DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº173  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº402/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista art.21 da Instrução Normativa 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no 
prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecerem, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda – C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 30 de agosto de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº402/2024, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.331.192-5
ZERO COMERCIO DE ALIMENTOS SEM GLUTEN LTDA
02
07.041.616-8 
ZERO COMERCIO DE ALIMENTOS SEM GLUTEN LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº047/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte JDX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CGF 07.158.423-4, CNPJ nº 52.567.767/0001-09, através de seus dirigentes ou 
responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a atender ao Termo de Intimação 
discriminado abaixo,no prazo de 10 dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, sujeitando-se 
às penalidades previstas na legislação em vigor, em conseqüência do não atendimento à presente intimação.
TERMO DE INTIMAÇÃO
MAF
INTIMAÇÃO
2024.25764
2024.20841
Fica o contribuinte intimado a tomar ciência do resultado do trabalho de fiscalização, qual seja: débitos 
de ICMS Substituição Entrada Interestadual, dos períodos 11 e 12/2023 e de 01 a 03/2024, relacionados 
a NF-e de compras interestaduais registradas no sistema SITRAM (relatórios do sistema Conta Corrente 
e SITRAM anexos). Informo que está suspenso o direito de espontaneidade do contribuinte conforme 
parágrafo único do artigo 138, do Código Tributário Nacional - CTN.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Juazeiro do Norte, 09 de setembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº048/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte MARCOS AURELIO B DE SOUSA - ME, CGF 07.162.008-7, CNPJ nº 52.685.051/0001-06, através de seus dirigentes ou responsáveis, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a atender ao Termo de Intimação discriminado 
abaixo,no prazo de 10 dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, sujeitando-se às penalidades 
previstas na legislação em vigor, em conseqüência do não atendimento à presente intimação.
TERMO DE INTIMAÇÃO
MAF
INTIMAÇÃO
2024.25761
2024.20839
Fica o contribuinte intimado a tomar ciência do resultado do trabalho de fiscalização, qual seja: débitos 
de ICMS Substituição Entrada Interestadual, dos períodos 11/2023 e 01/2024, relacionados a NF-e 
de compras interestaduais registradas no sistema SITRAM de nº 177395, 181881, 182520, 183318, 
780209 (relatórios anexos). Informo que está suspenso o direito de espontaneidade do contribuinte 
conforme parágrafo único do artigo 138, do Código Tributário Nacional - CTN.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Juazeiro do Norte, 09 de setembro de 2024.
 Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº96/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 58, §1º, inciso III da lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte MIRANTE 360 GUARAMIRANGA 
ENTRETERIMENTOS LTDA, C.G.F. Nº 07.165.879-3 fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARA-
CANAÚ(SEFAZ), dentro do prazo de 10(Dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.20164, emitido em 05/09/2024, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº34.605 de 24 de 
março de 2022(D.O.E. 30/05/2022), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. 
Ficando suspenso o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional-CNT. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ-CE, 05 de setembro de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº122/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a 
publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte 
intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Em 
razão do contribuinte está com seu CNPJ baixado, impossibilitando acesso ao seu Domicilio Tributário Eletrônico – Dte, a intimação esta se efetivando por 
Edital. Fortaleza – Ce, 04 de setembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TECNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº122/ 2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
ENERBRAX ACUMULADORES LTDA
06.361485-5
1/201908901
PROCEDENTE
77.972,00
MAKRO ATACADISTA S.A 
06.914977-1
1/202003828
PROCEDENTE
530.095,93
MAKRO ATACADISTA S.A
06.914977-1
1/202003860
PROCEDENTE
517.681,10
TRUST INDUST.COMER DE MOVEIS E SERV LTDA
06.183088-7
1/202006964
PROCEDENTE
60.934,75
TRUST INDUST.COMER DE MOVEIS E SERV LTDA
06.183088-7
1/202006968
PROCEDENTE
3.345,85
TRUST INDUST.COMER DE MOVEIS E SERV LTDA
06.183088-7
1/202006974
PROCEDENTE
17.321,35
EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES LTDA
06.347163-9
1/202201825
PROCEDENTE
238.782,99
BUNGE ALIMENTOS S.A
06.185.204-0
1/201603836
PROCEDENTE
685.994,88
RODOMILLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
67.529.677/0007-88
1/201815519
PROCEDENTE
 185.733,33
*** *** ***