DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024091200017
17
Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 232, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.015956/2016-15
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 71/2024/AF (SEI nº 12181218), integrante deste acórdão:
a) admitir as petições extemporâneas (SEI nº 10319717, nº 10351803, nº
10352395, nº 10852759 e nº 10852760);
b) conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 8101725) para, no mérito, dar-
lhe provimento parcial, devendo ser reconhecido:
b.1) como valor total de ônus contratual a quantia de R$ 65.824.988,99
(sessenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e oito
reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 8.553.290,10 (oito milhões, quinhentos e
cinquenta e três mil, duzentos e noventa reais e dez centavos) relativos ao ônus sobre as
receitas de interconexão e R$ 57.271.698,89 (cinquenta e sete milhões, duzentos e setenta
e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), correspondente às
demais receitas do SMP.
b.2) como valor devido, a título de ônus contratual complementar, o montante
de R$ 35.170.828,43 (trinta e cinco milhões, cento e setenta mil, oitocentos e vinte e oito
reais e quarenta e três centavos), que deve ser acrescido de juros e multa, conforme
definido no § 4º da cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização citados.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 12.961 - Processo nº 53504.007435/2024-56: PEDRO RODRIGUES MARIANO, CPF nº
***.656.238-**.
Nº 12.962 - Processo nº 53516.002920/2024-02: JUSSARA PALMIRA BILIBIO, CPF nº
***.235.769-**.
Nº 12.963 - Processo nº 53516.002921/2024-49: ELIELTON DOS SANTOS DO COUTO, CPF nº
***.597.989-**.
Nº 12.964 - Processo nº 53516.002925/2024-27: MARISOL MERELES GARCIA, CPF nº
***.440.939-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 12.883, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53528.002854/2024-23. Expede autorização a Diomar Adonis
Copetti Lima, CPF nº ***.473.130-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MÁRCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 12.958, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Outorgar autorização para uso de radiofrequência à TROPICAL COMUNICACAO
LTDA, CNPJ nº 10.702.082/0001-70, no município de Natal/RN, até 27/02/2027, para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, por meio da utilização
da frequência: 946,375 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 12.987, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Expedir autorização à ALDEMIR LOURIVAL DA SILVA, CPF nº ***.869.694-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 12.988, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Expedir autorização à JULIO CESAR SOARES DE SOUZA FILHO, CPF nº
***.902.124-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 12.927. Processo nº 53542.001944/2024-19. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada
a IRIO
POOZ,
CPF
nº ***.069.740-**,
para
explorar
o Serviço
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 12.932. Processo nº 53542.001894/2024-70. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a AZARIAS FERNANDES DE REZENDE, CPF nº ***.363.101-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com
fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado
pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 12.933. Processo nº 53542.001822/2024-22. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JEDAS BATISTA RODRIGUES, CPF nº ***.645.471-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 12.966. Processo nº 53542.002231/2024-72. Expede autorização a NUTRIVERDE
INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ nº 01.695.950/0001-40,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 12.967. Processo nº 53542.002232/2024-17. Expede autorização a WALTER Z A N OT T O
LOPES BARBOSA, CPF nº ***.144.519-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12.968. Processo nº 53542.002234/2024-14. Expede autorização a MAURICIO THOMAZ
DE AQUINO JUNIOR, CPF nº ***.561.361-**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12.969. Processo nº 53542.001664/2024-19. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a ADENI MARONEZI, CPF nº ***.968.360-**, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 12.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Processo: 53504.007351/2024-12 Expede autorização a GUSTAVO HENRIQUE
FRANCA DA SILVA, CPF nº ***.031.468-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATO Nº 12.923, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Processo: 53578.000936/2024-48 Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a Jean Gardinel
Robert, CPF nº ***.335.402-** e tornar sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATO Nº 12.928, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Processo: 53504.007518/2024-45 Extingue, por renúncia, a autorização do
serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Rádio do Cidadão,
outorgada a ANDERSON LUCIO FERREIRA DO CARMO, CPF nº ***.564.948-**, declarando
também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATO Nº 12.960, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53569.002391/2024-13. Expede autorização a Rui Fernando
Assuncao da Silva, CPF nº ***.212.852-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Nº 12.296 - Processo nº 53500.032159/2004.
Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE SÃO
VICENTE DE MINAS, CNPJ 02.489.957/0001-79, executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, na localidade de São Vicente de Minas/MG.
Nº 12.297 - Processo nº 53500.005028/2002.
Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CULTURA FM DE ARACI, CNPJ
02.528.252/0001-13, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade
de Araci/BA.
Nº 12.298 - Processo nº 53500.016090/2008.
Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência 
à 
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
CULTURAL 
FRUTALENSE, 
CNPJ
06.933.165/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade
de Frutal/MG.
Nº 12.299 - Processo nº 53500.058542/2024-82. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL CRISTO REI,
CNPJ 21.896.548/0001-31, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na
localidade de Guaçuí/ES.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente