DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            68
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº173  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº139/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial 
Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SUITE 
nº 21012.000017/2023-01, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedidopelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, alíneas 
“a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art. 2º 
do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio nº111265/2019, 
emitido em nome do Sr. JOSÉ AUGUSTO DE MEDEIROS VITOR, portador do CPF nº 458.383.133-15, referente o imóvel denominado Riacho Baixa 
da Egua, com área de 36,1073 hectares, lote nº 070016, INCRA nº 9510727494279, localizado no município de Quixeramobim.GABINETEDOSUPERIN-
TENDENTEDOINSTITUTODODESENVOLVIMENTO AGRÁRIODOCEARÁ, aos 05 de setembro de 2024. 
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTEDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº140/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 004/2024, celebrado entre este Instituto e a empresa 
GEO7 ENGENHARIA LTDA, cujo extrato foi publicado no DOE em 17.06.2024, RESOLVE: Art. 1º Nos termos da Cláusula 13.1 do referido Contrato, 
ficam designados: I -  como gestor do Contrato, o servidor SANDRO FACUNDES BOMFIM / MAT. 491.1-5; e II  como fiscal do Contrato, o servidor 
VALMIR CARLOS CAMPINA DE MENEZES / MAT. 250.1-1 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. INSTITUTO DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza, 09 de setembro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024
I - ESPÉCIE: Segunda Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2022; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - 
ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 57, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prestação de Serviços de Provimento de recursos de TIC 
em nuvem, nas modalidades IaaS, PaaS e SaaS, bem como, Link de Dados com acesso à Internet, incluindo: Criação e disponibilização de ambiente para 
IaaS; Prestação de suporte à conectividade e à infraestrutura fornecida; e Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará 
necessárias à prestação do objeto; IX - VALOR GLOBAL: R$ 194.540,09 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e nove centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 de setembro de 2024 e término fixado para o dia 11 de setembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas 
por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza- CE, 28 de agosto de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo 
Telles Melo - Superintendente do IDACE - Francisco Antonio Martins Barbosa – Presidente da ETICE - Contratada.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 52/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; CONTRATADA: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS 
QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ - SINDQUÍMICA;. OBJETO: 
Patrocínio prestado pela CONTRATANTE ao CONTRATADO para a realização da “EXPO CEARÁ QUIÍMICA 2024”, que acontecerá no dia 12 e 13 de 
setembro de 2024, no Gran Mareiro Eventos, em Fortaleza/CE, tendo como contrapartida a divulgação das logomarcas da ADECE e do Governo do Estado 
do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 56012.000830/2024-38, Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, em especial 
o art. 27, § 3º e o art. 30, a Lei Estadual n° 16.142 de 06 de dezembro de 2016 e demais legislações pertinentes que tratam de contrato de patrocínio, bem 
como a Política de Patrocínios da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pagos em parcela única. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel 
Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco  - Diretor de Suporte a Negócios da ADECE e Paulo Cesar Vieira Gurgel - 
Representante Legal da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 53/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS E 
LIMPEZA LTDA. OBJETO: prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 
TRABALHISTA (CLT), para atender as necessidades das atividades administrativas demonstradas no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Dispensa de Licitação nº 07/2024, os preceitos do direito público, o art. 29, inciso XV da Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações 
e Contratos da ADECE e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como o NUP 56012.001357/2024-14. FORO: Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 09 de setembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 5.442.690,60 (cinco milhões quatrocentos 
e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa reais e sessenta centavos) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de setembro de 
2024. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão 
e Rinalda Maria Freitas Ferreira - Procuradora da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº002/2024
O CONSELHO INTERINSTITUCIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, MEDIAÇÃO E CULTURA DE PAZ DO ESTADO DO CEARÁ, órgão 
colegiado permanente e autônomo, vinculado à estrutura da Secretaria dos Direitos Humanos, regido pelo Decreto nº 35.399, de 24 de abril de 2023, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO  o disposto no parágrafo único do art. 9º do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 001/2024, 
RESOLVE: Art. 1º. Indicar o servidor HILTON DO COUTO COHEN, matrícula nº 300001-5-3, como Secretário-Executivo do Conselho Interinstitucional 
de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura de Paz do Estado do Ceará. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial 
do Estado. Fortaleza-CE, 05 de setembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
PRESIDENTE DO CONSELHO INTERINSTITUCIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, 
MEDIAÇÃO E CULTURA DE PAZ DO ESTADO DO CEARÁ