DOE 11/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº172  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA COAFI CC 1083/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), totalizando o valor de R$ 283,89 (duzentos 
e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), a servidora pertencente a estrutura organizacional da Secretaria dos Povos Indígenas, JULIANA ALVES, 
ocupante do cargo de Secretária dos Povos Indígenas, simbologia SS-1, matrícula 30000013, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, 
à cidade de Itarema – CE, no período de 07 a 08 de setembro do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classe I, do anexo I do 
Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de setembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 146/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart nº 505, Meireles, 
Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Casa Civil, Exmo. FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, denominado CONTRATANTE. CONTRATADO: Empresa SABOR NOBRE 
COMERCIO DE PESCADOS LTDA., com sede na Rua Oito de Setembro, n° 171, A, bairro Varjota, CEP 60175-210, na cidade de Fortaleza – CE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 33.603.266/0001-88, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo Sr. JOÃO PAULO SILVA. OBJETO: 
O objeto do presente instrumento é a Aquisição de gêneros alimentícios do tipo FRIGORÍFICO para atender as necessidades de consumo da Casa Civil, 
nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240014 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a 
autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. 
VALOR GLOBAL: O valor total da contratação R$ 94.268,40 (noventa e quatro mil e duzentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE – CONTRATANTE e JOÃO PAULO SILVA – CONTRATADO.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 157/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão 
de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: COMERCIAL PRAIA E MAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
17.608.115/0001-66, com sede na Avenida Central, nº 5452, loja 06 – Icarai, Caucaia – CE, CEP: 61.624-450. OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios 
do tipo FRIGORÍFICO (carne bovina) para atender as necessidades de consumo da Casa Civil, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo 
de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240008 – Casa Civil, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$82.708,80 (oitenta e dois mil e 
setecentos e oito reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSI-
NATURA: 06 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Denise Maria Alves Barbosa, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 097 – Série 3 – Ano XVI, Página 08, de 24 de maio de 2024, que publicou o ato declaratório de inexigibilidade de chama-
mento público para a realização do projeto “CASACOR CEARÁ 2024”, mediante parceria a ser celebrada entre o Estado do Ceará, através da Casa Civil, 
e o Instituto Cor da Cultura, onde se lê: “A parceria objetiva a realização da 25ª Edição do projeto ”CASACOR CEARÁ 2023”, entre os dias 17/09/2024 
a 03/11/2024“, leia-se: “A parceria objetiva a realização da 26ª Edição do projeto ”CASACOR CEARÁ 2024”, entre os dias 17/10/2024 a 01/12/2024”. 
CASA CIVIL, Fortaleza, 04 de setembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO O QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA ELOGROUP DESENVOLVIMENTO 
E CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 08.670.505/0001-75, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM 
NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 03/09/2024 ATÉ 
02/09/2025, COM LASTRO NO NUP 30032.001316.2024-98. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.
br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA DATARAIN CONSULTING E SERVIÇOS 
DE TECNOLOGIA S.A., CNPJ Nº 32.574.606/0001-27, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM 
NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 15/09/2024 ATÉ 
14/09/2025, COM LASTRO NO NUP 30032.001317.2024-32. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.
br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNI-
CAÇÕES S.A, CNPJ Nº 41.644.220/0001-35, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS DE TELECOM 
Nº 0001/2020, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 26/09/2024 ATÉ 
25/09/2025, COM LASTRO NO NUP 30032.001347/2024-49. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.
br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA PGE Nº136, DE 2024 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 8º da Lei Complementar nº 58, de 2006; RESOLVE: Art. 1º. Atualizar a composição dos procuradores do Estado do Ceará nos quadros do Grupo 
Operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (Cira), na forma do art. 4º do Ato Normativo Conjunto nº 1, de 2019. Art. 2º. 
Designar os seguintes PROCURADORES do Estado, para atuar como membros titulares do Grupo Operacional do Cira, sem prejuízo de suas demais 
atribuições funcionais na Procuradoria-Geral do Estado: I – André Luiz Sienkievicz Machado (Matrícula nº 405046-1-3); II – Eduardo Menescal (Matrícula