DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ÀREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
COMUNICADO Nº 42.101, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
Com base no que determina o art. 3º do Decreto nº 94.548, de 2 de julho de
1987, e na forma do art. 15 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e do art. 7º da Lei
nº 8.660, de 28 de maio de 1993, comunicamos que o valor da Unidade Padrão de Capital
(UPC) a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2024 será de R$ 24,49
(vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos).
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 23/2019 Espécie: 8º Termo
Aditivo ao
Contrato CNMP nº 23/2019.
Processo: 19.00.6300.0002512/2024-62.
Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11.
Contratada: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. CNPJ:
05.872.814/0001-30. Finalidade: I - Alterar a fundamentação legal da revisão celebrada por
meio do 4° Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 23/2019, para que passe a constar o
Decreto Distrital nº 43.521, de 1º de julho de 2022, em substituição ao Decreto Estadual
de Minas Gerais nº 48.456, de 1º de julho de 2022; e II - Revisar o valor do Contrato CNMP
nº 23/2019, com efeitos retroativos a 21 de janeiro de 2024, em função da publicação da
Lei Distrital n° 7.326/2023 e do Decreto Distrital nº 45.490/2024, que majoraram a alíquota
do ICMS para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 65, alínea "d" e §5º, da Lei nº
8.666/1993. Valor do Termo: R$ 3.966,20 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e
vinte centavos). Data de Assinatura: 4/9/2024. Programa (PTRES): 174664. Fo n t e :
1000000000. Natureza da Despesa: 33904013 (Comunicação de dados e redes em geral).
Nota de Empenho: 2024NE000323. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG AR AU J O,
CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, CPF
nº XXX.399.926-XX; e LUISA DE GOIS AQUINO, CPF n° XXX.470.836-XX.
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 17/2024. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada:
DATEN TECNOLOGIA LTDA (04.602.789/0001-01). Objeto: Fornecimento de estações de
trabalho e monitores com entrega e suporte técnico on-site descentralizados, para atender
às necessidades da Escola Superior de Ministério Público da União. Vigência: de
10/09/2024 a 10/09/2025. Data de Assinatura: 10/09/2024. Valor Total: R$ 41.952,00. Nota
de 
empenho:
2024NE000220, 
datada
de 
31/07/2024.
Programa 
de
Trabalho:
03.062.0031.4262.0001. Elemento de Despesa: 4.4.90.52-41. Processo: 2606/2024-85.
Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, JOSÉ PACHECO DE OLIVEIRA
JUNIOR, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2024 - UASG 200009
Nº Processo: 43270064206202460. Objeto: Aquisição de impressoras de
etiqueta do tipo rotulador eletrônico.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 11/09/2024 das
08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do
Mpdft, 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90033-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 11/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 23/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 09/09/2024) 200009-00001-2024NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2024 - UASG 200009
Nº Processo: 45860059003202383. Objeto: Registro de Preços para eventual
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coffee break para
eventos institucionais.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 11/09/2024 das 08h00 às 17h59.
Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do Mpdft, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90037-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 11/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 25/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 09/09/2024) 200009-00001-2024NE000001
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e a empresa BRY TECNOLOGIA S/A. Processo: 19.04.4565.0073576/2024-65
Objeto: Prestação de Serviço de solução de Plataforma do Documento Eletrônico Seguro,
composta por módulos de segurança na modalidade de serviço (SaaS), suporte técnico,
manutenção e atualização tecnológica. Valor total: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21.
Autoridade Superior: CLAUDIA BRAGA TOMELIN - Secretária-Geral do MPDFT, em
8/9/2024.
R E T I F I C AÇ ÃO
Espécie: Retificação do Termo de Convênio nº 024/2024.
No DOU nº 175, de 10/9/2024, Seção 3, página 162, coluna 1, Processo SEI
MPDFT nº 19.04.5553.0053248/2023-22, Partícipes: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios
- 
MPDFT,
CNPJ:
26.989.715/0002-93
e 
Associação
Educacional
dos
Trabalhadores
de
Brasília
- AETB,
CNPJ:
00.116.962/0001-00,
mantenedora
da
UNIVERSIDADE PROCESSUS,
Onde se lê "Vigência: 3 (três) meses, de 09/09/2024 até 08/09/2027.",
Leia-se "Vigência: 3 (três) anos, de 09/09/2024 até 08/09/2027.".
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica o Sr. EVANDRO ANTONIO CORTINHAS FERREIRA, CPF ***.452.733.**comunicados do
arquivamento do Pje 0738232-31.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo
171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 10 de setembro de 2024.
CAROLINA REBELO SOARES
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2019. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa MATOS E RANGEL LTDA. CNPJ: 38.055.117/0001-45. Objeto:
Alteração da Cláusula Segunda do Contrato, para adequação da jornada de trabalho do
posto de revisora de texto, nos termos da Cláusula Vigésima. Data de Assinatura:
22/08/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de
Administração; e pela Contratada, MARIA LEONICE MATOS LIMA PEITUDO. Processo
MPF/PGR: 1.00.000.016295/2018-18.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 
Primeiro 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
nº 
04/2024. 
PROCESSO 
nº
1.24.000.000912/2024-70. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio do Ministério
Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba CONTRATADA: SRS
SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E DOMICÍLIOS LTDA, CNPJ 30.532.560/0001-58. Objeto:
alterar
a CLÁUSULA
QUINTA
-
PREÇO em
virtude
da
nova CCT
da
categoria
(PB000144/2024), bem como a inclusão da planilha de ressarcimento de assistência médica
e odontológica, conforme o PARECER AUDIN-MPU Nº 930/2020, bem como CLÁUSULA
DÉCIMA QUARTA - DO BENEFÍCIO ODONTOLÓGICO e CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL da supramencionada CCT. FUNDAMENTO
LEGAL: art. 135, Inciso II, da Lei 14.133 de 2021. DATA DE ASSINATURA: 10/09/2024.
ASSINAM: João Monteiro de Lima Netto, Secretário Estadual da PR/PB, pela CON T R AT A N T E ;
e Edgar Martins Raposo Filho, Diretor, pela CONTRATADA.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
AVISO DE PENALIDADE
Procedimento administrativo: 1.26.000.001064/2024-41.
DECISÃO 16/2024 SE/PRPE (PR-PE-00052429/2024). Decisão: aplicação da penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do
SICAF, pelo prazo de 4 (quatro) meses, cumulada com multa sancionatória no valor de R$
102,79 (cento e dois reais e setenta e nove centavos) em desfavor da empresa VERDE -
COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, CNPJ 45.336.448/0001-19,
em razão de ter infringido o art. 155, IV, da Lei n. 14.133/202, no Pregão Eletrônico
MPF/PRPE nº 01/2024. Data da decisão: 08/08/2024. Emitente: Patrícia
Gonçalves Almeida Tesch, Secretária Estadual, matrícula nº 6315.
PATRÍCIA GONÇALVES ALMEIDA TESCH
Secretária
AVISO DE PENALIDADE
Processo administrativo: 1.26.000.001065/2024-96.
DECISÃO 17/2024 SE/PRPE (PR-PE-00052439/2024).
Decisão: aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a
União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses,
cumulada com multa sancionatória no valor de R$ 102,79 (cento e dois reais e setenta e
nove centavos) em desfavor da empresa QUALITI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ
27.894.801/0001-02, em razão de ter infringido o art. 155, IV, da Lei n. 14.133/202, no
Pregão Eletrônico MPF/PRPE nº 01/2024.
Data da decisão: 08/08/2024. Emitente: Patrícia Gonçalves Almeida Tesch,
Secretária Estadual, matrícula nº 6315.
PATRÍCIA GONÇALVES ALMEIDA TESCH
Secretária
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO NORTE e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC - CAMPUS SANTO
AMARO. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 09/09/2024. GILBERTO
BARROSO DE CARVALHO JÚNIOR/ PROCURADOR-CHEFE E OZEAS VIEIRA SANTANA
FILHO/REPRESENTANTE LEGAL. Processo Administrativo 1.28.000.001198/2024-98.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024 (90001/2024 - PNCP) - UASG 200049
O Pregoeiro da Procuradoria da República no Estado de São Paulo informa
que foi alterado o Termo de Referência do Edital do Pregão supra referenciado. Nº
Processo: 1.34.001.010182/2023-88: Objeto: Contratação de empresa especializada na
implantação e operação de sistema informatizado de Administração e Gerenciamento
de despesas da Frota de Veículos da Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, na capital e no interior do Estado. Total de itens licitados:
1. Entrega das propostas: a partir de 11/09/2024. Abertura da sessão: dia
25/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras/pt-br.
O Edital está à disposição
para consulta nos endereços eletrônicos:
http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/licitacoes-contratos-e-convenios 
e
https://www.gov.br/pncp/pt-br. Poderá
ser solicitado
também pelo
e-mail prsp-
licitacao@mpf.mp.br.
FÁBIO TEYDI ARAKI
Pregoeiro