DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº173  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
.18.541.335.21143.07.339093.1.5009100000.0; ● 57100001.18.541.335.21143.08.339093.1.5009100000.0; ● 57100001.18.541.335.21143.01.339093.1.79
91200016.1; ● 57100001.18.541.335.21143.03.339093.1.7991200016.1; ● 57100001.18.541.335.21143.04.339093.1.7991200016.1; ● 57100001.18.541.33
5.21143.07.339093.1.7991200016.1; ● 57100001.18.541.335.21143.08.339093.1.7991200016.1; ● 57100001.18.122.421.20220.03.339093.1.5009100000
.0. Conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma 
vez que está revestida nas formalidades legais. Diante do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Secretário desta Secretaria, opinando pelo 
reconhecimento da dívida em favor do postulante. Fortaleza, 03 de setembro de 2024. Reconheço a dívida na importância de R$ 23.646,14 (vinte e três mil, 
seiscentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), em favor da Empresa PRIORIDADE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.343.328/0001-86.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº97/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARINA SANTOS DA SILVA LOPES, ocupante do cargo de Gestor Ambiental, matrícula 000644-1-6, no período 
de 10 a 13 de setembro do corrente ano, a viajar às Cidades de CAXINGÓ e BURITI DOS LOPES -PI., concedendo-lhe 2.5 (duas e meia) diárias no valor 
unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), num total de R$ 887,10 (oitocentos e oitenta e sete reais e dez 
centavos) e à Cidade de SÃO LUÍS -MA., concedendo-lhe 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e 
quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), perfazendo R$ 479,03 (quatrocentos e setenta e nove reais e três centavos), num total geral 
de R$ 1.366,13 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e treze centavos), com a finalidade de soltar animais silvestres que estão alojados no Centro de 
Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres – CETRAS, em Fortaleza, de acordo com o artigo 1º; alínea II, § 2º do art. 4º; art. 16, classe II do anexo I do 
Decreto 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE, ressaltando que o deslocamento se dará 
por via terrestre em veículo desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 09 de setembro de 2024
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°38/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2023 II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE. IV - CONTRATADA: CHRISTIANNE 
AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS. V - ENDEREÇO: Rua Lindalva de Menezes, nº 1.577 – A, bairro Manuel Dias Brancos, município de 
Fortaleza, Estado de Ceará, CEP 60191690. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se nos artigos 6º, XV, 106 e 107 e § 2º 
da Lei nº 14.133/2021, bem como na quarta cláusula do contrato nº 38/2023, e disposições constantes no processo nº 57022.006347/2024-19. VII - OBJETO: 
Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses do contrato nº 38/2023, que trata de fornecimento de 3.600 
garrafões de água mineral, sem gás, consumo humano, acondicionada em garrafão de 20 litros, retornável de plástico resistente, conforme previsão legal e 
contratual. VIII - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais). IX - DA VIGÊNCIA: 
: O presente Termo de Aditivo terá início a partir do dia 09/11/2024, vigorando por 12 (doze) meses, até 08/11/2025, podendo ser prorrogado nos termos 
da lei. X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo. 
XI – DATA: 04 de setembro de 2024. XII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR – Superintendente da Semace - CONTRATANTE 
e CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN - Representante Legal da Christianne Amorim Benjamin Comércio de Águas – CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº064/2024-SEM.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONSTANTES NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
Nº01/2024-SEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DAS MULHERES, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir ampla participação no Edital 
de Chamamento Público Nº 01/2024-SEM, que trata da composição do Comitê Avaliativo do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão; CONSIDERANDO que, 
até a presente data, o número de inscrições recebidas foi inferior ao esperado, o que pode comprometer a qualidade do processo seletivo; CONSIDERANDO 
que o prazo atual para encerramento das inscrições se encerra em 1 (um) dia, na data de 06 de setembro de 2024; RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar os prazos constantes no Edital de Chamamento Público Nº 01/2024-SEM, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará na folha 
de N° 50 em 23 de agosto de 2024;
Art. 2º Os novos prazos passam a vigorar conforme cronograma estabelecido no Anexo I desta Portaria;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fortaleza/CE, em 05 de setembro de 2024.
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DE ESTADO
SECRETARIA DAS MULHERES
Registre-se e publique-se.
ANEXO I
CRONOGRAMA PREVISTO
ATIVIDADES PREVISTAS 
DATAS PREVISTAS
Período de impugnação do edital 
3(três) dias úteis após a publicação do edital Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Disponibilização das respostas às impugnações do edital de abertura 02/09/2024
Período de inscrição e envio de documentação probatória 
26/08 a 25/10/2024 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Resultado preliminar 
31/10/2024
Período de recurso ao resultado preliminar 
01/11/2024 a 04/11/2024
Resultado final
08/11/2024
Período de Indicação dos membros Titulares e suplentes
11/11/2024 a 14/11/2024
Relação final de habilitados (Titulares e suplentes) 
Após a publicação da portaria de nomeação dos membros
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2024-SEM
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: 
Serviços comuns de Engenharia, conforme previsto no ANEXO E, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos 
Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços 
da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos equipamentos vinculados à Secretaria das Mulheres, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no NUP 62000.000759/2024-25. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e de 
execução contratual serão de 12 meses, sendo o prazo de vigência contado a partir da data da assinatura do presente contrato, e o prazo de execução será 
contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pagos em até 30 
(trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) 
62100001.14.422.167.21053.09.339039.1.500.9100000.0.3.01 (15256). DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Claudia Helena 
Jorge de Lima Leite - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria das Mulheres e Maria Canildes Vieira Sales - KG Construções Ltda.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.