DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: RBL BARBEARIA LTDA.
CNPJ: 33.628.608/0001-14
Processo: 25741.497797/2022-27
Expediente: 2466438223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
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Autuada: AM MEDICAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA .
CNPJ: 06.209.557/0001-13
Processo: 25351.009685/2022-14
Expediente: 0083810221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.133762/2022-56
Expediente: 4321558221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: FRIELO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Processo: 25351.459141/2021-19
Expediente: 1817984213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.812689/2021-00
Expediente: 0070562214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA.
CNPJ: 84.684.620/0001 - 87
Processo: 25351.697684/2023-02
Expediente: 1137047235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VOCÊ SEMPRE SECO COSMÉTICOS EIRELLI
CNPJ: 15.428.921/0001-27
Processo: 25351.007446/2022-20
Expediente: 0068035224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MILREAIS)
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Autuada: UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 48.396.3781/0001-82
Processo: 25351.759498/2021-02
Expediente: 2739714219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: B.J.F SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO ESPORTIVO LTDA
CNPJ: 11.777.835/0001-79
Processo: 25351.430554/2022-01
Expediente: 4791040222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.131157/2022-68
Expediente: 4315112224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 770.000,00 (SETECENTOS E SENTENTA MIL REAIS)
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Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0001-01
Processo: 25351.218284/2021-72
Expediente: 6599402217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.754107/2021-55
Expediente: 2724968219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: HEARST LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 28.634.665/0001-76
Processo: 25351.558345/2022-12
Expediente: 4919639221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIL MIL REAIS)
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Autuada: J.F. GRAÇA LTDA EPP
CNPJ: 40.375.109/0001-28
Processo: 25758.562784/2023-38
Expediente: 0907942234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S/A.
CNPJ: 42.548.035/0001-00
Processo: 25758.562925/2023-12
Expediente: 0908178230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.095728/2023-57
Expediente: 0154185234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PONTUAL SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - GRAN NATURA
CNPJ: 09.448.942/0001-01
Processo: 25351.105517/2023-30
Expediente: 0171346239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ANTONIO EUSTAQUIO RIBEIRO ***750266**
CNPJ: 11.711.578/0001-72
Processo: 25351.851366/2021-23
Expediente: 297434216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: GUIRIDARI GARCIA DA COSTA
CNPJ: 30.214.360/0001-57
Processo: 25351.482814/2021-34
Expediente: 3974187217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ROVELLA & SCHULTZ COMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ: 00.171.453/0001-80
Processo: 25351.126137/2022-58
Expediente: 0813209227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: NÉLIDA DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 01.402.063/0001-37
Processo: 25351.647718/2022-29
Expediente: 5071124225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: PREVENT PHARMA LTDA
CNPJ: 34.458.088/0001-37
Processo: 25351.214053/2021-90
Expediente: 3449031211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: REGENERA COMÉRCIO DE NUTRIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA.
CNPJ: 35.634.256/0001-35
Processo: 25351.477725/2021-76
Expediente: 3961779213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.561239/2023-05
Expediente: 0905889233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: DOCTUS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 06.696.246/0001-26
Processo: 25351.215106/2024-32
Expediente: 0536007242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Processo: 25351.961928/2024-99
Expediente: 0125854241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MEGA VITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ME
CNPJ: 15.569.959/0001-10
Processo: 25351.177310/2022-86
Expediente: 1089505221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MAPLE HOSPITALAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 37.014.740/0001-97
Processo: 25351.441671/2022-91
Expediente: 4811525228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.561259/2023-78
Expediente: 0905939233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: CUCINARE PRO ALIMENTAÇÃO LTDA
CNPJ: 04.596.502/0001-88
Processo: 25351.747158/2023-92
Expediente: 1228610239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: 25351.809472/2021-12
CNPJ: 03.830.222/0001-20
Processo: 25351.809472/2021-12
Expediente: 2875645212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.423506/2022-58
Expediente: 4778313223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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