DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº173 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
tenham sido ajuizados ou não, em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em atividades auxiliares à gestão do processo de negociação de dívidas dos
devedores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP para as seguintes despesas: para monitoramento eletrônico e pagamento dos contratos com a Spcecom e a Sinergym; aquisição
de materiais permanentes, máquinas de costura para aparelhamento de padarias, desktop corporativo básico, monitores de vídeo e estações de trabalho
corporativa, ar condicionado e licença de uso do software Autocad desenvolvidos pela Autodesk para necessidade de reestruturação e atualização das
ferramentas computacionais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ – FUNPEN para aquisição de munições. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: ampliação e fortalecimento do PNCF no Estado do Ceará;
desenvolvimento do extrativismo sustentável e o fortalecimento da agricultura familiar e realização de feiras municipais da reforma agrária e agricultura
familiar. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DO CEARÁ – EMATERCE para atender ações do Ceará Sem Fome junto a Ematerce e a ação de expansão e aperfeiçoamento da ATER. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE para as
seguintes despesas: efetuar os pagamentos do Pasep; aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e material permanente; pagamento da empresa
de manutenção de ar condicionado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
DA AGRICULTURA FAMILIAR – FDAF para implantação de quintais produtivos em comunidades rurais do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para as seguintes despesas: pagamento de bolsas de apoio à
política de alfabetização de jovens, adultos e idosos; pagamento de despesa de pessoal; manutenção das escolas da rede pública de ensino; construção e
reformas de escolas e custos com transporte escolar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para as seguintes despesas: serviço de reestruturação da rede lógica do Cderm; aquisição de medicamentos da assistência
farmacêutica aos municípios que aderem à compra centralizada do Estado – Cogbi; despesas com terceirização do HGF, Cogep, Sevisa e Seafi; despesas
com demandas judiciais – novembro e dez/2024; custos com contrato de gestão – Srsul; locação do Centro de Eventos - Setur – Sepos; aquisição de
medicamentos componente especializado da assistência farmacêutica; despesas com DEA do IPC, HSJ, CEO Rodolfo, Hmjma, LACEN, CRDL; aquisição
de poltronas, aparelhos de ar condicionado e microscópios para o Hospital Martiniano de Alencar – Hmjma; aquisição do APLV - Portaria Brasil Sem Miséria
– HIAS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC para atender
despesas do 13ª Edital Ceará das Artes do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para atender as necessidades do PAC estiagem - desapropriação, construção e supervisão da Barragem Jucá,
no Município de Parambu. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E
RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, entre projetos e atividades, para aquisição
de equipamentos e material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE para atualização tecnológica do Cinturão Digital do Ceará - CDC, infraestrutura de fibras ópticas que oferece
conectividade aos órgãos/entidades. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE para manutenção do campus multi-institucional de Iguatu; pagamento do auxílio a pesquisadores
e reforma do ônibus do programa ciência itinerante. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para apoio e expansão das ações finalísticas voltadas ao ensino, pesquisa e extensão
universitária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre
projetos e atividades, para despesas remanescentes do concurso professor efetivo e manutenção das ações finalísticas. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, para pagamento de
despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP para as seguintes despesas: capacitação da área de ciência, tecnologia e inovação;
programa de apoio à realização de eventos científicos; atender aos projetos do programa cientista chefe; atender aos editais - bolsas: Mulheres na Ciência -
Pós-Doutorado e Pesquisador Visitante. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC para modernização da agência de inovação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para as seguintes despesas: terceirização da Arena Castelão e Arena Romeirão; pagamento aos bolsistas -
bolsa atleta rendimento; evento da rede estadual de esporte comunitário e para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para
apoio de eventos de esporte e lazer. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES,
entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: implantação do serviço de abastecimento de água; parcelas de indenizações dos projetos Cocó e
Maranguapinho; execução do projeto de regularização fundiária urbana; implantação de central de tratamento de resíduos e estação de transbordo de resíduos;
contratação de empresa para fiscalização; pagamentos do contrato de gestão da Cohab, regularização fundiária de áreas subnormais - farol novo. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para atender obras
e instalações. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
- SEPLAG para melhoria da infraestrutura digital para a conectividade; compra de equipamentos e material permanente e folha de pagamento do mês de
agosto de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
– EGP para aquisição de ares-condicionados para melhor atendimento de suas funções. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC para despesa com publicação no Diário Oficial;
pagamento da empresa de arquivamento de documentos; aquisição de passagens aéreas e despesas da coordenadoria da Perícia Médica. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE
para as seguintes despesas: locação de mão-de-obra; pagamento de concessão de Pasep; folha de pagamento dos empregados na carreira de analistas e políticas
públicas - APP que integram o quadro de pessoal do Ipece. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA
À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC para as seguintes despesas: garantia da assistência médica, odontológica,
fisioterapeuta e psicológica aos servidores públicos do estado do Ceará seus dependentes e pensionistas e pagamento da rede credenciada da odontologia.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, para as seguintes
despesas: manutenção das ações da política da justiça e cidadania; pagamento de despesas do projeto superação; parque dom Aloísio; vilas sociais e basquete;
pagamento do processo de vale gás - distribuição de botijões de gás para famílias de baixa renda; despesas do programa Proares/obras; pagamento de bolsas
para jovens de Barbalha, na formação profissional e continuada para jovens em situação de vulnerabilidade social, pagamento de despesa de terceirização e
reforma das unidades da SPS e sede. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS para as seguintes despesas: manutenção preventiva e corretiva de equipamentos
scanner corporal e do alojamento dos policiais no CSC e semiliberdade do Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota; ressarcimento de despesas de pessoal
requisitado e manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para as seguintes despesas: Implantação e Manutenção do Serviço de Acolhimento para crianças e adolescentes - Alta
Complexidade; despesa de monitoramento dos CRAS nos municípios cearenses; fortalecimento e disseminação da política de assistência social nos municípios.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO
ARTESANATO – FUNDART, entre projetos e atividades, para ajuste ao plano operativo e serviços de tecnologia da informação e comunicação.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO CEARÁ –
SDE para atender o contrato de passagens aéreas, patrocínio e despesa com viagens. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC para apoio à formalização de empresas. CONSIDERANDO a necessidade realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para pagamento do Programa
Auxílio Catador – PAC. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
– SEMACE, entre projetos e atividades, para aquisição switches de acesso e access points. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DO TRABALHO – SET, entre projetos e atividades, para execução do Contrato de Gestão com o IDT nº 10/2024. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET, entre projetos e atividades, para contratação de serviços
locação de equipamentos de informática, incluindo fornecimento de acessórios, manutenção, seguro e softwares antivírus e MDM (Mobile Device Manager)
instalados e com licenças para uso ativo durante todo o período da vigência contratual e possuir seguro contra furto e roubo, para a Rede de atendimento do
SINE/CE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, entre projetos
e atividades, para aquisição de veículo e estações de trabalho avançada; compra de cadeiras anfíbias, para implantação de espaços inclusivos, denominado
praia acessível e aquisição de elevadores de passageiros, com montagem e instalação. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Departamento Estadual De Trânsito, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social,
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