DOE 11/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº172  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº1786/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que 
lhe confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nºNUP: 
24001.047806/2024-03 do SUITE, RESOLVE, com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea “a”, e Art.113 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado 
com o art.1º parágrafo 1º, e §2º e art.3º do Decreto nº25.851, de 12 de abril de 2000, e parágrafo 2º do art.2º, do Decreto nº28.871, de 10 de novembro de 2007, 
AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, da servidora RAILA SOUTO PINTO MENEZES, que 
ocupa o cargo de ENFERMEIRO (Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde-SES), matrícula nº495566-1-6, folha nº0058, lotada nesta Secretaria, 
com exercício funcional no Centro Regional de Hematologia e Hemoterapia de Sobral/HEMOCE/SOBRAL/CE, para participar do curso PROGRAMA DE 
PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA - DOUTORADO - PPSAC, ministrado pela Universidade Estadual do Ceará - UECE, pelo período de 01 
(ano), a partir de 11 de outubro de 2024, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, ficando a servidora obrigada a remeter à Célula de Registros 
Funcionais e Pagamentos da Coordenadoria de Gestão Funcional e Direito do Trabalhador-COGED - SESA, o relatório anual das atividades executadas, 
bem como de apresentar relatório geral por ocasião do término do afastamento do qual constará: Tese. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2022
NUP: 46001.004535/2024-26 – SACC: 1233912 – IG: 1337301
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea b, § 1º e 2º, da Lei nº8.666/93 e alterações; OBJETO: 
Acréscimo do valor do contrato em 25% (vinte e cinco por cento); VALOR: O valor global fica acrescido de R$ 2.651.731,99 (dois milhões, seiscentos e 
cinquenta e um mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), passando para R$ 13.258.659,96 (treze milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos); VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA: 30/08/2024; SIGNATÁRIOS: Antonio Roziano 
Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Francisco Antônio Martins Barbosa – Representante Legal da CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2023
NUP: 46001.004580/2024-81 – SACC: 1291965 – IG: 1337255
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: SALUTEM SERVIÇOS DE 
AGRONOMIA, ENGENHARIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº8.666/1993; 
OBJETO: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses; VALOR: R$ 7.900,00 (sete mil, e novecentos reais); VIGÊNCIA: 29/09/2024 
a 28/09/2025; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos 
anteriores; DATA: 28/08/2024; SIGNATÁRIOS: Antonio Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Renato Lopes 
Correia Santos – Representante Legal da CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/07931/SEPLAG
NUP: 46001.005872/2024-31 – OBJETO: Alterar preço, proveniente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/07931/SEPLAG, relativo aos itens 
01 e 02 – copo descartável, com o preço de R$ 3,43, para R$ 3,99. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 2023/0043/SEPLAG, Decreto Estadual 
Nº32.824/2018. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2024. DATA DA VIGÊNCIA: a partir da data do protocolo: 01/08/2024. RATIFICAÇÃO: José Garrido 
Braga Neto - Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital; Pedro Miguel Pereira Alexandrino - Representante Legal da Empresa FC COMÉRCIO 
DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 28 de agosto de 2024.
Soraya Quixadá Bezerra
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº09/2024/CONTRATAÇÃO DIRETA
CONTRATO Nº31/2024
PROCESSO NUP: 46001.002504/2024-31
A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAG, situada na Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora – Cambeba, nesta capita, inscrita(o) no CNPJ sob o nº08.691.976/0001-60, representada pelo Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. ANTONIO ROZIANO PONTE LINHARES, inscrito no CPF/MF sob o nº243.530.273-87, portador do RG 
nº72264384 SSPCE, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade 
da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 71, da Lei nº14.133/21. CONSI-
DERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 71, da Lei 
nº14.133/21, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão; CONSIDERANDO a constatação acerca da necessidade de ajustes no Termo de 
Referência e readequação da proposta que deu origem a Dispensa de Licitação nº09/2024/CONTRATAÇÃO DIRETA; e CONSIDERANDO por fim, que 
o contrato administrativo não foi assinado pela empresa contratada, e, portanto, não houve a expedição de ordem de serviço para execução do objeto, o que, 
por sua vez, afasta dever de indenizar, nos termos do artigo 149 da Lei 14.133/2021. RESOLVE: REVOGAR a DISPENSA Nº09/2024/CONTRATAÇÃO 
DIRETA, PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP: 46001.002504/2024-31, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE, Série 3, Ano XVI Nº150 do dia 
09/08/2024, pelos motivos acima expostos. DETERMINO a publicação desta Revogação nos meios oficiais de comunicação. Fortaleza, 06 de setembro.
Antonio Roziano Ponte Linhares
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº122/2024 - O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em confor-
midade com o Termo de Adesão celebrado entre a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE e o Ministério do Meio Ambiente, em sua cláusula 
terceira, item I, a, que determina que caberá a EGPCE a criação de comissão que será responsável pela implementação das ações de melhoria do desempenho 
socioambiental e considerando ainda o Manual da Agenda Ambiental na Administração Pública – Cartilha A3P. RESOLVE EXCLUIR MEMBROS da 
Comissão Gestora da A3P, passando a ter a seguinte composição: Virgínia Xerez Martins Brasil; Josinelde Maria Coelho da Silva; Vanessa Gabriela da Silva; 
e Cinara Teixeira Fernandes. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR
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PORTARIA Nº123/2024 - O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o Decreto Nº29.887, de 31 de agosto de 2009 e o Decreto Estadual Nº31.198, de 30 de abril de 2013; RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR os SERVIDORES 
DULCE ANA PITOMBEIRA DE LUCENA CAPISTRANO, MARCUS AUGUSTO SILVA FERREIRA E AMILCA ALVES NASCIMENTO RODRIGUES 
pelos servidores CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, VANESSA NOBRE ALVES E GABRIEL GREGÓRIO MATOS, como Membros Titular 
e Suplente, na composição da Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP/EGPCE. Art. 2º A Comissão Setorial de Ética Pública - CESEP/EGPCE, passa 
a ter a seguinte composição: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO - Presidente/Membro titular; DISRAELI DAVI REINALDO DE MOURA 
ARRAIS - Membro titular; VANESSA NOBRE ALVES - Membro titular; LARA CUSTÓDIO LIMA FEITOSA PIMENTEL - Membro suplente; MILENE 
SHEYLA DE OLIVEIRA - Membro suplente; e GABRIEL GREGÓRIO MATOS - Membro suplente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 04 de setembro de 2024.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR
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