DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº173  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
10° ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2021 IG N°1338282
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. 
SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa JZR CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.666.171/0001-42, estabelecida à Rua Marechal 
Floriano, 480 – Salas 05 e 06 – Paredões – Mossoró/RN - CEP: 59.618-080, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ 
ZELITO NUNES JÚNIOR, RESOLVEM promover o aditamento ao Contrato nº 063/2021, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210010/
SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado 
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e GN 
2349-15, e do Processo nº 47001.014308/2024-71. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº063/2021, o 
qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO 
DE CRATO – ALTO DA PENHA. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com 
início no dia 22 de setembro de 2024 e término no dia 20 de março de de 2025. RATIFICAÇÃO: As cláusulas anteriormente pactuadas, que não foram 
modificadas no seu todo ou em parte, permanecem em plano vigor e eficácia. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de setembro de 
2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Zelito Nunes Júnior - JZR CONSTRUÇÕES LTDA. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 09 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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10º ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2021 IG Nº1338285
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa JZR CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.666.171/0001-42, estabelecida à Rua 
Marechal Floriano, 480 – Salas 05 e 06 – Paredões – Mossoró/RN - CEP: 59.618-080, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo 
Sr. JOSÉ ZELITO NUNES JÚNIOR, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210005/SPS/
CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do 
Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 47001.014303/2024-49. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº065/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL -CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da obra será prorrogado por 180 
(cento e oitenta) dias, com início no dia 16 de setembro de 2024 e término no dia 14 de março de 2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalte-
radas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de Setembro de 2024; SANDRO CAMILO 
CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e JOSÉ ZELITO NUNES JÚNIOR - JZR CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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10º ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2021 IG Nº1338275
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa JZR CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.666.171/0001-42, estabelecida à 
Rua Marechal Floriano, 480 – Salas 05 e 06 – Paredões – Mossoró/RN - CEP: 59.618-080, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada 
pelo Sr. JOSÉ ZELITO NUNES JÚNIOR, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210014/
SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado 
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do 
Processo nº 47001.014309/2024-16. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº066/2021, o qual tem como 
objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será prorrogado por 180 (cento) dias, com início no dia 21 de outubro de 2024 e término no dia 
21 de abril de 2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 04 de Setembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e José Zelito Nunes Júnior 
- JZR CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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11º ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2021 IG Nº1338193
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.642.026/0001-45, estabelecida à Rua Joaquim Pimenta, nº 195 – Montese – Fortaleza/CE - CEP: 60.410-220, doravante denominada CONTRATADA, neste 
ato representada pelo Sr. ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR, celebram o presente Termo de Aditivo ao Contrato, decorrente da Concorrência Pública 
Nacional (LPN) – LPN nº 20190015/SPS/CCC , homologada pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, 
firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e do Processo Administrativo nº 47001.014290/2024-
16. OBJETO: O presente Termo de Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº073/2021, o qual tem como objeto a execução da obra 
de construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da obra será prorrogado por 180 (cento) dias, com início no dia 25 de novembro de 2024 e término em 23 de maio de 2025. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Forta-
leza, 04 de Setembro de 2024; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL e ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR 
- OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº70/2024
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com 
endereço na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP 60.130-160, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Onélia 
Maria Moreira Leite de Santana, o INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, CNPJ nº 05.748.410/0001-
39, com sede nesta Capital, na Av. General Afonso Albuquerque, s/n – Edifício SEPLAG, Térreo, Cambeba, Fortaleza/CE - CEP nº 60.822-325, neste ato 
representado por seu Diretor Geral, Sr. Alfredo José Pessoa de Oliveira e A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO CEARÁ – CAGECE, 
CNPJ nº 07.040.108/0001-57, com sede nesta Capital, na avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União, CEP: 60422-901, Fortaleza/CE, neste ato 
representado por seu presidente, Sr.: Neurisangelo Cavalcante de Freitas; resolvem firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, nos termos 
da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD - Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria n° 
10, de 30 de janeiro de 2012 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do Processo NUP nº 43012.000845/2024-54. OBJETO: 
O presente acordo tem por objeto a disponibilização pela SPS ao IPECE da base de dados de todas as pessoas cadastradas com renda per capita de até 
1/2 (meio) salário-mínimo, CPF, NIS, Identificação do responsável familiar e grau de parentes com o responsável familiar, endereço; nome do pai e mãe, 
contato telefônico, data da última atualização cadastrais contidos na base de dados das famílias do Cartão Mais Infância Ceará (CMIC), do Cadastro Único 
dos Programas Federais e da Folha de Pagamentos do Programa Bolsa Família (PBF), com a finalidade de compartilhamento desses dados com a CAGECE, 
visando que à companhia possa realizar levantamento de impacto para poder atender usuários em situação de vulnerabilidade por meio de da Tarifa Social 
de Água e Esgoto. ALTERAÇÕES: Este Acordo poderá ser alterado durante a sua vigência, em comum acordo entre os parceiros, mediante a formalização 
de Termo Aditivo, devidamente justificado, sendo vedada a alteração da natureza do objeto. VIGÊNCIA: O presente Acordo entrará em vigor na data de sua