DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº173 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
assinatura e publicação e terá vigência por 06 (seis) meses, podendo ser alterado por meio de termo aditivo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 06 de Setembro de 2024; Onélia Maria Moreira Leite de Santana - Secretária da Proteção Social; Alfredo José Pessoa de Oliveira - Diretor-Geral
do IPECE e Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Companhia de Água e Esgoto do Estado Ceará – CAGECE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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APLICAÇÃO DE SANÇÃO
NUP 47001.008901/2023-06
Considerando que a empresa NCF ROCHA EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 34.596.450/0001-00, foi a vencedora do Pregão Eletrônico nº 063/2022 – Fundação
Universidade Federal de Sergipe, do qual resultou a emissão das Notas Fiscais nº 0702 e 0703, tendo como objeto a aquisição de bebedouro industrial;
Considerando os e-mails enviados nos dias 07/11/2023, 01/04/2024, 08/04/2024, 23/04/2024, 03/05/2024 bem como ligações telefônicas informando que 02
(dois) bebedouros encontravam-se com defeito e em garantia. Considerando que o Termo de Referência - TR do Edital da ARP, da qual derivou a contra-
tação dos bebedouros, prevê que a garantia contratual será de 12 (doze) meses e que a Contratada deve realizar o reparo ou a substituição do bem no prazo
de 15 (quinze) dias úteis; Considerando o e-mail enviado no dia 05/07/2024, notificando a empresa NCF ROCHA EIRELI sobre o atraso na execução da
obrigação assumida que poderia ensejar na aplicação de penalidades previstas no Edital em questão; Considerando que a Secretaria da Proteção Social – SPS
notificou a Contratada, por meio do Oficio GAB/SEC nº 936/2024, para, caso quisesse, apresentar defesa em relação à sanção aplicada; Considerando que a
Contratada recebeu a notificação no dia 05/07/2024 e não apresentou defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis; Considerando a possibilidade legal de aplicação
da sanção e necessária observância do princípio da proporcionalidade, conforme análise desta Secretaria da Proteção Social – SPS; Fixo a sanção de impedi-
mento de licitar e contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fulcro no art. 87, III, Lei Federal nº 8.666/93 c/c item 16.2 “IV” do Termo de Referência
constante no edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 063/2022 - UFS, à NCF ROCHA EIRELI: Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato
a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: […] III – suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 16.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a
Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: (…) (iv) Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o
consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; Fortaleza, 04 de setembro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 05 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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AVISO DE PUBLICAÇÃO DE ERRATA AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº14/2024
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, através da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 14/2024, cujo objeto é a seleção de
Organizações da Sociedade Civil – OSC a fim de estabelecer mútua cooperação com a SPS para a execução das ações de capacitação e apoio ao empre-
endedorismo, por meio da oferta de cursos de capacitação profissional, nas áreas ocupacionais de Gastronomia, Serviços e Comércio e Indústria; conforme
as potencialidades dos territórios, visando o desenvolvimento e o aprimoramento de competências e técnicas de trabalho que promovam a empregabilidade
e/ou geração de renda, torna pública a errata ao edital, estando a íntegra do documento disponível no site da Secretaria da Proteção Social. Fortaleza, 04 de
Agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social - SPS. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CONTRATO Nº062/2024 IG Nº1335872
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede
na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sr. Sandro Camilo Carvalho, e a empresa STAGE OFFICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ Nº 07.236.443/0001-25, com
sede na Rua Coronel Jucá, 540, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60.170-320, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Robério
Mendes Sydrião Ferreira, celebram o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 010/2023 - MPCE – ARP nº 042/2023, com fundamento no NUP
47001.014035/2024-65 e na Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 33.326/2019; Decreto Estadual nº 27.624, de 22 novembro de 2004; Decreto
Estadual nº 32.824, de 11 de outubro de 2018; subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, aplicando-se
ainda, no que couber, as demais normas específicas aplicáveis ao objeto. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisições de cadeiras,
poltronas e longarinas, conforme especificações e estimativas de quantidades contidas no Anexo A do Termo de Referência. Este Termo de Contrato
vincula-se ao Edital do Pregão nº 010/2023 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. Discriminação do objeto: LOTE/ ITEM/ GRUPO 03
OBJETO QTD VALOR UNIT VALOR TOTAL 11 Poltrona para auditório com prancheta escamoteável embutida no braço cor preto. FK Grupo S/A 94 R$
2.150,37 R$ 202.134,78. 12 Poltrona para auditório com prancheta para P.O (Portador de Obesidade) revestido em laminado sintético. FK Grupo S/A 03 R$
4.985,00 R$ 14.955,00. O contrato será celebrado nas quantidades apresentadas na tabela acima, de forma integral. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato será de 03 (três) meses, contado a partir da sua assinatura. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da
Lei Federal nº 8.666/1993. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 217.086,78 (duzentos e dezessete mil, oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta contratação correrá por conta das dotações orçamentárias, e daquelas que vierem a substituí-las:
19869 47100001.08.122.421.10222.03.449052.1.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de Agosto de 2024; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Robério Mendes Sydrião Ferreira - Stage
Office Comércio e Serviços Ltda- ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CONTRATO Nº066/2024 IG Nº1335883
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ
sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza- Ceará, CEP:
60.713-480, inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, doravante denominada CONTRATADA, representada por sua presidente, Sra. Anália Bueno
de Melo, com fulcro no NUP 47001.010399/2024-76 e na Dispensa de Licitação n° 022/2024, partes integrantes deste instrumento, independentemente de
transcrição, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa
de Licitação n° 022/2024, os preceitos do direito público, e no art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação apli-
cável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas
Técnica Administrativa, Transporte, Asseio e Conservação e Saúde na sede da Secretaria da Proteção Social – SPS, de acordo com a Dispensa de Licitação
n° 022/2024, e a proposta do CONTRATADO. VALOR E DA REPACTUAÇÃO: O valor mensal do contrato é de R$ 263.295,34 (duzentos e sessenta e três
mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos) e valor global de R$ 3.159.544,08 (três milhões, cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e
quarenta e quatro reais e oito centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 47100
001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.2.500
9100000.0. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 03 de setembro de 2024. O Contrato
poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à
CONTRATADO. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 03 de Setembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de
Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Anália Bueno de Melo - LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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