
FRMEV02220132024,
606-82;
17.911.916/0001-04,
RYH9B80,
FRMEV02249092024, 606-82; ***.219.351-**, HSZ1938, FRMEV02225332024, 606-82;
HSZ1938, FRMEV02254882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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