DOE 11/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº172  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2024
PROCESSO Nº18001.003057/2023-11
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº001/2024
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, POR MEIO 
DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº. 27.416.842/0001-85 COM SEDE NA RUA 
TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160.04, FORTALEZA-CE., DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, NESTE 
ATO REPRESENTADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR FUNPEN/CE, O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, PORTADOR CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº1060924-SSP/DF E, CPF/MF Nº 
376.714.991-53, EM OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NO PROCESSO NUP 18001.003057/2023-11, EM CONSONÂNCIA COM O §8º DO ART. 
65 DA LEI 8.666/93 E, DEMAIS NORMAS QUE REGEM A ESPÉCIE, RESOLVE APOSTILAR O CONTRATO Nº001/2024/SAP, CELEBRADO 
COM A EMPRESA AXON ENTERPRISE, INC, INSCRITA EIN Nº86-0741227, SEDIADA NA 17800 N 85TH ST. SCOTTSDALE, ARIZONA 85255, 
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, MEDIANTE OS TERMOS QUE SEGUEM: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O PRESENTE TERMO 
DE APOSTILAMENTO TEM POR OBJETO ATUALIZAR O VALOR DO CONTRATO Nº 001/2024 EM R$50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) EM 
DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO CAMBIAL, FINALIZANDO A CARTA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$405.225,50 (QUATROCENTOS E CINCO 
MIL DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), CONFORME PREVISÃO DAS CLÁUSULAS QUARTA E DÉCIMA 
TERCEIRA DO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 2.1. PERMANECEM RATIFICADAS 
AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 001/2024/SAP, QUE POR ESTE APOSTILAMENTO NÃO FORAM ALTERADAS. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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CORRIGENDA
NO DIÁRIO OFICIAL Nº 161, SÉRIE 3, ANO XVI, PÁGINA Nº 15, DE 27 DE AGOSTO DE 2024, QUE PUBLICOU O EXTRATO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 005/2024. ONDE SE LÊ: PROCESSO Nº: 18001.014918 / 2024-77 OBJETO: FORMALIZAÇÃO DO 
CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NA RUA GENTILÂNDIA, Nº 203, JANGURUSSU, CEP: 60.870-780, FORTALEZA 
- CEARÁ, PARA O FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
– SAP JUSTIFICATIVA: VISA MANTER O PLENO E BOM FUNCIONAMENTO ESTOQUE DE MANTIMENTOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS 
OBJETOS E UTENSÍLIOS DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. ATENDIMENTO 
BIOPSICOSSOCIAL AOS POLICIAIS PENAIS. A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO PERMITE DAR AGILIDADE AO FLUXO DE EQUI-
PAMENTOS E MANTIMENTOS ARMAZENADOS, BEM COMO ECONOMIA NOS GASTOS PARA DESTINAÇÃO E ENTREGA DOS MESMOS 
NAS UNIDADES PRISIONAIS E SEDE DESTA SECRETARIA. VALOR GLOBAL: 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 2024 - 18100010.06.122.421.20158.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, V, DA LEI Nº. 14.133 DE 
21 DE ABRIL DE 2021 CONTRATADA: IDALINA SAMPAIO GOMES DE MATTOS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS 
BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. LEIA-SE: PROCESSO Nº: 18001.014918 / 
2024-77 OBJETO: FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NA RUA GENTILÂNDIA, Nº 203, 
JANGURUSSU, CEP: 60.870-780, FORTALEZA - CEARÁ, PARA O FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP JUSTIFICATIVA: VISA MANTER O PLENO E BOM FUNCIONAMENTO ESTOQUE 
DE MANTIMENTOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS OBJETOS E UTENSÍLIOS DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. ATENDIMENTO BIOPSICOSSOCIAL AOS POLICIAIS PENAIS. A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO 
PERMITE DAR AGILIDADE AO FLUXO DE EQUIPAMENTOS E MANTIMENTOS ARMAZENADOS, BEM COMO ECONOMIA NOS GASTOS 
PARA DESTINAÇÃO E ENTREGA DOS MESMOS NAS UNIDADES PRISIONAIS E SEDE DESTA SECRETARIA. VALOR GLOBAL: 122.556,25 
(CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VOMTE E CINCO CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
2024 - 18100010.06.122.421.20158.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, V, DA LEI Nº. 14.133 DE 21 DE ABRIL DE 
2021 CONTRATADA: IDALINA SAMPAIO GOMES DE MATTOS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
 Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 025/CIDADES/2024 - IG: 1338461000
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: O 
objeto do presente instrumento é a contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de 
reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviá-
rias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições 
estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20230022 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto e Processo nº 30001.002831/2023-71. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos em conformidade 
com a CLÁUSULA OITAVA do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.04.122.421.20192.03.339033.1.500.9100000.1.2.01. DATA DA 
ASSINATURA: 05 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson de Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Hugo Henrique Aurélio de Lima, WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/CIDADES/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE BEBERIBE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 
43001.002871/2023-65, com fundamento no art. 20, do Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019 e suas alterações e na Instrução Normativa 
Nº 004 de 2022 de 03 de janeiro de 2023, a qual revogou a Instrução Normativa - SEPLAG nº 005 de 14 de setembro de 2018. OBJETO: – DA VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica fica prorrogado, a partir do dia 31 de dezembro de 2024 para o dia 31 de dezembro de 
2026. - DO ENVIO DA FREQUENCIA: A CESSIONÁRIA passará a enviar mensalmente à SEPLAG, até o 30º (trigésimo) dia útil de cada mês, a partir 
da data da concessão, a frequência da servidora cedida, assim como, o comprovante de pagamento do ressarcimento devido à instituição cedente, sob pena 
de suspensão da cessão. DATA DA ASSINATURA: 04 de Setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS 
CIDADES e Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de 
setembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 31ª MEDIÇÃO, REF. AO PERÍODO DE 01/05/2024 A 31/05/2024
NUP: 43001.004495/2024-24, EM FAVOR A EMPRESA IDETEC NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº017/CIDADES/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 
de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP: 43001.004495/2024-24, 
quanto à solicitação de pagamento referente a 31ª Medição em favor da EMPRESA IDETEC, no âmbito do Contrato nº 017/CIDADES/2019, que tem como 
objeto: Contratação de empresa de prestação de serviços técnicos para execução do Trabalho Social, junto às familias da área remanescente e da área de 
reassentamento do Projeto Dendê, no municipio de Fortaleza - Ce. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 31ª medição referente 
ao período de 01/05/2024 a 31/05/2024, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, com prazo contratual encerrado em