DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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79
Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 15/2022.
Nº Processo: 19957.002972/2022-81.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
73.833.360/0001-48 - RIO SHOP SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados
de recepcionista para a sede da CVM. Vigência: 01/12/2024 a 30/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 461.236,08. Data de Assinatura: 11/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024).
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 1/24
Prazo: 6 de dezembro de 2024
Objeto: Ambiente experimental de Facilitação do Acesso a Capital e de
Incentivos a Listagens - FÁCIL, voltado a companhias de menor porte.
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM submete a consulta pública, nos
termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, minuta de
Resolução ("Minuta A") que estabelece, em caráter experimental, o ambiente de
Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens - FÁCIL.
O FÁCIL é um ambiente regulatório instituído especificamente para companhias
de menor porte e caracterizado pelas menores exigências impostas a essas companhias,
em consonância com o previsto no art. 294-A e no art. 294-B da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976.
As flexibilizações previstas no FÁCIL envolvem obrigações legais cuja dispensa
pela CVM foi autorizada pela própria Lei, bem como obrigações infralegais associadas (i) à
obtenção, à manutenção e ao cancelamento do registro de emissor de valores mobiliários
e (ii) às ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários desses emissores.
Em síntese, a Minuta A propõe dar a companhias de menor porte a
possibilidade de:
a) obterem registro de emissor na CVM de forma automática, após listagem em
entidade administradora de mercado organizado;
b) substituírem o formulário de referência, o prospecto e a lâmina por um
único formulário, apresentado anualmente ou por ocasião de ofertas públicas de
distribuição de valores mobiliários;
c) divulgarem informações contábeis em períodos semestrais, em substituição à
periodicidade trimestral atualmente aplicável a companhias abertas;
d) realizarem ofertas públicas de distribuição diretas com dispensa de registro
perante a CVM e dispensa da obrigatoriedade de contratação de coordenador líder para a
oferta; e
e)
realizarem
ofertas
públicas de
distribuição
de
valores
mobiliários
representativos
de 
dívida
voltadas
exclusivamente
a 
investidores
profissionais
independentemente de contratação de um coordenador líder para a oferta e de auditoria
em demonstrações financeiras.
Essas inovações são acompanhadas de propostas de ajustes secundários em
outras normas, organizados separadamente numa minuta própria ("Minuta B" e, em
conjunto com Minuta A, "Minutas").
As Minutas que instituem o FÁCIL não foram precedidas por análise de impacto
regulatório (AIR), tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 10.411, de
30 de junho de 2020, e no art. 14, inciso VII, da Resolução CVM nº 67, de 10 de março de
2022, uma vez que tratam de atos voltados a reduzir exigências e restrições e, em última
análise, a reduzir custos regulatórios.
As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 6
de dezembro de 2024 à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM, pelo
endereço eletrônico conpublicaSDM0124@cvm.gov.br.
Após o envio dos comentários ao endereço eletrônico especificado acima, o
participante receberá uma mensagem de confirmação gerada automaticamente pelo
sistema.
Os participantes da consulta pública devem encaminhar as suas sugestões e
comentários acompanhados de argumentos e
fundamentações, sendo mais bem
aproveitados se:
a) indicarem o dispositivo específico a que se referem;
b) forem claros e objetivos, sem prejuízo da lógica de raciocínio;
c) forem apresentadas sugestões de alternativas a serem consideradas; e
d) forem apresentados dados numéricos, se aplicável.
As menções a outras normas, nacionais ou internacionais, devem identificar o
número da regra e do dispositivo correspondente.
As sugestões e comentários que
não estejam acompanhadas de seus
fundamentos ou que claramente não tiverem relação com o objeto proposto não serão
considerados nesta consulta.
Não devem constar na manifestação dados pessoais como inscrição no CPF,
telefone, endereço, e-mail ou assinatura, sendo necessário apenas o nome do autor da
manifestação.
As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na
íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial
de computadores - www.gov.br/cvm > Assuntos > Normas > Audiências e Consultas
Públicas > Consulta Pública SDM 01/24.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
Presidente
ANTONIO CARLOS BERWANGER
Superintendente de Desenvolvimento de Mercado
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2024
Contrato 016/2024. Processo nº: 037/2024-ABGF; Objeto: Contratação de prestação de
serviços de administração de programa de estágio e de recrutamento e seleção de
estagiários; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias
S.A; Contratada: Centro de Integração Escola Empresa - CIEE; Duração do Contrato:
09/09/2024 a 09/09/2025; Valor total: R$ 4.800,00.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.953006/23
.M C I DA D ES
.PM Turmalina/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:10/09/2024
.
.917274/21
.M ES P
.PM Curvelo/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.925150/21
.MIDR
.PM Itaobim/MG
.Altera 
vigência:
31/05/2025
.Ex-Officio:10/09/2024
.
.916588/21
.M C I DA D ES
.PM 
Cônego
Marinho/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.Ex-Officio:09/09/2024
.
.916636/21
.M C I DA D ES
.PM Ponto Chique/MG .Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.921871/21
.M C I DA D ES
.PM Ponto Chique/MG .Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.915763/21
.M C I DA D ES
.PM Ponto Chique/MG .Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.918518/21
.M C I DA D ES
.PM Lassance/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.824240/15
.M ES P
.PM São Paulo/SP
.Altera 
vigência:
31/12/2024
.T Aditivo:12/09/2024
.
.916581/21
.M C I DA D ES
.PM Campo Azul/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.923640/21
.MIDR
.PM Japonvar/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.920416/21
.MTUR
.PM Felixlândia/MG
.Altera 
vigência:
31/05/2025
.Ex-Officio:10/09/2024
.
.924208/21
.M C I DA D ES
.PM Bodoquena/MS
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.902318/20
.MIDR
.PM PARNAIBA/PI
.Altera 
contrap: 
R$
1.756.840,07
.T Aditivo:09/09/2024
.
.912650/21
.M C I DA D ES
.PM Pavão/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.923469/21
.M ES P
.PM
São 
José
da
Safira/MG
.Altera 
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.916964/21
.M ES P
.PM
São 
José
da
Safira/MG
.Altera 
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.945780/23
.M C I DA D ES
.PM 
Valentim
Gentil/SP
.Altera 
contrap: 
R$
608,84
.T Aditivo:09/09/2024
.
.0350913-30/11
.M C I DA D ES
.PM ALAGOINHAS/BA
.Altera 
vigência:
05/09/2025
.T Aditivo:05/09/2024
.
.864736/18
.MTUR
.PM CONDE/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T Aditivo:06/09/2024
.
.885861/19
.M C I DA D ES
.PM 
SÃO 
GONÇALO
DOS CAMPOS/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T Aditivo:05/09/2024
.
.912931/21
.M C I DA D ES
.PM TANQUINHO/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T Aditivo:05/09/2024
.
.908824/20
.M ES P
.PM MUTUÍPE/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T Aditivo:05/09/2024
.
.906483/20
.M C I DA D ES
.PM Iguaba Grande/RJ
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.908311/20
.MAP
.PM POMBAL/PB
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.799012/13
.M ES P
.PM Caapiranga/AM
.Altera 
vigência:
09/05/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.910710/21
.MAP
.PM 
Porto
Murtinho/MS
.Altera 
vigência:
26/10/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.918447/21
.MAP
.PM 
Porto
Murtinho/MS
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.923217/21
.MAP
.PM 
Porto
Murtinho/MS
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.922888/21
.M DA S C F
.PM Rio Pomba/MG
.Altera 
vigência:
15/09/2025
.T Aditivo: 10/09/2024
.
.940558/23
.M DA S C F
.PM Brotas/SP
.Alteração do item II da
Cláusula DÉCIMA NONA
-
DAS 
VEDAÇÕES
e
alteração da CLÁUS
.T Aditivo: 05/09/2024
.
.931209/22
.M DA S C F
.PM Brotas/SP
.Alteração do item II da
Cláusula DÉCIMA NONA
-
DAS 
VEDAÇÕES
e
alteração da CLÁUS
.T Aditivo: 06/09/2024
.
.931951/22
.M C I DA D ES
.PM Otacílio Costa/SC
.Altera 
contrap: 
R$
287,59
.T Aditivo:10/09/2024
.
.899189/2020
.MTUR
.PM Juti/MS
.Altera 
vigência:
30/05/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.913522/21
.M C I DA D ES
.PM 
Coronel
Ezequiel/RN
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:30/08/2024
. .1083140-22/934650/22
.MIDR
.SEDURBI/SE
.Altera 
Cláusulas
Quinta, Sétima, Décima
Sexta e Décima Nova
.T Aditivo:30/08/2024
.
.891820/19
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
CAMPO
A L EG R E / A L
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.Ex-Officio:30/08/2024
.
.778615/12
.M ES P
.PM Morungaba/SP
.Altera 
vigência:
12/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.946829/23
.MAP
.PM Horizonte/CE
.Altera 
contrap: 
R$
102.641,39
.T Aditivo:10/09/2024
.
.893982/19
.M C I DA D ES
.PM Macapá/AP
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.893053/19
.MIDR
.PM Macapá/AP
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.908984/20
.M C I DA D ES
.PM 
MONTE
HOREBE/PB
.Altera 
vigência:
21/04/2025
.T Aditivo:09/09/2024
.
.910336/21
.M ES P
.PM 
RIACHO 
DOS
C AV A LO S / P B
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:09/09/2024
.
.916365/21
.M ES P
.PM 
Oliveira
Fo r t e s / M G
.Altera 
vigência:
17/04/2025
.T Aditivo:09/09/2024
.
.903322/20
.MTUR
.PM JOÃO PESSOA/PB
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo
.
.925371/21
.MAP
.PM 
AREIA 
DE
BA R AÚ N A S / P B
.Aplicação retroativa da
portaria 
conjunta
MGI/MF/CGU 
33 
de
01/09/2023
.T Aditivo:10/09/2024
.
.914716/2021
.M C I DA D ES
.PM São Luiz/RR
.Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
.T Aditivo: 10/09/2024
.
.914555/21
.MTUR
.PM 
Barra 
Dos
Coqueiros/SE
.Altera 
vigência:
02/09/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.894104/19
.M C I DA D ES
.PM 
Campo
Grande/MS
.Altera 
vigência:
29/09/2025
.T Aditivo:09/09/2024
.
.924580/21
.M C I DA D ES
.PM JOÃO ALFREDO/PE .Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:05/09/2024
.
.923470/21
.MIDR
.PM SANTALUZ/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:05/09/2024
.
.885678/19
.M C I DA D ES
.PM ITABAIANA/PB
.Altera 
vigência:
31/05/2025
.T Aditivo:09/09/2024
.
.912747/21
.M C I DA D ES
.PM PITIMBU/PB
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:09/09/2024
.
.894437/19
.M C I DA D ES
.PM Macapá/AP
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.779459/12
.MTUR
.PM Cairu/BA
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.916607/21
.M C I DA D ES
.PM Itanhém/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.918507/21
.M C I DA D ES
.PM Igrapiúna/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024