DOE 11/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº172  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2024
disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece 
normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN nº807/2020, para a realização 
direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico; CONSIDERANDO a documentação 
disposta no processo nº08012.037063/2024-70. RESOLVE: ART. 1º. Credenciar, de forma precária pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação 
desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, a instituição credora VINAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, inscrita no CNPJ 
nº49.995.293/0001-83, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do 
veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº1788/2024 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a 
competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº807/2020 que dispõe sobre 
os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e 
do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as 
disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece 
normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN nº807/2020, para a realização 
direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação 
disposta no processo nº08012.039379/2024-04. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) 
ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 12 de agosto de 2024, momento em que se encerrou a vigência 
da Portaria nº1611/2023 DETRAN/CE, da instituição credora COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DO 
ATACADÃO, inscrita no CNPJ nº52.046.299/0001-19, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para 
o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA 1834/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719 de 26/05/2010 e Lei nº15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.048141/2024-61, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a VIAJAREM em objeto de serviço, com a finalidade de TRATAR 
DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, durante o período de 15/09/2024 a 20/09/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto
Estadual nº35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de agosto de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1834/2024 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
PASSAGEM
TOTAL
ATHILA VIEIRA LIMA
GERENTE
II
BRASILIA/DF - 
15/09/2024 à 
20/09/2024
5.5
R$ 354,84
R$ 1.951,62
R$ 975,81
R$ 801,08
R$ 4.083,35
FILIPE PEREIRA DE ARAUJO
ANALISTA DE 
TRÂNSITO E 
TRANSPORTES
II
BRASILIA/DF - 
15/09/2024 à 
20/09/2024
5.5
R$ 354,84
R$ 1.951,62
R$ 975,81
R$ 801,08
R$ 4.083,35
KAYQUE DUARTE 
NUNES DA SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
II
BRASILIA/DF - 
15/09/2024 à 
20/09/2024
5.5
R$ 354,84
R$ 1.951,62
R$ 975,81
R$ 801,08
R$ 4.083,35
TOTAL
R$ 12.250,05
*** *** ***
PORTARIA Nº1858/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.048647/2024-71, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Crato, durante o período de 
16/08/2024 a 30/08/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de 
agosto de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1858/2024 DE 16 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO 
HORÁRIO
ATIVIDADE 
LOCAL
ITALO BRUNO ANDRADE SILVA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Crato
VITORIA MERCIA SANTOS DE SOUSA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Crato
*** *** ***
PORTARIA Nº1865/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.047947/2024-32, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Tianguá, durante o período 
de 16/08/2024 a 30/08/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de 
agosto de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1865/2024 DE 16 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO 
HORÁRIO
ATIVIDADE 
LOCAL
ANA VIRGINIA CAVALCANTE LIMA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Tianguá
INACIO WELINGTON PARENTE GUIMARAES
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Tianguá
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