DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 177
Brasília - DF, quinta-feira, 12 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 2
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 4
Atos do Senado Federal............................................................................................................ 4
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 6
Presidência da República .......................................................................................................... 7
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 11
Ministério das Comunicações................................................................................................. 16
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 19
Ministério da Defesa............................................................................................................... 24
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 27
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 34
Ministério da Educação........................................................................................................... 35
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 37
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 37
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 39
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 42
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 50
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 50
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 57
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 58
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 58
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 58
Ministério da Saúde................................................................................................................ 59
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 65
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 66
Ministério do Turismo............................................................................................................. 68
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 68
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 69
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 70
................................... Esta edição é composta de 71 páginas ..................................
Sumário
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
ADI 7012 Mérito
RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Alagoas
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De alagoas
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador
do Estado de Alagoas, o Dr. Gustavo Henrique Maranhão Lima, Procurador do Estado.
Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.889/2017, DO ESTADO
DE ALAGOAS. REENQUADRAMENTO DE OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO EXTINTO EM CARGO
DIVERSO, COM ATRIBUIÇÕES, REQUISITO DE ESCOLARIDADE E NÍVEL DE REMUNERAÇÃO
COMPATÍVEIS. ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei n. 7889/2017, do
Estado de Alagoas, que promoveu o reenquadramento dos ocupantes do extingo cargo de
Auxiliar Judiciário no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
II. Questão em discussão
2. Suposta violação ao art. 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal, que
estabelecem os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativa, bem
como da necessária realização de concurso público para o ingresso em cargo público.
III. Razões de decidir
3. A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37,
inc. II, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela a
transformação ou o aproveitamento de cargos que compunham carreiras distintas, uma
vez preenchido os seguintes requisitos: (i) identidade substancial entre as atribuições, (ii)
compatibilidade funcional, (iii) compatibilidade remuneratória e (iv) equivalência dos
requisitos exigidos em concurso público. Precedentes.
4. A Lei n. 7.889/2017, do Estado do Alagoas, ao extinguir o cargo de Auxiliar
Judiciário, reenquadrando os seus ocupantes no cargo de Técnico Judiciário, unificou os
servidores de nível médio em uma única carreira e respeitou as atribuições originalmente
dispostas para os respectivos cargos.
IV. Dispositivo
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
___________
Jurisprudência relevante citada: ADI 3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,
DJ 17/8/2007; ADI 4.303/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 28/08/2014; ADI
3.913/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 25/6/2021; ADI 4214/TO, Rel.
Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 01/06/2023.
ADI 4979 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 36, caput e parágrafo único, e 37,
parágrafo único, do Decreto n. 46.534/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 46.534/2009 DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ARTS. 36, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 37, PARÁGRAFO
ÚNICO. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROCESSO PARA APURAÇÃO DE FA LT A
DISCIPLINAR GRAVE. LACUNA VERIFICADA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA DE
NATUREZA PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI,
da Constituição Federal, apresenta as seguintes dimensões: (i) necessidade de observância da
proporcionalidade entre a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma
penal e a conduta descrita no tipo; (ii) concretização da pena pelo magistrado em
conformidade com a conduta singular do agente e na medida de sua culpabilidade (CP, art.
59); e (iii) individualização no momento da execução, por meio de um sistema progressivo de
cumprimento da pena privativa de liberdade em que seja considerada a natureza do crime
cometido e o comportamento do condenado (CF, art. 5º, XLVIII).
2. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou
aberto; e a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de
transferência para o fechado (CP, art. 33, caput). As penas privativas de liberdade deverão
ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os
critérios encerrados no art. 33, § 2º, a a c, do Código Penal, ressalvadas as hipóteses de
transferência a regime mais rigoroso.
3. A definição do prazo prescricional para a instauração do processo administrativo
destinado a apurar falta disciplinar constitui matéria que se reveste de inequívoca feição penal,
pois diz respeito à progressão ou à regressão do regime de cumprimento da pena, interferindo
diretamente no exercício da pretensão executória da reprimenda imposta.
4. Não tendo o Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o art. 22, I, da
Constituição Federal, competência para regular a prescrição da pretensão executória no
contexto da apuração de falta disciplinar grave, é forçoso consignar a inconstitucionalidade
formal e material dos arts. 36 e 37 do Decreto estadual n. 46.534/2009.
5. O Supremo já admitiu, incidentalmente, no julgamento do HC 97.611,
ministro Eros Grau, a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados nesta ação,
entendendo configurada a usurpação, pelo Estado do Rio Grande do Sul, da competência
privativa da União para legislar sobre a matéria.
6. A orientação jurisprudencial do Supremo se consolidou no sentido de,
inexistindo norma específica para regular a prescrição da infração disciplinar, aplicar-se o
disposto no art. 109, VI, do Código Penal, considerando-se o menor lapso temporal previsto
no sistema, a fim de preencher a lacuna verificada na Lei de Execução Penal (HC 92.000,
Primeira Turma, ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 13 de novembro de 2007;
RHC 117.140, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, julgamento em 25 de junho de 2013; HC
114.422, Segunda Turma, ministro Gilmar Mendes, julgamento em 6 de maio de 2014).
7. Pedido julgado procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade dos arts.
36, caput e parágrafo único, e 37, parágrafo único, do Decreto n. 46.534/2009 do Estado
do Rio Grande do Sul.
ADI 4979 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 36, caput e parágrafo único, e 37,
parágrafo único, do Decreto n. 46.534/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 46.534/2009 DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, ARTS. 36, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 37, PARÁGRAFO ÚNICO.
EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROCESSO PARA APURAÇÃO DE FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. LACUNA VERIFICADA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA DE NAT U R EZ A
PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI,
da Constituição Federal, apresenta as seguintes dimensões: (i) necessidade de observância da
proporcionalidade entre a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma
penal e a conduta descrita no tipo; (ii) concretização da pena pelo magistrado em
conformidade com a conduta singular do agente e na medida de sua culpabilidade (CP, art.
59); e (iii) individualização no momento da execução, por meio de um sistema progressivo de
cumprimento da pena privativa de liberdade em que seja considerada a natureza do crime
cometido e o comportamento do condenado (CF, art. 5º, XLVIII).
2. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou
aberto; e a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de
transferência para o fechado (CP, art. 33, caput). As penas privativas de liberdade deverão
ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os
critérios encerrados no art. 33, § 2º, a a c, do Código Penal, ressalvadas as hipóteses de
transferência a regime mais rigoroso.
3. A definição do prazo prescricional para a instauração do processo administrativo
destinado a apurar falta disciplinar constitui matéria que se reveste de inequívoca feição penal,
pois diz respeito à progressão ou à regressão do regime de cumprimento da pena, interferindo
diretamente no exercício da pretensão executória da reprimenda imposta.
4. Não tendo o Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o art. 22, I, da
Constituição Federal, competência para regular a prescrição da pretensão executória no
contexto da apuração de falta disciplinar grave, é forçoso consignar a inconstitucionalidade
formal e material dos arts. 36 e 37 do Decreto estadual n. 46.534/2009.
5. O Supremo já admitiu, incidentalmente, no julgamento do HC 97.611, ministro
Eros Grau, a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados nesta ação, entendendo
configurada a usurpação, pelo Estado do Rio Grande do Sul, da competência privativa da
União para legislar sobre a matéria.
6. A orientação jurisprudencial do Supremo se consolidou no sentido de,
inexistindo norma específica para regular a prescrição da infração disciplinar, aplicar-se o
disposto no art. 109, VI, do Código Penal, considerando-se o menor lapso temporal previsto
no sistema, a fim de preencher a lacuna verificada na Lei de Execução Penal (HC 92.000,
Primeira Turma, ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 13 de novembro de 2007;
RHC 117.140, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, julgamento em 25 de junho de 2013; HC
114.422, Segunda Turma, ministro Gilmar Mendes, julgamento em 6 de maio de 2014).
7. Pedido julgado procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade dos arts.
36, caput e parágrafo único, e 37, parágrafo único, do Decreto n. 46.534/2009 do Estado
do Rio Grande do Sul.