DOE 11/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº172  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2024
Adjunto I para Adjunto J, do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTA-
DUAL VALE DO ACARAÚ - UVA a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 31200002.12.122.451.20208.11.300.1.00.00.0.10, 
assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Sobral – CE, 20 de agosto de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
ORDENADOR(A) DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº41/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.821.622/0001-20, com sede na Avenida Monsenhor Francisco Sadoc de Araújo, nº 850, Bairro Alto da Brasília, Sobral-CE, CEP: 62.040-370, reconhece 
expressamente que deve ao servidor: EVELINE XIMENES TOMAZ – ocupante do cargo Professor Assistente, matrícula nº 001097-1-1, o valor de R$ 
5.356,22 (cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), referente à majoração da Gratificação de Incentivo Profissional de mestre 
para doutor, da Classe de Professor Assistente F, do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 31200002.12.122.451.2
0208.11.300.1.00.00.0.10, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. 
Sobral – CE, 20 de agosto de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
ORDENADOR(A) DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA E DO OUTRO LADO EMPRESA THOMPSON SEGURANÇA LTDA
A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.622/0001-20, integrante da Administração Indireta do 
Governo do Estado do Ceará, com sede na Av. Da Universidade, 850, Bairro da Betânia, Sobral-CE, representada por sua Reitora Prof.ª Izabelle Mont’Al-
verne Napoleão Albuquerque, brasileira, casada, portador(a) da cédula de identidade n° 20076399090 órgão expedidor SSPDS/CE e CPF n° 739.361.033-72, 
residente e domiciliado em Sobral-CE e a Empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA, com sede na Rua Carlos Vasconcelos, n° 1701, bairro Aldeota, 
Fortaleza-CE, CEP: 60.115.170, Fone: (85) 3224-5000, inscrita no CNPJ sob o n° 06.978.936/0001-78 , CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. 
Claudius Régis Maria Sousa, brasileiro, portadora da Carteira de Identidade no 99002006471 SSP/CE, e do CPF no 242.110.103-44, residente e domiciliado 
em Fortaleza-CE, na Rua Leonardo Mota, n° 2619, Dionísio Torres, CEP: 60170-176, acordam em celebrar o presente termo de reconhecimento de dívida 
mediante as Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente termo de reconhecimento de dívida tem por escopo esta-
belecer as condições do pagamento a ser realizado pela UVA em favor de THOMPSON SEGURANÇA LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 06.978.936/0001-78 
em razão de prestação de serviço sem contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO Fundamenta-se o presente termo no Princípio Geral 
de Direito que veda o enriquecimento sem causa, no preconizado pela Portaria Interministerial 424 de 30.12.2016 e o que consta do procedimento admi-
nistrativo tombado sob o nº 31022.000866/2024-71 CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA DÍVIDA O valor total a ser pago pela UVA em prol da 
Empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 06.978.936/0001-78 é de R$ 1.014.431,88 (um milhão quatorze mil quatrocentos 
e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) é referente a prestação de serviço de vigilância sem cobertura contratual do período referente a 01/01/2024 a 
06/05/2024. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO As partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, o Foro da Comarca de Sobral, Estado do Ceará, 
para submeter o presente TERMO. Sobral,21 de agosto de 2024. IZABELLE MONT’ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE Reitora e CLAUDIUS 
REGIS MAIA DE SOUSA Pela Empresa Thompson Sobral-CE, em 22 de agosto de 2024.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO
Republicado por incorreção.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº392/2024-GR - A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta no NUP 31012.001868/2024-05, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a) FREDERICO ROMEL MAIA 
TAVARES, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 43050710, viajar a cidade de FORTALEZA-CE, no período de 26 a 28 de agosto de 2024, fazendo o 
seguinte roteiro: Juazeiro do Norte-CE/Fortaleza-CE/Juazeiro do Norte-CE, com o objetivo de participar de reunião presencial na Fundação Cearense de Apoio 
ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Funcap, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e 
quarenta e três centavos), de acordo com o art. 1º e art. 2º, anexo “I” e classe “II”, a que se refere o art. 12 do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, perfazendo 
um total de R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato-CE, 09 de agosto de 2024.
Maria do Socorro Vieira Lopes
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº394/2024-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 31012.001935/2024-83, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a) MARIA EDELNICE PEIXOTO 
BATISTA, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 30070275, a viajar à cidade de MACEIÓ/AL, fazendo o seguinte roteiro: Juazeiro do Norte-CE/
Maceió-AL/Juazeiro do Norte-CE, no período de 14 a 20 de outubro de 2024, com o objetivo de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Paleontologia, 
concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias com base no anexo I, classe II, no que se refere o artigo 12 do Decreto nº 35.922/2024, no valor unitário de R$ 
354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo a quantia de R$ 887,10 (oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos), 
um acréscimo de 35% sobre o valor das diárias de R$ 310,49 (trezentos e dez reais e quarenta e nove centavos) referente o anexo III, classe II, do Decreto nº 
35.922/2024, perfazendo um total de R$ 1.197,59 (um mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com o artigo 1º do Decreto 
nº 35.922/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – 
URCA, em Crato-CE, 12 de agosto de 2024.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº398/2024-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta no NUP 31012.001937/2024-72, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a) DOMINGOS SAVIO DE ALMEIDA 
CORDEIRO, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 43045814, viajar a cidade de FORTALEZA-CE, no período de 18 a 21 de setembro de 2024, 
fazendo o seguinte roteiro: Crato-CE/Fortaleza-CE/Crato-CE, com o objetivo participar do X Congresso Nacional de Educação, concedendo-lhe 1,5 (uma 
e meia) diária no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o art. 1º e art. 2º, anexo “I” e classe “II”, 
a que se refere o art. 12 do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, perfazendo um total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato-CE, 12 
de agosto de 2024.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº413/2024-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta no NUP 31012.002032/2024-10, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a) EDMILSON OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do 
cargo de Motorista, matrícula nº 43023616, viajar a cidade de CAMPOS SALES-CE, no período de 21 a 22 de agosto de 2024, fazendo o seguinte roteiro: 
Crato-CE/Campos Sales-CE/Crato-CE, com o objetivo de conduzir a Direção do Campus de Campos Sales para atender demandas administrativas, acadêmicas