DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº173 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer
dúvidas ou litígios oriundos do presente TEC. Data da assinatura: Fortaleza, CE 03 de setembro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E CLEITON MARTINS DA SILVA - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº296/2024
NUP: 27001.003798/2024-73 - IG: 1328377000
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA –
SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ n.º
07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato
representada pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula n.º 3000013-7, residente e
domiciliado nesta Capital e o(a) AGENTE CULTURAL:
NOME DO AGENTE CULTURAL / CNPJ
ASSOCIAÇÃO INDÍGENA KANINDÉ DE CANINDÉ, CNPJ 30.684.778/0001-28
REPRESENTANTE LEGAL / CPF
JUCIANE ROCHA APRÍGIO, CPF.: ***.933.043-**
ENDEREÇO COMPLETO
Aldeia Gameleira S/N, Zona Rural, Canindé, CE, BR
CONTA BANCÁRIA
BANCO: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 1035-9, CONTA: **478-*, TIPO DE CONTA: CONTA CORRENTE

Objeto: Constitui objeto do presente TPC o reconhecimento e a valorização das iniciativas culturais dos territórios tradicionais e/ou periféricos
em nível estadual por meio de premiação da iniciativa selecionada, “EXPLORANDO AS TRILHAS DA ALDEIA GAMELEIRA: UM PROJETO DE
HERANÇA ANCESTRAL.”, por meio do Edital Prêmio Territórios Culturais Tradicionais e Periféricos, conforme instrução do processo administrativo n.º
NUP 27001.003798/2024-73. Do valor, dotação orçamentária, fiscal e vigência:
VALOR
R$ 40.625,00 (Quarenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.131.11355.10.339031.2.7169200000.1
FISCAL
ENZO GAEL LOUREIRO GOMES, matrícula n.º 30000153
VIGÊNCIA
12 meses contados da última assinatura deste Termo
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL - TPC fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na Cláusula Primeira,
tendo por fundamento o art. 41 e seguintes do Decreto Federal 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar
Federal Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal Nº. 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal Nº 195/2022), no
Decreto Federal Nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, nos casos omissos das legislações supracitadas, a Lei Estadual Nº
18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema Estadual da Cultura). Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para
dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TPC. Data da Assinatura: Fortaleza – CE, 30 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: RAFAEL
CORDEIRO FELISMINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e ASSOCIAÇÃO INDÍGENA KANINDÉ DE
CANINDÉ - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº274/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o inciso VI, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a estagiária JUDITE LUIZA MEDEIROS FERREIRA, a
partir de 01/08/2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio-transporte autorizada pela Portaria nº249/2023, publicada
no DOE de 06 de outubro de 2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 20 de agosto de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº278/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº. 12.509/95 e do Capítulo
IX da Lei Complementar Estadual nº119 de 28/12/2012, alterada pela Lei Complementar nº178 de 10 de maio de 2018, considerando o artigo 70 § 2º da
Lei nº13.019 de 31/07/2014. CONSIDERANDO a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE através do ACÓRDÃO nº. 3512/2023
(Processo nº. 05920/2019-4 – Prestação de Contas de Gestão - Exercício 2017), e do ACÓRDÃO nº. 3093/2024 (Processo nº. 18966/2019-5 – Prestação
de Contas de Gestão - Exercício 2018), RESOLVE: Art. 1º. Instaurar e instituir COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL para a devida
apuração dos fatos que deram causa a divergência a maior na contabilidade da Secretaria do Desenvolvimento Agrário nos exercícios de 2017 e 2018, bem
como adotar outras providências que se façam necessárias a atender plenamente as determinações constantes nos ACÓRDÃO nº. 3512/2023 e ACÓRDÃO
nº. 3093/2024, composta por 03(três) membros da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, os Srs. JACKSON CARLOS DIAS (Presidente), MARIA
MARCLI DE OLIVEIRA e FRANCISCO CÉSAR ARRUDA CHAGAS MARIA. Art. 2º. A Comissão adotará todas as medidas legais e necessárias, bem
como, está autorizada a praticar todos os atos necessários ao fiel desempenho de suas atribuições. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação. Fortaleza/Ce, 03 de setembro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº282/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no
uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os dispositivos da Portaria CGE n.º 218/2018, de 7/11/18, especialmente em seu art. 7º, § 4º, RESOLVE
alterar o GESTOR dos instrumentos abaixo listados, que se encontram vencidos, porém, ainda estão em processo de prestação de contas, ficando nomeado(a)
como GESTOR o Sr. FRANCISCO VITAL SOUSA NETO, inscrito(a) no CPF sob nº 284.515.033-49.
Nº SACC
Nº INSTRUMENTO
CÓDIGO PLANO DE TRABALHO
CONVENENTE
1220157
024/2022
PT810549/2022
Prefeitura Municipal de Morada Nova CNPJ - 07.782.840/0001-00
Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº304/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ XIMENES FARIAS JUNIOR, ocupante do cargo
de Orientador de Célula, matrícula nº 3000082-X, desta Secretaria, a viajar as cidades de Aracati, Jaguaruana e Limoeiro do Norte - CE, no período de 23
a 27/09/2024, a fim de visita de assessoria em fase de implantação do Projeto Mandalla, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (Quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos) de acordo
com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio
da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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