DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 10.142, de 29 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024, Seção 2, pág. 86,
 onde se lê: "com vigência a contar de 1 de agosto de 2024 ",
 leia-se: "com vigência a contar de 6 de agosto de 2024".
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA
PORTARIA CGCAF/MGI Nº 10.194, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11
de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº
00745.001965/2019-24, resolve:
Art. 1º Conceder, à titulo de diferenças de complementação de aposentadoria,
a LIDOVALDO FÁTIMA DE SOUZA, titular do benefício INSS nº 42/025.502.510-6,
parcela mensal no valor atual de R$ 2.598,68 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais
e sessenta e oito centavo), referente ao pagamento da diferença de Horas Excedentes, de
Horas Noturnas, de Horas Extras e do Adicional de Periculosidade, a partir do mês de
março de 2024, conforme decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0153600-
33.19996.5.02.0444, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP.
Art. 2º O pagamento administrativo observará a data de 03/2024, ficando os
valores referentes aos períodos anteriores  a serem pagos no âmbito do processo judicial.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 10.576, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.119534/2023-15, resolve:
Art. 1º Designar o servidor CAMILO YUNES NETO, Matrícula SIAPE nº 1130321,
Economista, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada
Executiva de Chefe da Seção de Fiscalização, código FCE 1.04, da Coordenação, da
Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas, da Secretaria do Patrimônio da
União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular, ficando dispensada a atual
designação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 10.592, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.004346/2024-66, resolve:
Art. 1º Designar o servidor PAULO HENRIQUE RODRIGUES SANTIAGO, Matrícula
SIAPE nº 1278723, cargo efetivo de Engenheiro, para exercer o encargo de substituto
eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão Virtual de Avaliação,
código FCE 1.07, da Coordenação Geral de Avaliação e Contabilidade do Patrimônio, da
Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da
União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 10.485, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de
outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021,
Considerando ainda, o disposto no art. 67 a 72, Seção V, Das Intimações,
constante na Portaria SRT/MGI nº 1418, de 12 de março de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 13/03, Edição nº 50, Seção 1, Página 132, e demais informações
que constam no Processo nº 19975.032832/2024-81, resolve:
Art. 1º Delegar à Chefia da Gestão/Setor de Notificações e Organização da
CEEXT, ou, em caso de sua ausência ou afastamento, ao seu substituto(a) legal, a
competência para assinar as notificações/ofícios destinados aos requerentes, com a
finalidade de encaminhar as decisões e demais documentos elaborados pelas Câmaras de
Julgamento de Rondônia, do Amapá e de Roraima, bem como da Câmara Recursal e da
Gestão/Setor de Revisão de Enquadramento e Posicionamento.
Art.
2º As
notificações/ofícios
com
especificações técnicas,
requerendo
documentações e informações, serão de competência do(a) Presidente(a) da Câmara de
Julgamento de Rondônia, do Amapá e de Roraima, bem como da Câmara Recursal e da
Gestão/Setor de Revisão de Enquadramento e Posicionamento, e seu respectivo
substituto(a) legal.
Art. 3º As notificações diligências dirigidas a autoridades de órgãos federais e
estaduais serão de competência do Presidente titular da Comissão, ou, em caso de sua
ausência, afastamento ou viagem a serviço, ao seu substituto(a) legal.
Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.631, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência contida na Portaria MGI nº
572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023,
considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Lei nº 11.356, de
19 de outubro de 2006, e tendo em vista as demais informações constantes no Processo
SEI nº 03101.002429/2024-77, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora RUBIANE RIOS FERREIRA ARAUJO, matrícula Siape nº
1796235, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para perceber Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturantes da Administração Pública Federal
(GSISTE), de Nível Superior, na Subsecretaria de Financiamento Externo da Secretaria de
Assuntos 
Internacionais 
e 
Desenvolvimento, 
do 
Ministério 
do 
Planejamento
e
Orçamento.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.633, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10480.000568/2024-12, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 16 de agosto de 2024, ALEXANDRE JOSÉ
BARBOSA XIMENES, matrícula Siape nº 6135564, da Função Comissionada Executiva de
Chefe da Seção de Gestão Documental e Transporte, código FCE 1.04, da Divisão de
Administração e Logística da Superintendência Regional de Administração no Estado de
Pernambuco da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de
Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.634, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.002510/2024-17, resolve:
Art. 1º Dispensar THIAGO TAKESHI UENO SATO, matrícula Siape nº 1993882, do
encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral
de Licitações, código FCE 1.14, da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas
da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.635, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.002510/2024-17, resolve:
Art. 1º Designar VANESSA DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1577516, para
exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenador-Geral de Licitações, código FCE 1.14, da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas da
Secretaria de
Serviços Compartilhados
deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da
função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.636, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.002526/2024-20, resolve:
Art. 1º Designar MICHELE KAISER VIEIRA BETIATI, matrícula Siape nº 1352501,
para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenador-Geral de Gestão de Infraestrutura Predial Descentralizada, código FCE 1.13,
da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços
Compartilhados 
deste 
Ministério, 
nos
afastamentos, 
impedimentos 
legais 
ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.637, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo
nº 10580.000109/2024-01, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais
(SISG), do órgão setorial, de nível superior, ao servidor JOSÉ RIBAMAR SIMÃO DA SILVA
FILHO, matrícula Siape nº 1056175, ocupante do cargo de Tecnólogo, em exercício na
Superintendência Regional de Administração no Estado da Bahia da Diretoria de
Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste
Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.638, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais
informações que constam do Processo nº 10580.000166/2024-81, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 21 de agosto de 2024, MARILENE DOS
SANTOS CERQUEIRA CONCEIÇÃO, matrícula Siape nº 0124532, do encargo de
substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de
Orçamento e Finanças, código FCE 1.07, da Superintendência Regional de
Administração no Estado da Bahia da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU