DOE 11/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº172 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2024
atinentes à integridade e à relevância de manutenção e monitoramento do Plano de Integridade; e IX – divulgar as ações e os resultados do Programa de
Integridade. Art. 3º. Compete ao Presidente do Comitê de Integridade: I – coordenar a implementação do Programa de Integridade; II – convocar e coordenar
as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de Integridade; II – delegar atribuições aos demais membros do Comitê de Integridade; III – expedir os
atos necessários à efetivação das deliberações do Comitê de Integridade; e IV – supervisionar as atividades exercidas pelo Secretário Executivo do Comitê
de Integridade. Art. 4º. Compete ao Secretário Executivo do Comitê de Integridade: I – preparar a proposta de pauta das reuniões do Comitê de Integridade,
fazendo constar as sugestões encaminhadas previamente por seus membros; II – expedir a convocação para as reuniões do Comitê de Integridade; III –
providenciar a organização do local das reuniões, a infraestrutura necessária e a comunicação aos membros do Comitê de Integridade; IV – elaborar as atas
ou notas de reuniões e encaminhá-las aos membros do Comitê de Integridade; V – organizar a comunicação interna, o arquivo e a documentação, de forma
a garantir o acesso rápido e seguro às informações; e VI – articular a comunicação do Comitê de Integridade do órgão com a Controladoria e Ouvidoria
Geral do Estado. Artigo 5º – Revogam-se as disposições contidas na PORTARIA Nº 226/2023, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE à data de 21
de novembro de 2023. Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº244/2024
NUP: 27001.003227/2024-39 - IG: 1330904000
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo,
500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL
CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula n.º 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: EDITORA CP E AUDIOVISUAIS
LTDA, CNPJ nº 10.677.865/0001-40, situado em RUA SÃO PAULO 32, CENTRO, FORTALEZA, CE, BR, 60030-900, Fortaleza/CE, representado por
ANTONIO ALMIR MOTA, CPF nº ***856803**. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é formalizado nos termos do que consta do processo
epigrafado, em observâncias às disposições contidas no Edital de Chamada Pública para Seleção e Aquisição de Acervo Bibliográfico Literário do Ceará,
publicado no Diário Oficial do Estado – DOE em 20 de setembro de 2023, e que integra o presente instrumento independente de transcrição, às disposições
da Lei Complementar Federal nº 195/2022, do Decreto nº 11.525/2023, da Lei federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nas premissas do
Plano Estadual de Cultura instituído pela Lei Estadual nº 16.026/2016, Lei estadual nº 18.012/2022, Plano Nacional do Livro de Leitura (Portaria interminis-
terial nº 1442/2006, Plano Nacional de Leitura Escrita (Lei nº 13.696/2018) e será regido durante sua vigência pela Lei Federal nº 8.666/93, que dispõe sobre
normas gerais, sobre licitações e contratos da Administração Pública e que, por opção expressa no Edital de Chamada Pública, foi eleita como fundamento
para a presente contratação, autorizada por inexigibilidade, nos termos da previsão expressa no seu art. 25, I. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a
aquisição de obra(s) de acervo bibliográfico, a serem fornecida(s) pelo(a) CONTRATADO(A) conforme proposta apresentada por este, devidamente
selecionada(s) na Chamada Pública para Aquisição de Acervo Bibliográfico Literário do Ceará, na modalidade de PESSOA JURÍDICAS - EDITORAS,
observadas as condições estabelecidas no referido Edital e seus Anexos, em especial seu Termo de Referência e que integram este instrumento e vinculam
esta contratação independente de transcrição. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ R$ 33.840,00 (trinta e três mil e oitocentos e quarenta
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.392.133.10114.03.339032.2.7169200000.1 VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será
de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura pela Secretaria da Cultura. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. E, por estarem de
acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, as quais, depois de lidas e achadas conforme,
vão assinadas pelos representantes das partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 29 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO
FELISMINO - Secretário Executivo da Cultura - CONTRATANTE e EDITORA CP E AUDIOVISUAIS LTDA - CONTRATADO .
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº246/2024
NUP: 27001.003310/2024-16 - IG: 1330888000
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major
Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo,
RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula n.º 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capita. CONTRATADA: PATRICIA VELOSO
ME, CNPJ nº 12.306.262/0001-68, situado na, ALDEOTA, FORTALEZA, CE, BR, representado por PATRICIA RAQUEL MACHADO VELOSO, CPF
nº ***630.263**. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é formalizado nos termos do que consta do processo epigrafado, em observâncias às
disposições contidas no Edital de Chamada Pública para Seleção e Aquisição de Acervo Bibliográfico Literário do Ceará, publicado no Diário Oficial do
Estado – DOE em 20 de setembro de 2023, e que integra o presente instrumento independente de transcrição, às disposições da Lei Complementar Federal
nº 195/2022, do Decreto nº 11.525/2023, da Lei federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nas premissas do Plano Estadual de Cultura
instituído pela Lei Estadual nº 16.026/2016, Lei estadual nº 18.012/2022, Plano Nacional do Livro de Leitura (Portaria interministerial nº 1442/2006, Plano
Nacional de Leitura Escrita (Lei nº 13.696/2018) e será regido durante sua vigência pela Lei Federal nº 8.666/93, que dispõe sobre normas gerais, sobre
licitações e contratos da Administração Pública e que, por opção expressa no Edital de Chamada Pública, foi eleita como fundamento para a presente contra-
tação, autorizada por inexigibilidade, nos termos da previsão expressa no seu art. 25, I. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de obra(s) de
acervo bibliográfico, a serem fornecida(s) pelo(a) CONTRATADO(A) conforme proposta apresentada por este, devidamente selecionada(s) na Chamada
Pública para Aquisição de Acervo Bibliográfico Literário do Ceará, na modalidade de PESSOA JURÍDICAS - EDITORAS, observadas as condições
estabelecidas no referido Edital e seus Anexos, em especial seu Termo de Referência e que integram este instrumento e vinculam esta contratação indepen-
dente de transcrição. As obras a serem entregues devem observar as especificações e quantitativos detalhados e constantes do Processo Administrativo nº
27001.003310/2024-16. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ R$ 28.425,60 (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.392.133.10114.03.339032.2.7169200000.1 VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será
de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura pela Secretaria da Cultura. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. E, por estarem de
acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, as quais, depois de lidas e achadas conforme,
vão assinadas pelos representantes das partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 03 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO
FELISMINO - Secretário Executivo da Cultura - CONTRATANTE e PATRICIA VELOSO ME - CONTRATADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº248/2024
NUP: 27001.003703/2024-11 - IG: 1330891000
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major
Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo,
RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula n.º 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: 17.320.335 JOAO
SILAS FALCAO SOARES, CNPJ nº 17.320.335/0001-90, situado em RUA MONSENHOR SALAZAR 1361, SÃO JOÃO DO TAUAPE, FORTALEZA,
CE, BR, 60130-371, Fortaleza/CE, representado por JOÃO SILAS FALCÃO, CPF nº ***947893**. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
é formalizado nos termos do que consta do processo epigrafado, em observâncias às disposições contidas no Edital de Chamada Pública para Seleção e
Aquisição de Acervo Bibliográfico Literário do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE em 20 de setembro de 2023, e que integra o presente
instrumento independente de transcrição, às disposições da Lei Complementar Federal nº 195/2022, do Decreto nº 11.525/2023, da Lei federal nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), nas premissas do Plano Estadual de Cultura instituído pela Lei Estadual nº 16.026/2016, Lei estadual nº 18.012/2022,
Plano Nacional do Livro de Leitura (Portaria interministerial nº 1442/2006, Plano Nacional de Leitura Escrita (Lei nº 13.696/2018) e será regido durante
sua vigência pela Lei Federal nº 8.666/93, que dispõe sobre normas gerais, sobre licitações e contratos da Administração Pública e que, por opção expressa
no Edital de Chamada Pública, foi eleita como fundamento para a presente contratação, autorizada por inexigibilidade, nos termos da previsão expressa no
seu art. 25, I. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de obra(s) de acervo bibliográfico, a serem fornecida(s) pelo(a) CONTRATADO(A)
conforme proposta apresentada por este, devidamente selecionada(s) na Chamada Pública para Aquisição de Acervo Bibliográfico Literário do Ceará, na
modalidade de PESSOA JURÍDICA NA MODALIDADE DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - EDITORA, observadas as condições
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