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DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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138
Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.832.508/0001-66, NGQ6547, FRMEP00248232024, 683-11; ***.167.442-**,
PHZ4F25,
FRMEP00257412024, 
683-12;
06.150.229/0002-70,
GDC6E25,
FRMEP00258802024, 683-12; 22.354.292/0001-01, BAM0D56, FRMEP00247832024, 683-
12; 17.689.837/0001-92, RFA8J75, FRMEP00261042024, 683-12; 25.501.990/0001-72,
RNV5D61,
FRMEP00262432024, 
683-12;
27.445.957/0001-06,
SGV3A65,
FRMEP00251082024, 683-13; ***.160.746-**, DNE6D44, FRMEP00263222024, 683-11;
14.872.247/0001-02, 
FOI1789, 
FRMEP00263792024, 
683-13; 
21.214.209/0001-28,
SXB7B43, 
FRMEP00263822024, 
683-12; 
75.958.926/0002-74, 
GHE0J63,
FRMEP00265502024, 
683-12; 
GHE0D85,
FRMEP00266972024, 
683-12; 
GHE0F02,
FRMEP00267022024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SFK5E71, FRMEP00265892024, 683-
11; 23.160.685/0001-39, PDC3H78, FRMEP00266022024, 683-12; 22.482.228/0001-06,
RNF0J32, 
FRMEP00261662024, 
683-12; 
RFB9G52, 
FRMEP00244942024, 
683-12;
RNG7D80,
FRMEP00266962024, 
683-12;
00.242.640/0001-08,
SFN5J34,
FRMEP00267172024, 683-12; 12.250.978/0001-90, ATN6A04, FRMEP00266332024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21366/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.061.536/0001-76, SEF3H21, FRMEP00253142024, 683-13; ***.710.917-**,
ELJ5J40, FRMEP00241932024, 683-11; 61.423.943/0001-11, GCP2J47, FRMEP00258182024,
683-13; 13.860.137/0001-68, GEA9E42, FRMEP00259632024, 683-13; 45.217.882/0001-80,
CVN9640, 
FRMEP00260812024,
683-13; 
18.012.008/0001-33,
RnF2F81,
FRMEP00261942024, 683-13; 49.637.994/0001-40, EDI3J01, FRMEP00262472024, 683-13;
12.373.663/0001-30, 
MWL7B02, 
FRMEP00263132024,
683-13; 
20.322.292/0001-96,
RRJ2G18, 
FRMEP00264182024, 
683-12;
21.362.359/0001-89, 
CDM0F61,
FRMEP00265272024, 683-12; 01.657.287/0019-19, SCW1I36, FRMEP00266122024, 683-12;
SCW1I36, 
FRMEP00247252024,
683-12; 
04.630.730/0001-27,
RLH2F47,
FRMEP00266362024, 683-12; ***.430.409-**, IWQ2F02, FRMEP00261162024, 683-12;
05.251.648/0004-05, 
FUK5446, 
FRMEP00266532024, 
683-12; 
26.702.812/0001-72,
QFU8A30, FRMEP00262102024, 683-13; ***.369.576-**, MUJ1757, FRMEP00266982024,
683-13; 
06.983.881/0001-94, 
GCN0F56,
FRMEP00261032024, 
683-12; 
gcd6d84,
FRMEP00264782024, 683-12; 06.983.881/0003-56, RNG8J58, FRMEP00263182024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21369/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.148.533/0001-20, RRI5F98, FRMEP00257132024, 683-13; 01.043.306/0001-
98, RRW6B37, FRMEP00259202024, 683-12; RAU5B78, FRMEP00243132024, 683-12;
RAP4J49, 
FRMEP00240512024,
683-12; 
01.509.308/0001-20,
QUT7774,
FRMEP00261462024, 683-12; 09.008.017/0001-60, QBJ1B43, FRMEP00262372024, 683-12;
05.730.754/0001-10, RFD6C88, FRMEP00262592024, 683-12; RFE3J44, FRMEP00264532024,
683-12; 13.193.763/0001-48, AOP9I86, FRMEP00264092024, 683-12; 46.801.456/0001-51,
QBI3J84, FRMEP00264592024, 683-12; 20.468.310/0050-20, RUV8D06, FRMEP00264852024,
683-12; 78.637.063/0001-40, MKM7G48, FRMEP00263862024, 683-12; 01.937.440/0014-57,
ECV3D82, FRMEP00265982024, 683-12; FCV0I42, FRMEP00261682024, 683-11; ***.321.411-
**,
GSV2B87, 
FRMEP00266042024,
683-13; 
52.406.329/0001-50,
SVE1H09,
FRMEP00260402024, 683-11; 28.057.322/0001-96, NYP1C53, FRMEP00262602024, 683-12;
70.037.379/0001-90, RIE1J26, FRMEP00266992024, 683-13; 14.137.308/0001-98, QBV2173,
FRMEP00267142024, 683-12; 48.418.058/0001-86, ASZ0G65, FRMEP00262442024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21371/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.875.576/0001-42, , FREVP00669542024, 773-0; , FREVP00699912024, 773-0;
***.898.327-**, , FREVP00673152024, 773-0; 83.163.576/0001-05, , FREVP00675102024, 773-
0; ***.805.835-**, , FREVP00678442024, 773-0; ***.017.441-**, , FREVP00683832024, 773-0;
41.183.819/0001-19, 
,
FREVP00685842024, 
773-0;
, 
FREVP00685962024,
773-0;
49.688.832/0001-31, , FREVP00687142024, 773-0; ***.121.465-**, , FREVP00691322024, 773-
0; ***.445.237-**, , FREVP00694562024, 773-0; , FREVP00699272024, 773-0; ***.001.288-**,
, FREVP00697252024, 773-0; ***.040.416-**, , FREVP00699802024, 773-0; ***.744.895-**, ,
FREVP00700212024, 773-0; ***.726.427-**, , FREVP00701962024, 773-0; 33.395.674/0001-
91, , FREVP00702162024, 773-0; ***.228.917-**, , FREVP00702542024, 773-0; ***.326.717-**,
, FREVP00702612024, 773-0; 19.769.717/0001-20, , FREVP00682652024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21372/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.234.847-**, SRM1C55, EPSMA00399442024, 683-11; 23.637.697/0001-01,
MGV3I25, 
EPSMA00427542024, 
683-13; 
07.526.557/0046-01, 
RKV7F86,
EPSMA00405052024, 683-12; RKL7D77, EPSMA00394652024, 683-12; 07.526.557/0035-59,
FCM3C11, EPSMA00428292024, 683-12; SHS9E06, EPSMA00428782024, 683-12; RTE3H63,
EPSMA00428822024, 683-12; 60.934.551/0004-05, ERA7C45, EPSMA00430772024, 683-13;
00.761.023/0013-52, 
RWB3F91, 
EPSMA00431082024, 
683-12; 
07.526.557/0063-02,
DAR4180, 
EPSMA00433952024, 
683-12;
EVW2961, 
EPSMA00435542024, 
683-12;
05.975.118/0001-59, EZL5I27, EPSMA00406612024, 683-13; 27.009.534/0001-35, PTP6H90,
EPSMA00436132024, 683-12; ROF1D52, EPSMA00436962024, 683-12; 10.403.719/0001-27,
RYU8B59,
EPSMA00436672024, 
683-12;
07.526.557/0006-14,
MST7D78,
EPSMA00430822024,
683-12; 
JCC5E26,
EPSMA00431792024, 
683-12;
RAD8A92,
EPSMA00434532024, 683-11; 05.638.569/0001-09, RLP6H68, EPSMA00400962024, 683-13;
06.890.173/0001-09, JIV0509, EPSMA00437162024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21373/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
44.246.528/0005-44, ANC7J24, EPSMA00417152024, 683-11; 89.982.177/0009-00,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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