DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº173  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO DAS PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20240006
LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN) N° 20240006/CASACIVIL/CCC ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 5237/OC-BR OBJETO: CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE IMPRESSÃO E ENCADERNAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DO PROJETO VIRANDO O JOGO, 
PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, A SER REALIZADO NOS DEZ MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELO 
PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - PREVIO. A SECRETARIA DA CASA 
CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto nas Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras Financiadas pelo Banco 
Interamericano de Desenvolvimento – BID e das Instruções aos Licitantes (IAL) do edital, divulga, para conhecimento dos interessados, o resultado para a 
Proposta Substancialmente Adequada, considerando o Relatório da Avaliação e Julgamento da Proposta, emitido pela Comissão de Análise da Casa Civil, 
instituída pela Portaria CC N°991/2023, publicada no DOE em 01/11/2023, com o “de acordo” do Exmo. Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Pasta, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, encaminhado à esta Comissão Central de Concorrências (CCC) através do Ofício SEXEX-PGI 
N°294/2024, de 04/09/2024, deliberou este Colegiado, à unanimidade de seus membros, proclamar o seguinte resultado: (i) EMPRESA PARTICIPANTE 
COM SEU PREÇO OFERTADO: SPALLA EVENTOS E SERVIÇOS LTDA (R$188.000,00). (ii) PROPOSTA AVALIADA E QUALIFICADA COMO 
VENCEDORA: SPALLA EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, por atender a todos os requisitos exigidos no Edital, apresentando a proposta substancialmente 
adequada e classificada como vencedora. (iii) O processamento licitatório foi realizado em conformidade com as Políticas para Aquisição de Bens e Contratação 
de Serviços, que não são de Consultoria, Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, por meio do Contrato de Empréstimo nº 5237/
OC-BR, celebrado com o Estado do Ceará, sendo Executor a Casa Civil. (iv) Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação 
deste resultado de acordo com o disposto na Cláusula 32 das Instruções aos Concorrentes (IAC) e Cláusula 32.3 (DDL) do Edital. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2024.
Rozangela Maria de Almeida Sousa
VICE PRESIDENTE DA CCC, RESPONDENDO
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AVISO DE RESULTADO DAS PROPOSTAS
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20240004
LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN) N° 20240004/CASACIVIL/CCC ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 5237/OC-BR OBJETO: CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE MATERIAIS METODOLÓGICOS E SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO 
(HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, ESPAÇO) PARA ATENDER DEMANDAS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL 
– PADIN MAIS, QUE É UMA AÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO. A 
SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto nas Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de 
Obras Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e das Instruções aos Licitantes (IAL) do edital, divulga, para conhecimento dos 
interessados, o resultado para as Propostas Substancialmente Adequadas, considerando o Relatório da Avaliação e Julgamento das Propostas, emitido pela 
Comissão de Análise da Casa Civil, instituída pela Portaria CC N°991/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 01/11/2023, com o “de acordo” do 
Exmo. Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Pasta, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, encaminhado à Comissão Central de Concor-
rências (CCC) através do Ofício SEXEX-PGI N°293/2024, de 04/09/2024, deliberando este Colegiado, à unanimidade de seus membros, proclamar o seguinte 
resultado: (i) EMPRESAS PARTICIPANTES COM SEUS PREÇOS OFERTADOS: I) SPALLA EVENTOS E SERVIÇOS LTDA (R$322.000,00); II) TD 
DANTAS SOLUÇÕES LTDA (R$356.148,00); III) DESTAK EVENTOS EIRELI (R$389.725,00). (ii) PROPOSTAS AVALIADAS E QUALIFICADAS: 
I) SPALLA EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, com o Valor Ofertado de R$ 322.000,00 - VENCEDORA; II) TD DANTAS SOLUÇÕES LTDA, com o 
Valor Ofertado de R$356.148,00 – 2° lugar; III) DESTAK EVENTOS EIRELI, com o Valor Ofertado de R$389.725,00 – 3° LUGAR. (iii) PROPOSTA 
AVALIADA E QUALIFICADA COMO VENCEDORA: SPALLA EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, por atender a todos os requisitos exigidos no 
Edital, apresentando a proposta de menor preço avaliado, estando, portanto, substancialmente adequada e classificada como vencedora. (iv) O processamento 
licitatório foi realizado em conformidade com as Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços, que não são de Consultoria, Financiadas pelo 
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, por meio do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado com o Estado do Ceará, sendo Executor 
a Casa Civil. (v) Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste resultado de acordo com o disposto na Cláusula 32 das 
Instruções aos Concorrentes (IAC) e Cláusula 32.3 (DDL) do Edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2024.
Rozangela Maria de Almeida Sousa
VICE PRESIDENTE DA CCC, RESPONDENDO
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240001
“Aviso de Revalidação e Prorrogação de Proposta Comercial da Licitação Nº 20240001 de interesse da CIPP, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO 
DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA MODIFICAÇÃO DA PLATA-
FORMA DE CARGAS PERIGOSAS SECAS PARA CARGAS PERIGOSAS LÍQUIDAS DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, porquanto as 
empresas participantes desse certame deverão manifestar por escrito, acerca da concordância da prorrogação e revalidação das propostas de preços, por 
mais 90(noventa) dias, contados da data do vencimento da proposta já apresentada. Referidos documentos deverão ser entregues, junto a esta Comissão na 
Central de Licitações 02, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Fortaleza- Ceará ou 
poderá ainda ser enviada por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. A falta 
de manifestação libera a licitante, excluindo-a do certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de setembro de 2024.
Maria de Fátima de Aquino Cruz
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CC02
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2024/NUP 13001.019766/2024-85 - IG: 1330650000
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE 
CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Aquisição de 120 (cento e vinte) monitores com webcam 
para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE, da marca PHILIPS, modelo 242B1H e garantia de 60 meses on-site, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20230008 – ETICE/DITEC e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/DITEC, a Ata de Registro de 
Preços n° 2024/06525 - ETICE e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir 
da celebração. VALOR GLOBAL: R$ 118.680,00 (cento e dezoito mil, seiscentos e oitenta reais) pagos em conformidade entrega do material DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.421.10281.03.449052.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella 
Cavalcante, Secretária-Geral da PGE e Rodrigo do Amaral Rissio, Representante Legal da Empresa.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2024
Sendo a ata da 16º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 19 de agosto de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi 
devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.008536/2024-
61. IGL Transportes Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712677. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o 
auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.008527/2024-71. IGL Transportes Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705852. 
Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004746/2024-
81. M.S Viagens e Turismo Ltda. Encerramento da operação da linha Barra do Ceará/Ceasa. Decisão pela parcial procedência do pedido de reconsideração 
nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004552/2024-85. Carlos Alberto Domingos da Costa. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 700511 
e 700517.Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando apenas o auto de infração nº 700517 nos termos do voto do Relator. 
NUP: 13012.004955/2024-24. Nacélio Leite da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711800. Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu