DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE DECISÃO 8J747Q, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto
de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em
Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos
de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ALBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS
LTDA .
.14185.004091/2024-21
.ND
.20.298.692-6
.78.930,71
. .ALCANTARA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
.14185.005505/2024-30
.ND
.20.300.329-2
.31.946,30
. .ALLETTARE MOVEIS E DECORACAO LTDA
.14185.007255/2024-72
.ND
.20.302.380-3
.46.131,13
. .ANA MARIA BATISTA MARTINS
.14185.004959/2024-93
.ND
.20.299.694-8
.47.647,91
. .ANTONIO LARA DE MORAIS
.14152.214603/2023-62
.AI
.22.681.214-6
.1.204,33
. .ANTONIO LARA DE MORAIS
.14152.214604/2023-15
.AI
.22.681.215-4
.2.007,10
. .ANTONIO LARA DE MORAIS
.14152.214605/2023-51
.AI
.22.681.216-2
.2.007,10
. .ANTONIO LARA DE MORAIS
.14152.214607/2023-41
.AI
.22.681.218-9
.2.007,10
. .ANTONIO LARA DE MORAIS
.14152.214734/2023-40
.AI
.22.681.345-2
.2.007,10
. .ANTONIO LARA DE MORAIS
.14152.214904/2023-96
.AI
.22.681.515-3
.1.415,01
. .ARMAZEM COMEDORIA MINEIRA LTDA
.14185.003661/2024-66
.ND
.20.298.209-2
.34.661,88
. .ATUAL CONTABILIDADE LTDA
.14185.005751/2024-91
.ND
.20.300.638-1
.50.093,49
. .AUDIECON CONTABILIDADE LTDA
.14185.004727/2024-35
.ND
.20.299.435-0
.27.058,77
. .BELA ALIANCA CAMISARIA LTDA
.14185.003020/2024-10
.ND
.20.297.491-0
.57.102,02
. .BOTEQUIM DE LOURDES LTDA
.14185.024478/2023-13
.ND
.20.287.627-6
.27.168,45
. .BR ADMINISTRACAO E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS
LT DA
.14185.003937/2024-14
.ND
.20.298.516-4
.69.510,22
. .BRUMLANDIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.14185.024466/2023-99
.ND
.20.287.615-2
.61.163,37
. .BUFALO CONSTRUTORA LTDA
.14185.003938/2024-51
.ND
.20.298.517-2
.71.223,15
. .C. P. FERREIRA CONSERVADORA LTDA
.14185.005262/2024-30
.ND
.20.300.039-1
.52.059,97
. .CATALAO PEDRAS E MARMORES LTDA
.14185.005767/2024-02
.ND
.20.300.658-5
.79.513,20
. .CAVERNA PUB ROCK BAR LTDA
.14152.143406/2023-51
.AI
.22.610.017-1
.1.415,01
. .CAVERNA PUB ROCK BAR LTDA
.14152.143416/2023-97
.AI
.22.610.027-8
.1.654,26
. .CENTRO DE RECUPERACAO RESGATANDO VIDAS
.14185.001110/2024-68
.ND
.20.295.349-1
.7.784,06
. .CLÉBER CASTRO DE FARIA
.14185.001962/2024-55
.ND
.20.296.326-8
.21.378,79
. .CONFEITOS DA OMA LTDA
.14185.024369/2023-04
.ND
.20.287.510-5
.30.476,43
. .CONSTRU G MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
.14185.028640/2023-72
.ND
.20.292.493-9
.51.550,56
. .CONSTRUTORA OLIVEIRA E GUSMAO LTDA
.14185.006874/2024-40
.ND
.20.301.936-9
.79.120,05
. .CONTEPRO ENGENHARIA LTDA
.14185.005768/2024-49
.ND
.20.300.659-3
.122.953,87
. .COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DA ZONA DA MATA
LT DA
.14185.029563/2023-78
.ND
.20.293.554-0
.32.545,34
. .CRIACOES IRAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.14185.024490/2023-28
.ND
.20.287.639-0
.29.675,62
. .DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND
.14152.038937/2024-12
.AI
.22.721.685-7
.972,53
. .DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND
.14152.038944/2024-14
.AI
.22.721.692-0
.1.231,97
. .DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND
.14152.038961/2024-43
.AI
.22.721.709-8
.1.324,30
. .DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND
.14152.038970/2024-34
.AI
.22.721.718-7
.299,24
. .DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND
.14152.038971/2024-89
.AI
.22.721.719-5
.673,29
. .DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND
.14152.038972/2024-23
.AI
.22.721.720-9
.154,92
. .DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND
.14185.005331/2024-13
.ND
.20.300.112-5
.78.361,34
. .DANIELA APARECIDA DE SOUZA
.14152.040999/2024-86
.AI
.22.723.747-1
.598,48
. .DANIELA APARECIDA DE SOUZA
.14185.005577/2024-87
.ND
.20.300.413-2
.45.029,10
. .DROGARIA ARAGÃO LTDA.
.14152.019988/2024-37
.AI
.22.702.736-1
.1.415,01
. .DROGARIA ARAGÃO LTDA.
.14152.019999/2024-17
.AI
.22.702.747-7
.149,62
. .DROGARIA ARAGÃO LTDA.
.14152.020001/2024-27
.AI
.22.702.749-3
.149,62
. .DROGARIA ARAGÃO LTDA.
.14152.020004/2024-61
.AI
.22.702.752-3
.149,62
. .DROGARIA ARAGÃO LTDA.
.14152.020008/2024-49
.AI
.22.702.756-6
.2.409,08
. .DROGARIA ARAGÃO LTDA.
.14185.002800/2024-34
.ND
.20.297.247-0
.25.188,96
. .DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE LTDA
.14152.045904/2024-11
.AI
.22.728.652-9
.149,62
. .DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE LTDA
.14152.045907/2024-54
.AI
.22.728.655-3
.1.415,01
. .DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE LTDA
.14152.045909/2024-43
.AI
.22.728.657-0
.1.456,88
. .DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE LTDA
.14185.006211/2024-25
.ND
.20.301.179-1
.6.040,86
. .ELMO CALCADOS S/A -
.14152.038453/2024-65
.AI
.22.721.201-1
.21.808,76
. .ELMO CALCADOS S/A -
.14152.038455/2024-54
.AI
.22.721.203-7
.5.544,60
. .ELMO CALCADOS S/A -
.14152.038456/2024-07
.AI
.22.721.204-5
.5.544,60
. .ELMO CALCADOS S/A -
.14185.005254/2024-93
.ND
.20.300.031-5
.433.320,80
. .FIBRA TELECOM LTDA
.14185.005824/2024-45
.ND
.20.300.724-7
.63.495,48
. .FIELD LTDA
.14152.028784/2024-97
.AI
.22.711.532-5
.149,62
. .FIELD LTDA
.14185.002989/2024-65
.ND
.20.297.455-3
.961,80
. .GABRIEL PEREIRA ALVES
.14185.003151/2024-99
.ND
.20.297.637-8
.27.358,85
. .HEXAG BH SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
.14185.005261/2024-95
.ND
.20.300.038-2
.117.596,82
. .HGI SERVICO MEDICO E HOSPITALAR LTDA
.14185.004288/2024-61
.ND
.20.298.934-8
.41.060,68
. .HIPER SACOLAO ABC DELTA LTDA
.14185.024917/2023-98
.ND
.20.305.918-2
.41.920,06
. .IETEC - INSTITUTO DE EDUCACAO TECNOLOGICA EIRELI
-
.14185.006691/2024-24
.ND
.20.301.729-3
.345.800,76
. .INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS
LT DA
.14152.009571/2024-66
.AI
.22.692.319-3
.462,05
. .INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS
LT DA
.14152.009573/2024-55
.AI
.22.692.321-5
.21,31
. .INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS
LT DA
.14152.009577/2024-33
.AI
.22.692.325-8
.567,03
. .INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS
LT DA
.14152.009591/2024-37
.AI
.22.692.339-8
.27,35
. .INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS
LT DA
.14152.009602/2024-89
.AI
.22.692.350-9
.2.957,12
. .INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS
LT DA
.14185.001078/2024-11
.ND
.20.295.307-6
.21.126,21
. .ITABIRITO SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL
.14152.158364/2023-53
.AI
.22.624.975-1
.40.322,49
. .J.F. ANODIZACAO LTDA
.14152.038698/2024-92
.AI
.22.721.446-3
.1.415,01
. .J.F. ANODIZACAO LTDA
.14152.038700/2024-23
.AI
.22.721.448-0
.1.346,58
. .J.F. ANODIZACAO LTDA
.14152.038701/2024-78
.AI
.22.721.449-8
.9.073,30
. .J.F. ANODIZACAO LTDA
.14152.038707/2024-45
.AI
.22.721.455-2
.1.196,96
. .J.F. ANODIZACAO LTDA
.14152.038710/2024-69
.AI
.22.721.458-7
.1.346,58
. .J.F. ANODIZACAO LTDA
.14185.005264/2024-29
.ND
.20.300.041-2
.92.740,33
. .JCS PADARIA
.14185.001117/2024-80
.ND
.20.295.363-7
.2.267,76
. .JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA
.14185.004616/2024-29
.ND
.20.299.315-9
.89.572,28
. .JOSE APARECIDO DOS SANTOS - CPF ***.623.306-**
.14152.176107/2023-01
.AI
.22.642.718-8
.224,43

                            

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