DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº173  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
Nº
PARECER
PROCESSO 
Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
26
527/2024
00486373/2024
Maria de 
Fátima Azevedo 
Ferreira Lima
CESP
Autoriza a oferta de Especialização Técnica em Urgência e Emergência, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, na modalidade 
presencial, de formação continuada pós-técnico, a ser ofertado pelo Centro Educacional de Tianguá-CET, Censo Escolar nº 
23273798, Instituição mantida por P R Ribeiro da Silva, sediada na Rua Zeca Teles Menezes, nº 271, bairro Centro, 62322-145 – 
Tianguá-CE, com a previsão de oferta de sessenta vagas, distribuídas em duas turmas, nos turnos: vespertino, das 13 h às 17 horas 
e noturno das 18 h às 22 horas, de segunda a quarta-feira, com validade até 31 de dezembro de 2026, e dá outras providências.
27
530/2024
30021000925/202459 
30021000924/202412 
30021000927/202448
Guaraciara 
Barros Leal
CESP
Reconhece o curso Técnico em Agroecologia - Eixo Tecnológico: Recursos Naturais, a ser ofertado na modalidade Presencial e na 
forma concomitante ao ensino médio pela Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece)/Unidade de Educação Profissional 
(Unep), Censo Escolar nº 23259035, Instituição sediada na Avenida Dr. Silas Munguba, nº 1.700, Campus do Itaperi, CEP: 
60.714-903, nesta capital, Linha de Fomento Qualifica Mais - Itinerário da Formação Técnica e Profissional (IFTP), em regime 
de colaboração com a Secretaria da Educação Básica do Ceará (Seduc), na EEM Filha da Luta Patativa do Assaré, localizada 
no Assentamento Santana da Cal, s/n, no município de Canindé; EEM João dos Santos Oliveira, situada no Assentamento 25 de 
Maio, nº 22, na Zona Rural do município de Madalena, e EEM Francisca Pinto dos Santos, situada no Assentamento Antônio 
Conselheiro, na Zona Rural do município de Ocara, com validade até 31 de dezembro de 2026.
28
531/2024
10801067/2023 Nohemy Rezende 
Ibanez
CEB
Indefere o credenciamento do Colégio 9 de Junho, Código Censo Escolar/Inep nº 23410639, em Fortaleza/CE, para a oferta do 
ensino médio nas modalidades Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a Distância, conforme os termos deste parecer.
29
535/2024
08574679/2023 Guaraciara 
Barros Leal
CESP
Reconhece, o curso Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, com previsão de acesso para quatro turmas, 
com trinta vagas cada, totalizando 120 vagas semestrais, a ser ofertado na modalidade Presencial e na forma subsequente ao 
ensino médio pelo Centro de Ensino Grau Técnico/Unidade Sobral, Censo Escolar nº 23282347, Instituição sediada na Avenida 
Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 695, Bairro Dom Expedito, CEP: 62.050-255, no município de Sobral, e mantida por Sobral 
Educacional LTDA. Referido reconhecimento será válido até 31 de dezembro de 2027.
30
540/2024
30021000433/202363 Maria Luzia 
Alves Jesuíno
CEB
Recredencia o Colégio Polícia Militar General Edgard Facó, Inep/Censo Escolar nº 23198710, com sede na Avenida Mister Hull, 
3835, bairro Padre Andrade, 60356-415, Fortaleza-CE, renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio, 
com validade até 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências.
*** *** ***
RELAÇÃO DE PARECERES Nº38/2024
Nº
PARECER
PROCESSO 
Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
1
539/2024
31012.001624/202414 Guaraciara 
Barros Leal
CESP
Prorroga de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, o prazo de validade do reconhecimento de cinco cursos de graduação, 
grau licenciatura, modalidade Presencial, ofertados pela Universidade Regional do Cariri em seus campi descentralizados, a seguir: 
1. Teatro, no campus Violeta Arraes Gervaiseau, localizado no Crato; 2. Matemática, 3. Letras/Português, no campus Campos Sales, 
localizado em Campos Sales; 4. Educação Física, no campus Multi-Institucional Humberto Teixeira, localizado em Iguatu, e 5. 
Ciências Biológicas, no campus Missão Velha, localizado em Missão Velha, e dá outras providências.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 204 de 31/10/2023, ano XV, SÉRIE 3, fl. 41, que publicou o extrato do Segundo Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 15/2022, 
de origem da Assessoria Especial da Vice-Governadoria. Onde se lê: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 01/11/2023 e término em 31/10/2024. 
Leia-se: O presente termo aditivo terá vigência a partir de 02/11/2023 e término em 01/11/2024. Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº203/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando o que consta do processo nº NUP 18001.022180/2024-11 SUITE, considerando ainda o requerimento do interessado datado de 01/07/2024, 
RESOLVE, com fundamento no art. 1°, II, “l” da Lei Complementar n°. 64, de 18 de maio de 1990, AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor JOSE 
AILO DO CARMO FILHO, Policial Penal, matrícula nº. 3008871-9, sem prejuízo dos seus vencimentos, pelo período de 03 (três) meses a partir de 
06/07/2024, para concorrer a mandato eletivo nas eleições de outubro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIA-
LIZAÇÃO, em Fortaleza, Ceará, 12 de julho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº294/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas Atribuições legais e de 
acordo com o Artigo 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os Artigos 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793 de 01 de outubro de 
1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 01 de julho de 2023, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, os SERVIDORES 
integrantes do Grupo Ocupacional: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES, lotados nesta Secretaria, relacionados no anexo único desta Portaria. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE., 21 de agosto de 2024
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº294/2024
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES
PROGRESSÃO POR DESEMPENHO PERÍODO DA AVALIAÇÃO: 01/07/2022 a 30/06/2023
Nº
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
CLAS.
REF.
CARGO / FUNÇÃO
CLAS.
REF.
01
TANIA MARIA OLIVEIRA MACHADO
07683219
ENFERMEIRA
V
25
ENFERMEIRA
V
26
02
MARIA IZABEL VALENTE BATISTA
09846115
ASSISTENTE SOCIAL
V
27
ASSISTENTE SOCIAL
V
28
*** *** ***
PORTARIA Nº398/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor WAGNER DE SOUZA SANTANA, ocupante do cargo de Policial Penal, 
matrícula nº 30039416, lotado no Unidade Prisional de Triagem e Observação Criminológica -UP TOC, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente 
à aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2285, constante do processo NUP nº 18001.019117/2024-06. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser 
comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
em Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA N°447/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BRUNO RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de AGENTE DE 
EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 180280-1, pagamento de diárias no período de 01 de agosto à 31 de agosto de 2024, com a finalidade de prestar reforço 
operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfa-
zendo um total de R$ 9.876,60 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio