DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            52
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº173  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº225/2023
NUP: 43022.008189/2024-19
IG: 1338311000
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 225/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; II – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-
901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, 
GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 114.551.103-10 ; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 
2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Sr. FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, brasileiro, 
solteiro, empresário, portador do RG nº 20075155243 – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 057.674.223-62; V – ENDEREÇO: estabelecida na Rua Francisco 
José Albuquerque Pereira, nº 800, Cajazeiras, Fortaleza – CE, CEP 60864-520; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso IV, §2º da Lei nº 
8.666/1993 e suas alterações, do instrumento contratual, tudo de acordo com o Processo Administrativo NUP. 43022.007427/2024-79, parte integrante deste 
Termo, independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: 1.1 – O Aditivo ora epigrafado tem por finalidade a prorrogação dos 
prazos de execução e vigência ao Contrato nº. 225/2023, cujo objeto consiste na Manifestação Preventiva e Corretiva na 1ª CIA do 2º BPRAIO; 1.2 – O 
prazo de execução fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias corridos; 1.3 – O prazo de vigência fica prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta) 
dias corridos.; IX – VALOR GLOBAL: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: 02/04/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam convalidados todos os atos 
e procedimentos necessários ao cumprimento do contrato com as atuais alterações deste ajuste, executados a partir de 20 de agosto de 2024; XII – DATA: 
03/09/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO(SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SOP) E FRAN-
CISCO LENNON BARBOSA MARTINS (SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONST. LTDA).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 51/2024
PROCESSO Nº: 43022.008284 / 2024-12 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação interseção na faixa de 
domínio da CE-362 no Município de Forquilha/CE JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio de Termo 
de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação interseção na faixa de domínio da CE-362 no Município de Forquilha/CE, com 
Trecho: 362ECE0190S0, Início: ENTR. ENTR. BR-222(B) (FORQUILHA) Fim: ENTR. CE-253, com Coordenadas da interseção UTM: Início: E; 359551 
m; N: 9.578.835 m e Final: E: 358.347 m: N: 9.575.421 m, entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio, com Extensão da Interseção de 
489,47 m², conforme a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021, precisamente seu artigo 10, por força do qual “A Superintendência de Obras Públicas 
- SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio”. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de Inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. 
Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA (Prefeito Edinardo 
Rodrigues Filho) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: 
José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP)
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 43022.008839/2024-26
EXTRATO TERCEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº251/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º251/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE E O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO – CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 
2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente 
Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, 
residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO 
DE CHOROZINHO - CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.555.279/0001-75, com sede na Rua Raimundo Simplício de Carvalho, S/N, Centro, CEP: 
62.875-000, Chorozinho-CE, representado pelo prefeito municipal SR. FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob 
o nº 626.959.673-49, residente e domiciliado na Av. Simplício de Carvalho, nº 780, Vila Requeijão, CEP: 62.875-000, Chorozinho-CE, doravante denomi-
nado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) 
dias, findando em (11/04/2025); III - VALOR GLOBAL: 1.892.297,68 ( UM MILHÃO, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E 
NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA 
E ASSINANTES: 03 DE SETEMBRO DE 2024: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) E FRANCISCO 
DE CASTRO MENEZES JUNIOR (Prefeito do Município de Chorozinho-CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
NUP: 43022.006200/2024-14
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, 
por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA NACIONAL Nº 20230013 – SOP, que tem por objeto a RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR CLODO-
ALDO PINTO – UP-2 – ANTIGA CCPL 2, INCLUSIVE GUARITAS, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE. Afigura-se de que a licitação se encontra 
regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 
e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte empresa vencedora do certame licita-
tório: CONSÓRCIO ACOSTA EDRO ENGENHARIA (ACOSTA ENGENHARIA LTDA E EDRO ENGENHARIA LTDA), pelo valor global de R$ 
4.275.656,33 (Quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos). Em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
NUP: 43022.000327/2024-11
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, 
por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA Nº 20240010 – SOP, que tem por objeto é a CONSTRUÇÃO DE CAIXA CORRIDA PARA RECEBER ELEVADOR NA SEFAZ III. 
Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, 
53, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, e outras pertinentes à matéria, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte 
empresa vencedora do certame licitatório: J V COELHO CAMPELO LTDA, inscrita no CNPJ: 27.985.406/0001-27, pelo valor global de R$ 158.960,61 
(Cento e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e um centavos). Em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
*** *** ***