DOEAM 09/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 09 de setembro de 2024
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ARY RENATO VASCONCELOS DE SOUZA
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas - AMAZONPREV
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO 
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#194264#14#197866/>
Protocolo 194264
<#E.G.B#194266#14#197868>
DECRETO DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Ofício n.º 2128/2024-GSE/SEDUC, da Secretária 
Executiva de Educação e Desporto Escolar, à fl. 22;
CONSIDERANDO que o Decreto de 08 de julho de 1993, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição do dia 13 do mesmo mês e ano, apresentou 
incorreção na parte referente ao nome da servidora OZILENE DA ROCHA 
BASTOS;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.028101.025464/2024-48, resolve
RETIFICAR para OZILENE DA ROCHA BASTOS, o nome da 
servidora, erroneamente grafado como OZILENE DA ROCHA BARROS, 
no Decreto de 08 de julho de 1993, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição do dia 13 do mesmo mês e ano, que promoveu a sua nomeação para 
exercer o cargo de provimento efetivo de Professor, Código MPI-EC-A1, 
do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e 
Desportos Escolar.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de setembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
VIVALDO MICHILES NETO 
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#194266#14#197868/>
Protocolo 194266
<#E.G.B#194267#14#197869>
PROCESSO N.°
: 01.01.017101.015938/2020-01
INTERESSADO
: LUIZ CARLOS NAJA DE SOUZA
ASSUNTO
: Requerimento Administrativo
 
DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado pelo Sr. 
LUIZ CARLOS NAJA DE SOUZA, em que requer a reintegração ao Quadro 
de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Parecer n.° 00243/2023, resolvo
INDEFERIR o pedido do Requerente, em razão do abandono da 
função por mais de duas décadas, configurando infração que motivou o seu 
desligamento/dispensa, independente do vínculo, seja estatutário estável, 
seja temporário e, para além disso, a sua pretensão encontra óbice no artigo 
1.º, do Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de setembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#194267#14#197869/>
Protocolo 194267
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO