DOMCE 13/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3546

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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO AS AÇÕES DO
HOSPITAL MUNICIPAL PADRE CRISARES DE COUTO E
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DOS
PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ORIUNDO
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, EM
ATENDIMENTO DA DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. SUHELEM COLARES DE
ALMEIDA- SECRETÁRIA DA SAÚDE- Data da assinatura: 12 DE
SETEMBRO DE 2024.
Publicado por:
Jaline Pereira de Souza Siqueira
Código Identificador:26344A15

AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE
APOIO
SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO TERMO DE
AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO.

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR ADESÃO A ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS, ATRAVÉS DO PROCESSO
ADMINSITRATIVO Nº 2024.08.09.03. Objeto: para ADESÃO A
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE
TRIAGEM
DE
PACIENTES
ELEGÍVEIS
PARA
TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE
VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES A REALIZAÇÃO
DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE
VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES PARA ATENDER A
PREFEITURA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA. PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, ORIUNDO DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 024/2024, no Estado do Maranhão. Fundamento
Legal: Termos da Lei n° 14.770/23 modificou o artigo 86 da nova Lei
de Licitações e Contratos 14.133/21. Declaração em 10 de setembro
de 2024, por Jaline Pereira de Souza Siqueira. Agente de Contratação
e Pregoeira. Autorização de Contratação e Ratificação em 11 de
Setembro de 2024. CONTRATADA: FUNDAÇÃO HOSPITALAR
JOAQUIM
SIMEÃO
FILHO
inscrita
no
CNPJ
sob
nº
01.386.084/0001-06. Valor total de R$ 512.883,00 (quinhentos e
doze mil oitocentos e oitenta e três reais). Vigência de 12 (doze)
meses a partir da data de sua assinatura.

SUHELEM COLARES ALMEIDA-
Secretário de Saúde.

Acopiara/CE, 11 de setembro de 2024.

Publicado por:
Jaline Pereira de Souza Siqueira
Código Identificador:FD62706B

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 059, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO 059, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ACOPIARA, Estado do
Ceará, no uso das atribuições legais, com fundamento art.58, XIII, da
Lei Orgânica do Município de Acopiara, e considerando o Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre
desapropriações por utilidade pública,

DECRETA:

Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública, para efeito de
desapropriação, parte do imóvel de MATRÍCULA Nº 4742,
localizado na Av. José Alves de Queiroz, S/N - Bairro Nova Acopiara,
na Zona Urbana, Município de Acopiara, Estado do Ceará,
pertencente a ANTONIA CRISTELITES GURGEL QUEIROZ,
brasileira, solteira, odontóloga, portadora da CI RG nº 299758495 da
SSP-CE, e do CPF nº 770.624.693-00,residente e domiciliada na Rua
Eduardo Gurgel Valente nº 32, Centro-Acopiara/CEe a ANA
NEUDSA
GURGEL
QUEIROZ
MORENO,
brasileira,casada,
empresária, portadora da CI RG nº3330929-98da SSP-CE e do CPF
n° 501.700.663-04, residente e domiciliadaà Rua Júlio Cavalcante nº
1571, Bugi nacidade de Iguatu-CE, sendo de interesse do Poder
Público a área com as seguintes características: área de 4.550,00
metros quadrados (quatro mil e quinhentos e cinquenta metros
quadrados), Ao Sul: Com a Avenida José Alves de Queiroz ((UTM
450.364,3432 - 9.328.298,1417 (P01 ao P02), em uma distância de
65,00m; Ao Oeste: Com a Travessa Manoel Felipe de Almeida
((UTM 450.311,00-9.328.261,00 (P02 ao P03), em uma distância de
70,00, Ao Norte: Com Terras Ocupadas por José Alber Sampaio
((UTM 450.271,0012-9.328.318,4465 (P03 ao P04), em uma distância
de 65,00m; Ao Leste: Com a Travessa Lima Diniz VII (UTM
450.324,3444-9.328.355.5882 (P04 ao P01, início da descrição), em
uma distância de 70,00m.

Parágrafo único. As demais especificações do imóvel estão
detalhadas no Memorial Descrito, na Planta Baixa, no Laudo de
Avaliação e na Escritura do imóvel, que estão, respectivamente, nos
Anexos I, II, III, e IV e são partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º - O imóvel especificado no art. 1º deste Decreto passa a ser
objeto de procedimento de desapropriação pública promovido pelo
Município de Acopiara, com fundamento na supremacia do interesse
público sobre o particular, e no disposto no item XXIV do artigo 5º da
Constituição Federal, Decreto-Lei n. 3.365/41, e suas alterações, por
razão de utilidade pública consubstanciada na necessidade de
construção de uma CRECHE PRO-INFÂNCIA - TIPO "B".

Art. 3º - Ficam autorizadas a Procuradoria-Geral do Município e a
Secretaria da Infraestrutura a adotarem as medidas necessárias ao
inteiro cumprimento deste Decreto, para o fim específico de
desapropriação por utilidade pública.

Art. 4º - Fica declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do
art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação
autorizada por este Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de Setembro de 2024.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara

Publicado por:
Juliana Roberto Martins
Código Identificador:8920DD99

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 553/2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E A POSSE DO
CANDIDATO
APROVADO
NO
CONCURSO
PÚBLICO
Nº
001/2024,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, Estado do Ceará,
no uso das suas atribuições legais e,

Considerando que o Concurso Público realizado no município de
Altaneira-CE, regido pelo Edital nº 001/2024, restou devidamente
homologado, através do Decreto nº 029/2024;