DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº173 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
NUP 22001.038747/2023-68
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a Secretaria da Educação do Estado do Ceará, órgão do Poder Executivo Estadual, situada no Centro
Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.954.514/0001-25, neste ato, representada por ELIANA NUNES ESTRELA, BRASILEIRA, CPF nº 473.400.533-87, RG: 2165622-91-SSP/CE, residente
e domiciliada na Rua das Carnaúbas, nº 371, Apto. 408, Bloco B-2 – Bairro Passaré, CEP: 60.743-780, no Município de Fortaleza/CE, doravante denominado
simplesmente de CEDENTE e, de outro lado, a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, situada na Rua dos Pinheiros, nº
15, qd. 16 – Jardim São Francisco, CEP: 65.076-250 – São Luís/MA, CNPJ Nº 03.352.086/0001-00, neste ato, representada por ANDERSON FLÁVIO
LINDOSO SANTANA, BRASILEIRO, CPF nº 039.975.783-03, RG: 1090696997/SESP/MA, residente e domiciliado na Rua Cumã, nº 05, quadra 35, Ed.
Bali, apto 1102 – Jardim Renascença - Turu – São Luís/MA, doravante denominada simplesmente de CESSIONÁRIA, CONSIDERANDO QUE: Para a
execução das ações do PACTO PELA APRENDIZAGEM, visando à garantia da alfabetização e recomposição da aprendizagem dos estudantes de 1º ao 5º
ano do Ensino Fundamental, houve uma seleção de materiais aptos para o desenvolvimento da proposta da CESSIONÁRIA; Dentre os materiais selecionados
para a consecução dos trabalhos, estão os cadernos dos alunos e cadernos dos professores do programa PAIC Integral, desenvolvido em parceria com a Nova
Escola, no âmbito o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC Integral de 1º ao 5º Ano de Língua Portuguesa e Matemática), que são de autoria e
propriedade da CEDENTE; Resolvem, de comum acordo, firmar e subscrever o presente TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMO-
NIAIS, doravante denominado simplesmente de “Termo de Cessão”, que se regerá pelas cláusulas seguintes, observados os termos da legislação pertinente
e os princípios que regem a administração pública: CLÁUSULA PRIMEIRA Pelo presente Termo, a CEDENTE autoriza à CESSIONÁRIA utilizar, de
forma integral, não onerosa e ilimitada, desde que sejam observados as cláusulas dispostas no presente termo, a finalidade para a qual o material
foi elaborado e os princípios que regem a administração pública, o material didático do Programa (PAIC Integral), reproduzido para as ações de
alfabetização e recomposição da aprendizagem do Pacto pela Aprendizagem, dos alunos do 3º e 5º ano do Ensino Fundamental, doravante denominado de
“Material Didático”, constituído de caderno dos alunos e caderno dos professores do Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC (PAIC Integral 1º
ao 5º Ano de Língua Portuguesa e Matemática). Parágrafo Único. O CEDENTE declara, para todos os efeitos legais, que detém, com inteira exclusividade,
os direitos autorais patrimoniais que recaiam sobre o Material Didático, objeto do presente Termo, declarando que não existe, em vigor, qualquer contrato
ou acordo que o impeça de firmar a presente cessão, estando o Material Didático totalmente livre e desembaraçado de qualquer ônus, gravame, penhora ou
usufruto, declarando, ainda, que a sua utilização, para qualquer modalidade que seja, não fere direitos de terceiros, sob pena de responder pela integralidade
dos danos, eventualmente, causados. CLÁUSULA SEGUNDA A utilização do Material Didático será permitida para fins acadêmicos e educacionais, por
prazo indeterminado e de abrangência global, incluindo internet e redes sociais, podendo compor materiais impressos ou digitais, sem qualquer limitação,
quanto à quantidade de exemplares reproduzidos, nem quanto a sistemas de distribuição, de circulação livre em todo o território nacional ou estrangeiro,
sendo permitido à CESSIONÁRIA praticar os seguintes atos: a) Transferir, migrar, deslocar, alterar, ou de qualquer forma, mudar o formato ou extensão do
suporte, no qual o Material Didático tenha sido inserido, seja de físico para digital, digital para físico, ou de digital para digital (mudança de tipo de arquivo
digital); b) Transmitir o Material Didático e/ou o seu suporte através de qualquer meio, seja eletrônico, digital, magnético, fibra ótica, ou qualquer outro que
venha a ser inventado; c) Armazenar, agrupar, ou de qualquer forma, organizar o Material Didático e/ou o seu suporte, seja em banco de dados, servidores
internos, externos, de maneira integral ou fracionada; d) Veicular ou distribuir o Material Didático, em mídia impressa ou digital, em formato físico ou pela
internet, podendo ser disponibilizado em redes sociais, sites de compartilhamento de imagens, vídeos ou de arquivo de som, seja através de aplicativos,
arquivos executáveis, editáveis, ou não, eBooks (livros em formato eletrônico), ou AudioBooks, por intermédio de computadores pessoais, celulares, smar-
tphones, tablets, laptops, ou qualquer outro dispositivo que possa reproduzir, armazenar, compartilhar, editar ou receber o Material Didático; e) Traduzir o
Material Didático para outros idiomas, bem como adaptá-lo para leitura, compreensão ou utilização por pessoas com deficiências auditivas ou visuais, sem
comprometer a CESSIONÁRIA em manter a qualidade editorial do conteúdo e não modificar a mensagem transmitida pelo CEDENTE na elaboração do
Material Didático e manter o sentido inicial da obra original; f) Utilizar, reproduzir, publicar ou veicular o Material Didático, mesmo que em anúncios
impressos ou digitais, em mídias ou veículos de comunicação de massa, ou, ainda, por outros meios de radiodifusão, adaptação para TV e/ou demais mídias
virtuais; § 1º. Quaisquer revisões que se façam necessárias no Material Didático, com vistas à clareza, coesão textual, traduções ou adaptações, adequação
às normas da ABNT, atualização, ou melhorias para enquadramento ao ambiente virtual, serão realizadas em comum acordo com o CEDENTE; § 2º. Fica
expressamente convencionado que será feita a menção ao nome do autor do Material Didático, sempre que houver a menção do nome da cessionária, quando
a publicação desta assim o permitir, ou no formato de metadados do arquivo, quando aplicável ao suporte eletrônico, ressalvando-se os casos em que as
dimensões disponíveis, o espaço, ou as tecnologias envolvidas não permitirem a direta associação. CLÁUSULA TERCEIRA Pela presente cessão dos direitos
autorais patrimoniais do Material Didático, NÃO será pago ao CEDENTE valor líquido financeiro de espécie alguma. A cedência constitui caráter gratuito.
CLÁUSULA QUARTA A vigência para a divulgação e/ou veiculação do Material Didático, além da cessão dos direitos autorais patrimoniais relacionados,
dar-se à por prazo indeterminado, desde que observados os termos do presente instrumento, a legislação aplicável ao instrumento e os princípios que regem
a administração pública.CLÁUSULA QUINTA Tendo em vista o propósito de publicação e disseminação do Material Didático e/ou conteúdo em referência,
as partes estão cientes e, plenamente de acordo, de que este pode vir a ser objeto de compartilhamento espontâneo por terceiros, em especial, no ambiente
de internet e redes sociais, sendo que, quando seu uso for por prazo determinado, este será retirado dos locais de publicação oficiais e das mídias contratadas;
no entanto, Material Didático e/ou o seu conteúdo pode se manter presente em outros endereços digitais, por prazo indeterminado, independente da vontade
das partes, devido ao efeito do compartilhamento realizado. CLÁUSULA SEXTA A CESSIONÁRIA não será responsabilizada, em hipótese alguma, pelo
uso do Material Didático para propósito distinto do acordado no presente Termo de Cessão, por ato provocado, exclusivamente, por terceiro, após a mesma
ter sido publicada, distribuída, compartilhada em formato digital, na internet e redes sociais. A CESSIONÁRIA é responsável exclusivamente por quaisquer
alterações e adaptações realizadas nas obras originais, visando adequá-las às especificidades do território maranhense. Além disso, a CESSIONÁRIA é
integralmente responsável pela utilização de trechos das obras que sejam protegidos por direitos autorais específicos, devendo, portanto, adotar as medidas
necessárias à obtenção das respectivas licenças diretamente com os respectivos titulares de direitos, de modo a assegurar que os conteúdos utilizados não
infrinjam as leis de proteção à propriedade intelectual. A CESSIONÁRIA se compromete a assegurar que, na publicação de obras adaptadas e/ou alteradas,
seja expressamente informado que o material foi produzido a partir de cessão de direitos autorais do Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC (PAIC
Integral 1º ao 5º Ano de Língua Portuguesa e Matemática), concedidos pela Associação Nova Escola, Secretaria da Educação do Estado do Ceará e União
dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará. CLÁUSULA SÉTIMA Ficam definidos como representantes das partes, especificamente para
a operacionalização do presente Termo de Cessão, as pessoas abaixo relacionadas: Pela CESSIONÁRIA: Nome: Joao Paulo Mendes de Lima Função:
Superintendente de Planejamento da Rede e Regime de Colaboração Telefone: (98) 98166-7684 E-mail: suprec@edu.ma.gov.br Pelo CEDENTE: Nome:
Eliana Nunes Estrela Função: Secretária da Educação do Estado do Ceará Telefone: (85) 99944-4663 E-mail: eliana.estrela@seduc.ce.gov.br Não se cria,
por força deste Termo de Cessão, nenhum tipo de sociedade, associação, agência, consórcio, mandato de representação ou responsabilidade solidária, entre
as partes aqui contratantes, ou, ainda, qualquer vínculo empregatício §1º. O presente Termo de Cessão obriga as partes e seus sucessores a qualquer título,
contudo o cessionário não poderá ceder ou transferir o permissivo contido neste Termo, no todo ou em parte, a terceiros, sem a anuência prévia, devidamente
formalizada por escrito da cedente. §2º. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, esta poderá ser
alterada, após anuência das partes, buscando preservar o objetivo mais próximo possível dos termos originalmente avençados, devendo as outras disposições
continuarem em pleno vigor e efeito. §3º. Fica, desde já, estabelecido que o presente Termo poderá ser firmado entre as partes por meios digitais que possi-
bilitem a autenticação das mesmas, mediante a utilização de certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP –
Brasil), assinatura eletrônica, biometria, ou qualquer outro método ou ferramenta formalmente aceito. CLÁUSULA NONA As partes elegem o foro da
Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para a solução de quaisquer dúvidas ou controvérsias, oriundas do presente instrumento, com a exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Cessão, em duas vias, de igual teor e
forma, para uma só finalidade, na presença das duas testemunhas, abaixo qualificadas. FORTALEZA, 21 de agosto de 2024. ANDERSON FLÁVIO LINDOSO
SANTANA - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, Eliana Nunes Estrela - SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DO CEARÁ . TESTEMUNHAS: 1. CRISTIANE CUNHA NOBREGA , 2. LORENA CRISTINA DE QUEIROZ FORTE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
em Fortaleza, 04 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
NUP 22001.009275/2023-36
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEEP DR. NAPOLEÃO NEVES DA LUZ, representado(a) pelo DIRETOR
ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) FRANCISMAR GONÇALVES, matrícula nº 22200181273510, resolvem, por este instrumento de
rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 31/07/2023, em todas as suas cláusulas,
o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 09/02/2023. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta
hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar
Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº
22001.009275/2023-36. Jardim, 31 de julho de 2023. CREDE 19 - JUAZEIRO DO NORTE/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06
de setembro de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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