DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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113
Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 950813. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076,
Convenente: CENTRO DE ASSESSORIA MULTIPROFISSIONAL, CNPJ nº 89270656000138. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.655.051,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
29/12/2023 a 16/01/2025. Data de Assinatura: 10/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 941853. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076,
Convenente: COOPERATIVA SOLIDARIA DOS TRAB. E GRUPOS PRODUTIVOS DA REGIAO
LESTE - COOPESOL - LESTE, CNPJ nº 08067920000139. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 400.433,33, Valor de Contrapartida: 433,33, Vigência: 29/12/2023 a 16/12/2024.
Data de Assinatura: 10/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO /
GILBERTO CARVALHO - Secretário
GABINETE DO MINISTRO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
1º, caput, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no
Processo nº 19966.200950/2023-57, resolve:
Submeter à consulta pública proposta de novo texto para o Anexo nº V da NR-16 -
Atividades Perigosas em Motocicletas ou Motonetas, disponível no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo período de 45 (quarenta e
cinco) dias, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, II, do Decreto nº 10.411, de 30 de
novembro de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022.
As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico
disponível no sítio acima indicado.
Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção
do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que elaborará a proposta de texto a ser
encaminhada a Grupo de Trabalho Tripartite - GTT específico, formado por representantes do
governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação do novo normativo. Ao
final da discussão, o GTT encaminhará à Secretaria de Inspeção do Trabalho a proposta de texto
final a ser analisada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP.
Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o
endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda.
Brasília, 10 de setembro de 2024.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento Código 966413, Nº Processo: 19968.200178/2024-34,
Concedente: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: CENTRAL BRASILEIRA
DAS COOPERATIVAS EDUCACIONAIS - CEBRACOOPE CNPJ nº 27.929.906/0001-41, Objeto: O
Termo de Fomento busca capacitar os indivíduos para enfrentar os desafios presentes e
futuros do mercado de trabalho, dotando-os das habilidades e competências necessárias
para atingir o sucesso profissional e pessoal. Nossa abordagem concentra-se em oferecer
cursos práticos e teóricos que estejam em sintonia com as demandas do mercado,
preparando os participantes para atuarem em áreas de alta empregabilidade e
contribuindo, assim, para o crescimento econômico e social da região. Ao se engajarem no
projeto, os indivíduos terão acesso a uma jornada de aprendizado enriquecedora, que não
apenas
expandirão seus
horizontes profissionais,
mas
também fortalecerão sua
autoconfiança e independência.
O valor desta proposta é de 1.200.000,00 e será executada pela CENTRAL BRASILEIRA DAS
COOPERATIVAS EDUCACIONAIS - CEBRACOOPE. Valor Total: R$ 1.200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
1.200.000,00,
Crédito
Orçamentário:
Num
Empenho:
2024NE000177,
Valor:
R$
1.200.000,00, PTRES:
235475, Fonte
Recurso: 1049A000J5,
ND: 335041,
Vigência:
05/09/2024 a 05/09/2025, Data de Assinatura: 05/09/2024, Signatários: Concedente:
MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº ***.176.695-**, Convenente: INACIO
JUNQUEIRA MORAES JUNIOR CPF nº ***.549.618-**.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento Código 966378, Nº Processo: 19968.200158/2024-63,
Concedente: MINISTÉRIO
DO TRABALHO E
EMPREGO, Convenente:
INSTITUTO DE
ARTICULACAO DE JUVENTUDE DA AMAZONIA - IAJA CNPJ nº 17.287.667/0001-10, Objeto: O
Termo de Fomento busca promover ações de qualificação profissional com cursos diversos,
com a carga horária de 100 horas/aula, para 750 (setecentos e cinquenta de jovens) de modo
presencial, voltadas às dinâmicas territoriais e regionais de jovens na faixa etária entre 15
(quinze) a 21 anos ( vinte e um anos), em diferentes contextos e situações de vulnerabilidade
social na região metropolitana da Cidade de Manaus - Amazonas, com vistas a mitigar impactos
oriundos do preconceito estrutural e opressões interseccionais, através da potencialização de
formas de geração de renda e empregabilidade, com base na inclusão social do trabalhador e
da trabalhadora e o combate à discriminação e à vulnerabilidade da população idosa.
O valor desta proposta é de 1.200.000,00 e será executada pelo INSTITUTO DE AR T I C U L AC AO
DE JUVENTUDE DA AMAZONIA - IAJA. Valor Total: R$ 1.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.200.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000169, Valor: R$ 1.200.000,00, PTRES: 235475, Fonte
Recurso: 1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 05/09/2024 a 05/09/2025, Data de Assinatura:
05/09/2024, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº
***.176.695-**,
Convenente:
MARCOS
JEREMIAS DOS
SANTOS
RODRIGUES
CPF
nº
***.493.772-**.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 400045
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 19958.101917/2022-63.
Pregão. Nº 11/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 11/2023, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 12/09/2024 a 11/09/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º
8.666, de 1993.. Vigência: 12/09/2024 a 11/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 2.186.830,13. Data de Assinatura: 10/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 48, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
(Código ECPMR: K6LLLP)
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada
de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta
por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos,
por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu
recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF,
a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.traba l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .LDB CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
.14152.079075/2024-70
.AI
.22.761.823-8
.22.883,80
. .SIOUX SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA LTDA
.14152.041669/2024-16
.AI
.22.724.417-6
.2.080,90
. .TUFAO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
.14152.059744/2022-25
.AI
.22.314.801-6
.1.581,49
. .TUFAO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
.14152.059745/2022-70
.AI
.22.314.802-4
.6.856,02
. .TUFAO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
.14152.059746/2022-14
.AI
.22.314.803-2
.5.351,04
. .TUFAO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
.14152.059748/2022-11
.AI
.22.314.805-9
.7.190,46
. .TUFAO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
.14152.059749/2022-58
.AI
.22.314.806-7
.22.162,28
. .TUFAO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
.14152.059750/2022-82
.AI
.22.314.807-5
.150,38
. .TUFAO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
.14152.059751/2022-27
.AI
.22.314.808-3
.1.627,72
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BBK6MX, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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