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DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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139
Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21544/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.566.729-**, 
RLA9D99,
FRMEV02311532024, 
606-82;
***.065.656-**,
HIM2043, FRMEV02061242024, 606-82; ***.887.608-**, RNR2C21, FRMEV02108682024,
606-82; 64.758.998/0001-70, AZF3A32, FRMEV02061122024, 606-82; ***.701.704-**,
GIX0D75, 
FRMEV02043662024, 
606-82;
76.828.706/0001-08, 
MLU4400,
FRMEV02311162024, 606-82; 21.682.364/0001-79, SJB5C45, FRMEV02045072024, 606-82;
23.486.260/0002-03, 
RYH6A02,
FRMEV02048862024, 
606-82;
11.859.744/0001-82,
QTM2266,
FRMEV02088462024, 
606-82;
56.078.854/0001-45,
DVT2F06,
FRMEV02229032024, 606-82; ***.922.666-**, DTC9d30, FRMEV02056842024, 606-82;
***.667.998-**, ILJ3A35, FRMEV02044662024, 606-82; 09.051.512/0001-51, SVV6E69,
FRMEV02060782024, 606-82; ***.874.769-**, RLB3H63, FRMEV02077272024, 606-82;
14.058.874/0001-04, 
EMU0D33,
FRMEV02076072024, 
606-82;
00.389.481/0032-75,
STI8B43,
FRMEV02149482024, 
606-82;
12.352.302/0001-08,
ABZ2A27,
FRMEV02175472024, 606-82; ***.942.958-**, CVP2G15, FRMEV02114552024, 606-82;
***.550.766-**, SIU7C40, FRMEV02227382024, 606-82; 00.389.481/0010-60, SKC5I25,
FRMEV02250582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21545/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
72.385.776/0001-88, BBQ8D86, FRMEV02199432024, 606-82; 11.426.224/0001-
86, 
MWU5A70, 
FRMEV02298782024,
606-82; 
47.646.387/0001-11, 
MTR4E87,
FRMEV02299882024, 606-82; ***.235.099-**,
OTI1E83, FRMEV02047912024, 606-82;
13.506.319/0001-35,
MUW0G47, 
FRMEV02067152024,
606-82;
24.327.087/0001-74,
MCO3J06,
FRMEV02215812024, 
606-82;
28.384.976/0001-24,
PPA5H53,
FRMEV02094222024, 606-82; 35.805.588/0001-35, SXD0B95, FRMEV02063182024, 606-82;
05.659.711/0001-96, JJG5J59, FRMEV02311022024, 606-82; 10.773.602/0001-35, BEQ6E76,
FRMEV02043042024, 606-82; 73.427.437/0001-80, RLO8H79, FRMEV02094922024, 606-82;
19.900.767/0002-86, MBS5350, FRMEV02220262024, 606-82; ***.896.269-**, JUP6C48,
FRMEV02069422024, 606-82; 07.267.793/0001-59, LRG2763, FRMEV02284232024, 606-82;
43.769.594/0001-02, CNI6I63, FRMEV02299172024, 606-82; ***.745.019-**, MDP7400,
FRMEV02070512024, 606-82; 46.855.344/0001-83, DPF9H26, FRMEV02216012024, 606-82;
07.734.900/0001-01, RXS6C91, FRMEV02238812024, 606-82; 20.984.433/0001-36, MIW8J23,
FRMEV02089582024, 606-82; 14.766.523/0001-58, LUA5E08, FRMEV02082732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21546/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
51.467.132/0009-16, 
RQN6C38, 
EPSMA00440202024, 
683-12; 
SFU8G54,
EPSMA00440342024, 683-12; RBJ1B14, EPSMA00440862024, 683-12; 18.087.315/0001-83,
SRQ4B72, 
EPSMA00433762024,
683-13; 
02.003.402/0090-40,
PRP0D08,
EPSMA00438422024, 683-12; 43.236.533/0002-60, GWI6G44, EPSMA00432132024, 683-13;
07.232.122/0001-52, 
MAA3E54, 
EPSMA00436002024,
683-13; 
03.225.684/0002-07,
RHS6I35, EPSMA00412902024, 683-12; 18.920.914/0003-06, IVE8E33, EPSMA00406402024,
683-11; 03.225.684/0001-18, SFF4F94, EPSMA00407932024, 683-12; 57.705.097/0001-55,
EWC7463, 
EPSMA00425762024,
683-13; 
21.437.447/0039-75,
KRS2D91,
EPSMA00437312024, 
683-13;
OYE6D74, 
EPSMA00440172024,
683-12; 
SYK1B31,
EPSMA00443522024, 683-12; ECM8I36, EPSMA00446362024, 683-12; 02.003.402/0051-34,
FXJ1E11, EPSMA00437572024, 683-12; ***.951.526-**, BYH1724, EPSMA00414032024,
683-13; 10.915.101/0007-31, MAU0I47, EPSMA00442402024, 683-12; 02.003.402/0103-08,
GIE1F37, EPSMA00445542024, 683-12; GEC0J65, EPSMA00445672024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21547/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.451.038/0001-09, 
RUG6E76, 
FRMEV02227552024,
606-82; 
RUE1I70,
FRMEV02227752024, 606-82; 09.600.692/0001-83, FND8I20, FRMEV02229002024, 606-82;
28.948.581/0001-07,
RHT1B23, 
FRMEV02250042024,
606-82;
30.928.086/0001-88,
EWU7B23, 
FRMEV02075222024,
606-82; 
02.557.995/0001-11,
FDL5921,
FRMEV02251652024, 606-82; 04.400.329/0001-09, FIX0C65, FRMEV02096142024, 606-82;
02.492.735/0001-05,
AZD3F61, 
FRMEV02311212024,
606-82;
10.626.167/0001-16,
RYG1B46, 
FRMEV02311182024, 
606-82; 
14.104.037/0001-74, 
RLG0A78,
FRMEV02089182024, 606-82; 27.329.594/0001-35, SEX2A87, FRMEV02248342024, 606-82;
***.541.316-**, QWT9B36, FRMEV02088702024, 606-82; 12.059.896/0001-63, RNP5C78,
FRMEV02090932024,
606-82;
***.786.373-**, FTG8I11,
FRMEV02062912024,
606-82;
64.290.752/0001-17, 
QXN1E40, 
FRMEV02063322024, 
606-82; 
44.388.235/0001-78,
QUH3J94, FRMEV02047522024, 606-82; ***.664.539-**, BDX6C07, FRMEV02125592024,
606-82; 
23.792.047/0001-30,
RNR9A56, 
FRMEV02224362024,
606-82; 
RNE2F57,
FRMEV02248762024, 606-82; RNR2C56, FRMEV02251812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21548/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.789.311/0001-68, BRY8577, FRMEP00248732024, 683-11; ***.924.307-**,
hjd9213, FRMEP00269672024, 683-11; ***.311.868-**, EOE3A64, FRMEP00265182024, 683-
13; 
48.536.651/0001-27,
GSH7H25, 
FRMEP00269712024,
683-13; 
GSH7H25,
FRMEP00268252024, 683-13; 85.142.446/0001-03, RYV5G82, FRMEP00248412024, 683-12;
***.056.631-**,
NPM6113,
FRMEP00243692024, 
683-12;
***.683.094-**,
NJA9C57,
FRMEP00259272024, 683-12; 26.836.482/0001-08, GCV2A92, FRMEP00245672024, 683-12;
13.785.015/0001-54, RHE8B31, FRMEP00268142024, 683-12; 03.948.499/0001-51, pyi5j15,
FRMEP00271122024, 683-11; 37.353.073/0001-77, KMI5248, FRMEP00271702024, 683-13;
29.244.436/0001-08, RAS3I44, FRMEP00263552024, 683-12; 35.565.080/0001-07, ftt2a73,
FRMEP00250282024,
683-12;
***.906.568-**, KUS1277,
FRMEP00267962024,
683-13;
18.886.536/0001-11, SXD3D92, FRMEP00268322024, 683-11; ***.758.996-**, HFD8H98,
FRMEP00268132024, 683-12; 19.193.780/0001-61, MLL6D70, FRMEP00246462024, 683-12;
17.085.809/0001-66, QCY0777, FRMEP00273292024, 683-12; 17.262.213/0024-80, FOE7510,
FRMEP00274892024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21549/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos

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