DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 302, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo artigo 2º,
inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, por força de decisão judicial
proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, em sede de
mandado de segurança nº 1008882-97.2023.4.01.3900, nos termos do PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00051/2024/CORESE1R/PRU1R/PGU/AGU e
da NOTA JURÍDICA n.
00049/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovada 
pelo
Despacho 
de
Aprovação
00283/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da
União, determino o ARQUIVAMENTO, até ulterior decisão judicial, em relação ao senhor
WISLLEN EZEQUIEL CONCEIÇÃO CUNHA, CPF nº ***.875.482-**, dos autos do Processo
Administrativo Sancionador nº 00190.109208/2022-17, instaurado pela Portaria nº 2.675,
de 5 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 191, Seção 2, página 50,
de 6 de outubro de 2022. Processo nº 00190.109208/2022-17
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
PORTARIA Nº 2.970, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022,
adota, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00409/2023/CONJUR-CGU/CGU/ AG U ,
aprovado pelo Despacho nº 00160/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de
Aprovação nº 00282/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
54000.163593/2019-61, resolve:
Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao Sr. ROBSON DE OLIVEIRA FONZAR, CPF nº
XXX.997.461-XX, por infringência ao artigo 117, inciso IX, combinado com o artigo 132,
inciso XIII, da Lei nº 8.112/1990.
Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC
nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do
punido para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei
nº 14.204/2021, art. 9º, inciso III, Decreto nº 9.727/2019, art. 2º, inciso III, c/c art. 9º,
caput, e Decreto nº 10.829/2021, art. 15, inciso III, c/c art. 21, caput), sem prejuízo dos
demais impedimentos legais
aplicáveis a órgãos específicos,
exemplificados na
fundamentação do Parecer aprovado.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 277, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
19.00.1000.0005883/2024-88, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do
Estado de São Paulo, ARNALDO HOSSEPIAN SALLES LIMA JUNIOR, para atuar como
colaborador eventual da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
19.00.1000.0005883/2024-88, resolve:
Art. 1º Designar o Professor e Diretor do instituto de radiologia do Complexo
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, GIOVANNI
GUIDO CERRI, para atuar como colaborador eventual da Presidência do Conselho Nacional
do Ministério Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 155, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios, em sua 247ª Sessão Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2024, e
tendo 
em 
vista 
o 
constante 
do 
Procedimento 
Administrativo 
MPDFT 
nº
19.04.3760.0055165/2024-84, resolve:
Art. 1º Promover, por merecimento, FLAVIANE RIBEIRO DE ARAÚJO, Promotora
de Justiça Adjunta, ao cargo de Promotora de Justiça da carreira do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, em vaga decorrente da aposentadoria do Promotor de Justiça
Daniel Rodrigues de Faria, conforme consta da Portaria PGJ/MPDFT nº 528, de 5 de
outubro de 2021, publicada no DOU, Seção 2, pág. 39, de 6 de outubro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 824, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei
nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de
2019, assim como o contido no processo administrativo 1.00.000.010028/2017-56, resolve:
Art. 1º Autorizar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 2 de setembro de
2024, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor
FERNANDO SAFE DE MATOS COUTINHO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito,
para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, no
Gabinete do Ministro Antônio Saldanha Palheiro, no Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 845, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, resolve:
Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral da República LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN para representar o Procurador-Geral da República na audiência de conciliação
relativa à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 743/DF, em trâmite no
Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2024, às 10 horas.
Art. 2º Designar a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI SANTO,
membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para, sem prejuízo de suas atribuições,
participar da audiência de conciliação relativa à Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 743/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 19
de setembro de 2024, às 10 horas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 855, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento
no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI SANTO,
membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para, sem prejuízo de suas atribuições,
participar da audiência de conciliação perante o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos
(NUSOL) relativa à Ação Cível Originária nº 3.688/SP, em trâmite no Supremo Tribunal
Federal, a realizar-se no dia 12 de setembro de 2024, às 15 horas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 846, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.010571/2023-00, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador Regional da República JOSÉ ROBALINHO
CAVALCANTI para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público
Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0005444-
38.2023.2.00.0000, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2024, por videoconferência,
para a oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a
serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação do ato instrutório
descrito no art. 1º
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 848, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na
Portaria PGR nº 588, de 3 de setembro de 2003, e tendo em vista o contido no Ofício nº
183/2024-GPC/MPF/PR/RN, de 9 de setembro de 2024, da Procuradoria da República no
Estado do Rio Grande do Norte, resolve:
Art. 1º Nomear, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte, comissão eleitoral e apuradora integrada pelos Procuradores da República
KLEBER MARTINS DE ARAUJO, PAULO SERGIO DUARTE DA ROCHA JUNIOR e MARIA CLARA
LUCENA DUTRA DE ALMEIDA para, sob a presidência do primeiro, realizar a eleição relativa
à escolha do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, titular e adjunto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 859, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO a solicitação constante do Sei nº 19.04.4343.0041489/2023-45, resolve:
Art. 1º Esta portaria prorroga a cessão da servidora MARIANA MORSCHEL DA
COSTA, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 5000, para continuar exercendo, no Superior
Tribunal de Justiça - STJ, o cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, no
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues, pelo prazo de 1 ano, a contar de 6/9/2024,
com fulcro no art. 93, inciso I, §1º da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da
Portaria PGR/MPU nº 15 de 21/3/2019.
Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados
cadastrais, em observância ao inciso XIX, do art. 117, da Lei nº 8.112/90.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.276, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3742.0105112/2024-85, resolve:
Art. 1º Designar o servidor LUCAS ALVES TAVARES, matrícula 5829-7, Técnico do
MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de
confiança de Chefe do Setor de Apoio e Controle dos Feitos dos Usuários dos do Serviços
de Saúde da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-03
(64001006), dispensando, a contar de 10/09/2024, o servidor KELVIN FERREIRA DE ARAÚJO,
matrícula 5298-1.
Art. 2º Dispensar o servidor LUCAS ALVES TAVARES, matrícula 5829-7, Técnico do
MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto da
função de confiança de Chefe do Setor de Apoio e Controle dos Feitos dos Usuários dos do Serviços
de Saúde da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-03 (64001006).
CLAUDIA MARIA RAMOS

                            

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