DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº173  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
06 - LITORAL OESTE 
/ VALE DO CURU
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
5.000,00
08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 
11162 - Apoio Emergencial a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social.
5.000,00
08 - SERRA DA IBIAPABA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
5.000,00
08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 
11162 - Apoio Emergencial a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social.
30.000,00
09 - SERTÃO CENTRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
30.000,00
08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 
11162 - Apoio Emergencial a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social.
5.000,00
10 - SERTÃO DE CANINDÉ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
5.000,00
08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 
11162 - Apoio Emergencial a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social.
5.000,00
13 - SERTÃO DOS INHAMUNS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
5.000,00
08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 
11162 - Apoio Emergencial a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social.
50.000,00
14 - VALE DO JAGUARIBE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
50.000,00
47200003 - FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO
60.000,00
47200003 - FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO
60.000,00
11.691.271 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO DO ARTESANATO. 
10728 - Manutenção das Lojas de Artesanato do Ceará
60.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVERSÕES FINANCEIRAS
1.669.9200000
1
60.000,00
57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
363.592,00
57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
363.592,00
18.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
10117 - Implantação de Nova Sede Administrativa da Instituição - SEMACE.
363.592,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
2.753.1200070
1
363.592,00
59200002 - FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO
100.000,00
59200002 - FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO
100.000,00
11.334.273 - CONEXÃO TRABALHO E RENDA CEARÁ. 
10400 - Realização de Atendimentos pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE/CE) - Contrato de Gestão.
100.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.714.9200000
1
100.000,00
 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
111.122.908,02
*** *** ***
DECRETO Nº36.219, de 12 de setembro de 2024.
ABRE À SOP CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 
2023 – LOA 2024 e do art.43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 - LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de Suplementar 
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP para atender a transferências voluntárias objetivando à requalificação 
de espaços públicos urbanos e restauração de estradas vicinais municipais, DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento da Superintendência de Obras Públicas, no valor total R$ 40.000.000,00 (QUARENTA 
MILHÕES) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
40.000.000,00
0,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
0,00
40.000.000,00
TOTAL
40.000.000,00
40.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, inciso III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
ANEXO DO DECRETO Nº36.219, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 40.000.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
40.000.000,00
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
40.000.000,00
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
12085 - Requalificação de Espaços públicos Urbanos Municipais 
10.000.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
10.000.000,00 
26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
11639 - Restauração de estradas vicinais municipais. 
30.000.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
30.000.000,00 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
40.000.000,00
ANEXO DO DECRETO Nº36.219, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO II - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
40.000.000,00
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
40.000.000,00
26.782.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
20922 - Concessão de passagens gratuitas pelo Projeto VaiVem Livre 
40.000.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
2.500.9100000 
0 
40.000.000,00 
 TOTAL DO ANEXO II - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
40.000.000,00
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 420,58 
(quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 
(quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 1.051,45 (um mil, cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), mais 
passagem aérea no valor de R$ 5.334,21 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), mais hospedagem no valor de R$ 1.333,51 (um 
mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, MAXIMILIANO CÉSAR