DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº173  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
TAÇÃO LEGAL: Lei Nacional nº 8.666/93 e posteriores alterações. VI- DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2024. VII- SIGNATÁRIOS: Elmano 
de Freitas da Costa – Governador do Estado do Ceará e Antônio Abelardo Benevides Moraes – Presidente do TJCE. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de agosto de 2024. 
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº062/2023
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO 
E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE); OBJETO: alteração do Gestor do Contrato nº62/2023, a partir de 05 de agosto de 
2024; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93 e Cláusula – DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO; FORO: Fortaleza – CE; 
GESTOR: Regina Cláudia Barbosa Fideles Dutra, matrícula 3000177-X; DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024; SIGNATÁRIO: Antônio Roziano Ponte 
Linhares - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO CONTRATO Nº044/2024
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: STAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME; OBJETO: 
Serviços de organização de cursos, oficinas e palestras, eventos, produção de conteúdo audiovisual compreendendo produção, roteirização, edição, 
montagem e divulgação, organização de passeios e fornecimento de serviços gráficos e de filmagem para atender às demandas da Coordenadoria de 
Promoção da Qualidade de Vida do Aposentado – COPAI, através do Programa de Ação Integrada para o Aposentado – PAI; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Pregão Eletrônico n° 20240005 SEPLAG/COPAI, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais 
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura; VALOR: 
R$234.489,00 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais); DATA DA ASSINATURA: 19/08/2024; FISCALIZAÇÃO: Guirlanda de 
Fátima Távora Ponte, Matrícula nº 001040.2.7; SIGNATÁRIOS: Antônio Roziano Ponte Linhares - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
e Maria José Lima do Nascimento – Representante Legal da Contratada.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/14432
PROCESSO NUP: 46001.001177/2023-19 - OBJETO: Inserção dos licitantes aos grupos 05 e 07, proveniente da Ata de Registro de Preços nº2024/14432. 
DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual n.º 32.824 de 11 de outubro de 2018. RATIFICAÇÃO: José Garrido 
Braga Neto, Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital, da Secretaria do Planejamento e Gestão; Francisca Aislan Pereira de Sousa, Representante 
Legal da Empresa PH & B COMERCIO & SERVICOS LTDA e Francisco Arruda Dias Aguiar, Representante Legal da Empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA 
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 04 de setembro de 2024.
Soraya Quixadá Bezerra
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO(*)
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR INDENIZAÇÃO Nº11/2024
NUP: 46001.004581/2024-25 
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, inscrita no CNPJ: 08.691.976/0001-60, com sede nesta capital, na 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N – Edifício SEPLAG – Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, reconhece dever à COMPANHIA ENERGÉ-
TICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, situada na Rua Padre Valdevino, nº 150, Cidade de Fortaleza-CE, 
a quantia líquida no valor de R$ 19.635,92 (dezenove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente aos débitos das faturas dos 
meses de Março, Abril e Maio de 2024, nos termos do processo supra e manifestação da sua Assessoria Jurídica, cujas despesas correrão a conta da Dotação 
Orçamentária: 46100007.04.122.421.20121.03.339093.1.500.9100000.0.2.01 (15325), assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua 
consecução, em conformidade com os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e art. 59 e 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Fortaleza, 
06 de setembro de 2024.
Antonio Roziano Ponte Linhares
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
(*) Republicado por incorreção – Publicação anterior, DOE / SÉRIE 3/ANO XVI Nº143, 31/07/2024.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230029 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001.001291/2023-49; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico 
n° 20230029 e as informações nas fls. 377, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de 
Consumo – LImpeza (Detergentes e Outros), para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em 
conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto 
Estadual nº 33.326, de 29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o 
presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20230029 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO 
o resultado do Pregão Eletrônico Nº20230029 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 09 de setembro de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
O(A) DIRETOR, em Exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.955, de 15 de Abril de 2024 
e publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de Abril de 2024, RESOLVE NOMEAR, AMANDA DANYELLE UCHOA AMBROSIO, para exercer o 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-2 integrante da Estrutura Organizacional da ESCOLA 
DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, a partir da data da publicação. ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, Forta-
leza, 11 de setembro de 2024.
Carlos Eduardo dos Santos Marino 
DIRETOR, EM EXERCÍCIO 
Alexandre Sobreira Cialdini 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) DIRETOR, em Exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.955, de 15 de Abril de 2024 e 
publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de Abril de 2024, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCA ALINE DE CARVALHO SANTANA, para exercer