DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.659, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n°24 realizada no dia 11
de setembro de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de
1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de
fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
SARAH MACHADO LUZ
ANEXO
Recorrente: TAKEDA PHARMA LTDA.
CNPJ: 60.397.775/0001-74
Número do Processo: 25351.182437/2018-31
Expediente: 0654585/24-5
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
28/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.635374/2018-29
Expediente: 0670909/24-6
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
29/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNITED MEDICAL LTDA.
CNPJ: 68.949.239/0001-46
Número do Processo: 25351.073975/2024-83
Expediente: 0614566/24-0
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 32/2024
- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMA ALPHA MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 36.543.929/0001-04
Número do Processo: 25351.880042/2023-64
Expediente: 0176976/24-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
819/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOLINE INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 27.091.984/0001-10
Número do Processo: 25351.864845/2023-71
Expediente: 0178568/24-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
820/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.057.428/0001-33
Número do Processo: 25351.940884/2024-63
Expediente: 0255462/24-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO
POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 869/2024
- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.057.428/0001-33
Número do Processo: 25351.029495/2024-85
Expediente: 0318311/24-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
822/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ROCK WORLD S.A.
CNPJ: 13.212.200/0001-50
Número do Processo: 25069.012218/2019-61
Expediente: 2513856/19-1
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 1084/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ROCK WORLD S.A.
CNPJ: 13.212.200/0001-50
Número do Processo: 25069.012039/2019-24
Expediente: 3468968/19-1
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 1085/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MB INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 07.519.095/0001-01
Número do Processo: 25741.793639/2016-66
Expediente: 4118528/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1086/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PIER MAUA S.A.
CNPJ: 02.434.768/0001-07
Número do Processo: 25752.262668/2016-45
Expediente: 4213870/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1087/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 31.667.298/0001-11
Número do Processo: 25752.295391/2016-55
Expediente: 4021472/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1088/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.886.441/0020-68
Número do Processo: 25761.475563/2019-95
Expediente: 3433176/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1090/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ: 06.207.116/0001-82
Número do Processo: 25351.673009/2018-12
Expediente: 3548864/21-0
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1091/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ: 06.207.116/0001-82
Número do Processo: 25351.673009/2018-12
Expediente: 3548967/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1091/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S.A.
CNPJ: 04.931.019/0007-06
Número do Processo: 25752.301798/2017-15
Expediente: 4552570/21-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
com REVISÃO DE OFÍCIO para tornar nula a decisão inicial, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 1092/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 19.570.720/0001-10
Número do Processo: 25351.654521/2018-60
Expediente: 4117777/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1093/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RENOVA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
CNPJ: 13.610.200/0001-08
Número do Processo: 25767.374213/2018-71
Expediente: 4355024/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO
POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1094/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANA KARLA DOS SANTOS NASCIMENTO
CNPJ: ***.971.916-**
Número do Processo: 25351.043112/2020-58
Expediente: 2732289/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para tornar nula a decisão inicial, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 1095/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: JOINT BILLION BRAZIL HOLDINGS LTDA.
CNPJ: 23.603.348/0002-50
Número do Processo: 25752.192658/2018-02
Expediente: 4441764/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1176/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.337115/2016-35
Expediente: 0407403/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 1177/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 02.873.558/0001-07
Número do Processo: 25752.144969/2017-04
Expediente: 0140139/22-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1172/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0001-31
Número do Processo: 25752.377038/2016-18
Expediente: 3163720/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 1173/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MERCEARIA E BONBONIERE TOWA LTDA.
CNPJ: 60.397.551/0001-62
Número do Processo: 25351.445671/2020-07
Expediente: 0054382/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1178/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ORQUIDARIO PAULISTA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA .
CNPJ: 07.804.219/0001-92
Número do Processo: 25351.012351/2020-66
Expediente: 4435494/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1174/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NATUVEL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 28.323.425/0001-50
Número do Processo: 25351.725223/2019-42
Expediente: 4461214/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1175/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DC BEAUTY COSMETICS LTDA. ME
CNPJ: 27.057.301/0001-08
Número do Processo: 25351.009047/2020-31
Expediente: 4407848/22-7
Área de origem: GGFIS