DOE 11/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº172  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2024
diversos pedidos de esclarecimentos, impugnações, inclusive mandados de segurança interpostos pelas empresas, culminando com a impugnação do edital; 
Considerando que, diante do lapso temporal, as necessidades da companhia fixadas no edital do Pregão Eletrônico nº 20210200 deixaram de existir uma vez 
que sofreram modificações, notadamente em razão de ajustes na quantidade de postos, redistribuição dos postos entre capital e interior, bem como inclusão 
de novos equipamentos, motocicletas e rádios integrados; Considerando que a companhia, na condição de Administração Pública, constatando a conveniência 
e a oportunidade reviu seu ato e revogou o processo licitatório PE 202100200, através do processo administrativo 0852.000543-2024-65, respeitando-se 
assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa; Considerando que o novo processo licitatório, em substituição ao PE 20210200, encontra-se 
em fase de montagem e instrução não havendo tempo hábil para a realização, homologação e contratação; Considerando que contratos nº 0018/2024 e nº 
0019/2024 tem duas vigências até o dia 28/08/2024; Considerando que a descontinuidade dos serviços de segurança pode materializar riscos de roubos, 
furtos, sabotagem e correlatos acarretando paralisação de serviços contínuos gerando sanções pecuniárias e administrativas por parte dos órgãos reguladores 
e de fiscalização dos respectivos serviços, afetando significativa e negativamente a operação, a imagem institucional da companhia; Considerando ainda que 
a ausência de segurança pode ocasionar prejuízos financeiros, uma vez que setores da companhia trabalham com materiais de elevado valor agregado, bem 
como a existência altos índices de criminalidade contra o patrimônio público; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece, 
e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório 
nº 20240103 seja homologado; VALOR GLOBAL: R$ 4.122.898,26 ( quatro milhões, cento e vinte e dois mil e oitocentos e noventa e oito reais e vinte e 
seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 
CONTRATADA: SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de 
Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará 
– Cagece, conforme Ata da 2030ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos 
da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0852.000595/2024-69-Cagece. Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº0017/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – Cagece CONTRATADO: Consórcio GCA-CONEN (constituído pelas empresas 
GCA CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA – empresa líder do Consórcio e CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA; OBJETO: 
Rescisão Amigável do CTR 0017/2020-DJU-Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 472 da Lei nº 10.406/2002 combinado com o art. 68 da Lei nº 
13.303/2016 - Processo nº 1006.000936/2023-95-Cagece - Contrato 0017/2020 -Dju-Cagece; DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2024. FORO: 
Fortaleza/Ce. SIGNATÁRIO: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia e Carlos 
Eduardo Chaguri, Representante do Consórcio.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº0008/2024-DJU-CAGECE
Extrato do Termo de Credenciamento nº 0008/2024 firmado entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE e a empresa ANTONIO CELSO 
PINHEIRO VIANA - ME; OBJETO: serviços de Elaboração de Projeto Estrutural de Novos Elementos e/ou Recuperação de Estruturas em 
Concreto Armado em Diversos Municípios do Estado do Ceará e Região Metropolitana de Fortaleza, que compõem, as Obras de Implantação e Ampliação 
dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Credenciamento nº 01/2022, a Lei Federal nº 
13.303/16, com suas alterações, e, em especial o caput do artigo 30, e ainda, o Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece e os termos do processo 
nº 1006.000126/2024-56-Cagece; RECURSOS: Próprios da Cagece; VIGÊNCIA: Iniciará com sua publicação e findará juntamente com a do Edital que o 
originara, que será em 05 anos de sua publicação; DATA: 14/06/2024; Signatários: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José 
Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e Antônio Celso Pinheiro Viana, Representante da Credenciada. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ-CAGECE, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº106/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pela Secretária da Ciência, Tecnologia e 
Educação Superior, através da Portaria nº 32/2023, de 17 de março de 2023, publicada em DOE nº 056, de 22 de março de 2023, considerando o Decreto 
nº29.936, de 15 de outubro de 2009, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento de Concessão da Medalha e do Prêmio do Mérito Funcional INSTITUI 
a Comissão Setorial da SECITECE, para que realize o processo de seleção de 01 (um) servidor/empregado público para concorrer a Medalha e Prêmio 
do Mérito Funcional, a qual será composta pelos SERVIDORES: Kilvia Soares Barros Menezes, Coordenadora Administrativo-Financeira (Presidente) 
matrícula nº 300004-0-4; Francisco Vilmar de Oliveira Gadelha, Supervisor de Núcleo (Representante do Recursos Humanos), matrícula nº125914-1-1; 
José Humberto Sales Praciano, Engenheiro Mecânico (Representante dos Servidores Públicos) matrícula nº 100181-1-0 e Rafael Arruda Maia, Coordenador 
(Representante dos Gestores), matrícula nº 300088-1-2. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 29 de 
agosto de 2024. Registre-se e publique-se. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
Adeline de Araújo Lobão da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº43/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º do art.15, art.16 e inciso VI do art.23 do Decreto n° 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE 
AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 831,52 
(oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo 
prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
, em Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº43/2024, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Nº
NOME
01
WILKSON KEDSON MARQUES MAIA
02
LUCAS VIANA NOGUEIRA
03
ARTHUR EMANUEL DUARTE DO NASCIMENTO
04
FRANCISCO EDSON URANO DE CARVALHO NETO
05
FELIPE AMORIM BARBOSA
06
FRANCISCO JONAS FERREIRA SILVA
07
THACYLA LOPES SILVEIRA
08
JOÃO PAULO BARBOSA DE ALMEIDA
09
MANUELA VASCONCELOS RODRIGUES
10
ANTONIO EDUARDO ROSSANO
11
BRENDA ALVES FEIJÓ
12
KATLEY ELLEN DA SILVA
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