DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso de ofício.
1.1 Pela improcedência de auto de infração.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46286.001529/2019-19
.217577644
.Agência 
Adventista
de
Desenvolvimento 
e
Recursos Assistenciais
do
Brasil
.DF
.
.2 .14152.048208/2021-13
.220799547
.Aldeia 
Hookah
Beer
Restaurante e Lanchonete
Eireli
.DF
.
.3 .14152.107037/2020-91
.221056769
.Alpha Comercio de Roupas
e Calçados Ltdsa.
.DF
.
.4 .14152.075359/2021-44
.221056769
.Arnaldo Nobrega Coimbra
.DF
.
.5 .14152.081557/2020-66
.220081000
.Arquiduque 
Alvim
Comércio 
de 
Alimentos
Lt d a .
.DF
.
.6 .14152.036765/2021-91
.220685118
.Art Martelinho de Ouro
Serviços Automotivo Eireli
.DF
.
.7 .14152.037116/2020-27
.219826200
.Calufe 
Comércio 
de
Alimentos e Bebidas Eireli
.DF
.
.8 .14152.047847/2021-61
.219399727
.Coimbra 
Restaurante
e
Choperia Ltda.
.DF
.
.9 .14152.035613/2021-71
.220673594
.Grupo da Moda Soma S.A.
.DF
.
.10 .14152.093296/2020-27
.219943591
.Homeopatica Hahnemann
Lt d a .
.DF
.
.11 .14152.077250/2021-41
.221075674
.Ia Comercio de Produtos
do Lar Eireli
.DF
.
.12 .14152.058461/2021-85
.220890951
.Jefferson 
Revisão
Automotivas Ltda.
.DF
.
.13 .14152.057383/2020-11
.219603201
.Juraci Martins de Abreu
.DF
.
.14 .14152.075229/2021-10
.221055894
.Kaline Alves da Silva
.DF
.
.15 .14152.049457/2021-26
.220812039
.Karoline Vieira Magalhães
.DF
.
.16 .14152.047845/2021-72
.220795916
.LC Pizzaria e Lanchonete
Lt d a .
.DF
.
.17 .14152.041416/2021-91
.220731624
.Mac Serviços de Mecânica
e Lanternagem Ltda.
.DF
.
.18 .14152.113166/2020-18
.220142297
.Pedro Leitão de Souza
.DF
.
.19 .14152.107038/2020-35
.220081018
.Picanhas Churrascaria e
Restaurente Comercio de
Alimentos
.DF
.
.20 .14152.075429/2021-64
.221057463
.Rosso Deck Restaurante
Lt d a .
.DF
.
.21 .14152.092438/2020-39
.219935017
.Sandhu Restaurante e Bar
Comércio 
de 
Alimentos
Lt d a .
.DF
.
.22 .14152.036131/2021-39
.220678774
.Telefonica Brasil S.A.
.DF
.
.23 .14152.047177/2020-01
.219499896
.Velcar Centro Automotivo
Lt d a .
.DF
.
.24 .14152.036804/2020-70
.219396621
.Vilar Colchoes & Móveis
Eireli
.DF
.
.25 .14152.076202/2021-36
.221065199
.Zhen 
Comércio 
de
Alimentos Ltda.
.DF
.
.26 .14152.024576/2021-76
.220563225
.Assunção Promotora Eireli
.MA
.
.27 .46248.000674/2019-21
.217613314
.Adevanir de Lima
.MG
.
.28 .14152.115081/2020-74
.220161445
.Brownie 
do 
Rapha
Alimentos Eireli - Me
.MG
.
.29 .14152.045325/2020-44
.219481407
.Comercial 
Sete
Lagoas
Eireli
.MG
.
.30 .46248.001694/2018-38
.216125049
.Complexo 
Hospitalar
Uberlandia S.A.
.MG
.
.31 .46248.001696/2018-27
.216125103
.Complexo 
Hospitalar
Uberlandia S.A.
.MG
.
.32 .14152.092324/2020-99
.219933871
.Complexo 
Médico 
e
Imagem Pro-Vida Eireli
.MG
.
.33 .46248.001684/2019-83
.219026815
.Furnas Centrais
Elétricas
S.A .
.MG
.
.34 .46248.000988/2019-23
.218017791
.MMB 
Consultoria
e
Assessoria Eireli
.MG
.
.35 .46248.001570/2019-33
.218828667
.Rei Car Peças e Serviços
Automotivos Ltda.
.MG
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46248.001319/2019-79
.218512872
.Cirino 
Alberto 
Goulart
Eireli
.MG
.
.2 .14152.044405/2020-82
.219472408
.Pousada do Cowbay Ltda.
.MG
.
.3 .14152.006683/2020-31
.219096830
.Prainhense 
Transportes
Lt d a .
.MG
.
.4 .14152.001068/2020-39
.219040958
.Ubervip 
Locadora
&
Viagens Ltda.
.MG
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
. .b
.46206.031341/2017-78
.211492027
.Carla Assessoria Contábil
e Empresarial Ltda. - Me
.DF
. .2
.46206.031350/2017-69
.211492035
.Carla Assessoria Contábil
e Empresarial Ltda. - Me
.DF
. .3
.46206.006520/2002-91
.5310270
.Central do Computador
Lt d a .
.DF
. .4
.46206.012968/2008-39
.17131111
.Colégio Paloma Ltda Me
.DF
. .5
.46206.011476/2007-45
.17108373
.Contraste Engenharia
e
Automação Ltda.
.DF
. .6
.46206.009823/2017-41
.212855166
.Copiadora Novo Milênio
Ltda. - Me
.DF
. .7
.46206.009824/2017-96
.212858212
.Copiadora Novo Milênio
Ltda. - Me
.DF
. .8
.46206.014020/2017-17
.213702151
.Dogs e Mitizi Pet Shop
Ltdsa. - Me
.DF
. .9
.46206.008402/2008-23
.171204420
.Dvicente 
Conveniência
Ltda. Me
.DF
. .10
.46206.010003/2017-01
.212969994
.Fausto
e 
Manoel
Sul
Restaurante e Choperia
Ltda. - Epp
.DF
. .11
.46206.001224/2013-56
.25129104
.Foco 
Engenharia 
e
Consultoria Ltda.
.DF
. .12
.46206.002223/2007-81
.12314366
.Gilmar Luiz Borges
.DF
. .13
.46286.001503/2014-58
.205081665
.Ilriston Silva Leite - Me
.DF
. .14
.46286.001504/2014-01
.205083501
.Ilriston Silva Leite - Me
.DF
. .15
.46206.012020/2005-31
.10172599
.João 
Gerado
Costa
(Fazenda São Sebastião)
.DF
. .16
.46206.002072/2006-80
.10186395
.Karma Soap Cosmeticos
Lt d a .
.DF
. .17
.46206.103535/2014-30
.204446830
.Machado e Castellanos
Ltda. - Me
.DF
. .18
.46206.009781-2016-68
.210353627
.Willian José Guimarães
.DF
. .19
.46226.001201/2015-75
.206094108
.Carlos Roberto Pereira da
Silva - Me
.TO
. .20
.46226.003401/2015-62
.207244642
.Construforte Materiais de
Construação Ltda. - Me
.TO
. .21
.46226.003149/2017-53
.213019191
.Eurivan Valadares Pereira
.TO
. .22
.46226.002438/2017-35
.212570480
.Helder da Silva Pontes -
Me
.TO
. .23
.46226.002003/2017-91
.212276760
.Hotel Barra do Ouro Ltda.
- Me
.TO
. .24
.46226.004206/2016-31
.210849223
.Marcos Andre Loss
.TO
. .25
.46226.002784/2016-32
.209931914
.MGA - Plam Planejamento
e Construções Ltda. - Me
.TO
. .26
.46226.002663/2017-71
.212703471
.Nossa 
Brasilidade
Restaurante Ltda. - Me
.TO
. .27
.46226.021284/2013-57
.20201166
.Paraiso Ind e Com de
Alimentos e Abare de Aves
Lt d a .
.TO
. .28
.46226.002665/2017-61
.212702688
.Point 
21 
Bar 
e
Restaurante - Eireli - Epp
.TO
. .29
.46226.001878/2016-94
.2093554372
.Promo 
7
Recursos 
e
Patrimonio Humano Ltda.
.TO
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DE 21 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º, da Portaria
MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de
1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT por execução
inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo:
.
.Empresa
.CNPJ
.Processo SEI nº
.Inscrição no PAT
.Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°)
.Termo inicial da decisão
. .SORVETES JUNDIÁ INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
.05.058.229/0001-09
.10260.203817/2024-14
.3069184
.Despacho DSST (SEI nº 2261443)
.21/10/2020
ROGERIO SILVA ARAUJO
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Disciplina o tratamento e o atendimento das demandas
encaminhadas ao Ministério dos Transportes pelos
órgãos de controle e de defesa do Estado.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023 e no Decreto nº 3.591, de 6 de
setembro de 2000, e considerando o que consta no processo SEI nº 50000.023232/2024-90,
resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Seção 1
Do Objeto
Art. 1º O tratamento de demandas, recomendações e determinações de órgãos de
controle e de defesa do Estado, expedidas à luz de suas competências legais, recebidas no
âmbito Ministério dos Transportes, passa a ser regulamentado na forma disciplinada nesta
Portaria.
Parágrafo único. As disposições da presente Portaria não se aplicam às requisições
oriundas da Advocacia-Geral da União.
Seção 2
Dos Conceitos
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Conecta-TCU: plataforma de serviços de exposição de informações, de
comunicação processual e de interação com o Tribunal de Contas da União - TCU, a qual
permite, de forma on-line, a realização e acesso a comunicações processuais, envio de
documentos, acesso a processos e outras informações existentes no TCU;
II - demandas: comunicação formalizada por órgãos de controle ou de defesa do
Estado
ao Ministério
dos
Transportes, tais
como:
requisição
de informações ou
esclarecimentos; diligência; oitiva; solicitação de auditoria; recomendações; e determinações,
endereçadas ao Ministério dos Transportes;
III - demandante: órgão emissor de uma demanda ao Ministério dos Transportes;
IV - determinações: comandos para execução de providências, resultantes de
decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União;
V - e-Aud: sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da União - CGU para
gestão da Atividade de Auditoria Interna Governamental, por meio da promoção de interface
para interação com as unidades auditadas;
VI - entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes: órgãos elencados nos
incisos IV do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a
Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes;