DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº173  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de 
anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.218 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 370.795.886,81
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
02000000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
1.493.137,30
02100001 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
1.493.137,30
01.032.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
20371 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - TCE
50.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.500.9100000
0
50.000,00
01.032.432 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. 
20983 - Controle Externo da Administração Pública Estadual e Municipal
30.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
30.000,00
01.122.432 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. 
20985 - Manutenção dos Serviços Administrativos - IPC
100.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
100.000,00
01.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
10258 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - TCE.
792.811,58
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
1.500.9100000
0
792.811,58
01.128.432 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. 
20984 - Capacitação e Desenvolvimento de Servidores, Jurisdicionados e Sociedade
520.325,72
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
520.325,72
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
345.500,00
04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
265.000,00
02.061.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 
20185 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - TJ (1º Grau).
25.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.500.9100000
0
25.000,00
02.061.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 
20489 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - TJ (1º Grau).
240.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.500.9100000
0
240.000,00
04100181 - SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA
80.500,00
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 
10717 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (2º Grau) - (PROMOJUD - COMP. II).
80.500,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.754.3220059
1
80.500,00
10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
1.116.886,08
10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1.116.886,08
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 
10999 - Estruturação das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública
190.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
190.000,00
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 
10999 - Estruturação das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública
166.149,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.700.2200082
1
166.149,00
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 
10999 - Estruturação das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública
760.737,08
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
1.700.2200082
1
760.737,08
10100003 - POLÍCIA MILITAR
435.000,00
10100003 - POLÍCIA MILITAR
435.000,00
06.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
20143 - Manutenção dos Serviços Administrativos - PM
435.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
435.000,00
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
8.703.668,57
18100004 - COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL
7.277.939,97
06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. 
20616 - Realização de Serviços de Monitoramento Eletrônico.
7.277.939,97
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
7.277.939,97
18100008 - COORDENADORIA DE SAÚDE PRISIONAL
27.560,00
06.122.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. 
11846 - Aquisição e Instalação de Máquinas, Equipamentos e Material Permanente para Ampliação da Oferta de Serviços de Saúde no Sistema Penitenciário.
27.560,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
1.500.9100000
0
27.560,00
18100009 - COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO
753.220,00
06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. 
11749 - Promoção da Oferta de Trabalho à Pessoa Presa no Sistema Penitenciário.
753.220,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
2.700.2200082
1
753.220,00
18100010 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
223.958,60
06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. 
11857 - Aquisição e Instalação de Material Permanente para as Unidades Prisionais.
223.958,60
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
1.500.9100000
0
223.958,60
18100012 - COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
420.990,00
06.126.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. 
11870 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de TIC para os Equipamentos do Sistema Penitenciário.
94.230,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
94.230,00
06.126.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. 
11870 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de TIC para os Equipamentos do Sistema Penitenciário.
326.760,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
1.500.9100000
0
326.760,00
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
11.211.449,33
21100029 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR
57.890,17
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. 
10069 - Aquisição de Sementes e Mudas.
57.890,17
09 - SERTÃO CENTRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.501.1100000
0
57.890,17
21100030 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA PECUÁRIA
526.922,62
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. 
10958 - Realização de Eventos de Fomento para os Produtores da Agropecuária Familiar.
526.922,62
07 - MACIÇO DO BATURITÉ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.501.1100000
0
526.922,62
21100032 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DOS ASSENTAMENTOS E REASSENTAMENTOS
1.399.999,99
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. 
10961 - Realização de Capacitação para Beneficiários, Técnicos e Parceiros.
250.000,00
11 - SERTÃO DE SOBRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.501.1100000
0
250.000,00
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. 
10961 - Realização de Capacitação para Beneficiários, Técnicos e Parceiros.
1.149.999,99
12 - SERTÃO DOS CRATEÚS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.501.1100000
0
1.149.999,99
21100033 - COORDENADORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO RURAL
26.636,55
17.511.352 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL. 
10634 - Implantação de Sistema de Abastecimento de Água.
26.636,55
06 - LITORAL OESTE / 
VALE DO CURU
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.501.1100000
0
26.636,55
21100034 - COORDENADORIA DO CRÉDITO RURAL
200.000,00
21.631.112 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. 
10488 - Estruturação do Acesso à Terra através do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.
200.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
2.500.9100000
7
200.000,00
21100037 - UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS SÃO JOSÉ III
9.000.000,00