DOMCE 13/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3546

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SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº. 10.09.001/2024
QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O
MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO
CEARÁ,
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, GESTORA DO SUS
MUNICIPAL E O HOSPITAL DO CORAÇÃO DO
CARIRI, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS
PRÓPRIOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL
DE
SAÚDE
DO
GRUPO
DE
ATENÇÃO
ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESTINADOS AO
ADIMPLEMENTO
DE
EXCEDENTE
DE
PRODUÇÃO
DE
MÉDIA
E
ALTA
COMPLEXIDADE
HOSPITALAR
2023
DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE.

O presente Convênio tem por objeto estabelecer, em regime de
cooperação mútua entre os partícipes, com vista à utilização dos
recursos municipais do Fundo Municipal de Saúde, advindos do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
destinados a execução de serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O presente convênio compreende a atuação
coordenada dos Convenentes para a realização das ações definidas no
Processo Administrativo nº. 06.08.02/2024. Pelo cumprimento do
objeto deste Convênio, a SECRETARIA repassará ao HOSPITAL, o
valor de até R$ 463.170,80 (QUATROCENTOS E SESSENTA E
TRÊS
MIL,
CENTO
E
SETENTA
REAIS
E
OITENTA
CENTAVOS), de acordo com o disposto na PORTARIA DE
CONSOLIDAÇÃO Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017;
PORTARIA GM/MS Nº 828, DE 17 DE ABRIL DE 2020;
PORTARIA GM/MS Nº 25, DE 20 de janeiro de 2023 e PARECER
CORAC/SMS nº. 022/2024 (EXCEDENTE DE PRODUÇÃO DE
MÉDIA
E
ALTA
COMPLEXIDADE
HOSPITALAR
–
ATENDIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DOS
MUNÍCIPES DE BARBALHA/CE), parte integrante deste Convênio;
O repasse do Fundo Municipal de Saúde, advindo do PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº. 06.08.02/2024 – SMS/FMS, terá como
objeto de despesa a seguinte dotação orçamentária vigente:

Fonte de Recurso
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
FMS – 1500100200 (RECURSOS DE
IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS
DA SAÚDE)
10.302.0113.2.106.0000
33.90.39.00

Para comprovação da utilização dos recursos, a Entidade deverá
prestar contas da aplicação dos mesmos, mediante relatório dos
serviços executados e apresentação de faturas nos Sistemas Oficiais
do Ministério da Saúde (Sistema de Informação Hospital
Descentralizado
–
SIHD/SUS
e/ou
Sistema
de
Informação
Ambulatorial-SIA/SUS) no período e conforme a legislação vigente.
A SECRETARIA DE SAÚDE providenciará a publicação do extrato
do presente convênio no Diário Oficial do Município. O repasse dos
recursos de que trata o caput desta cláusula, condiciona-se ao efetivo
crédito dos valores nas contas do Município, por parte do Ministério
da Saúde. O presente Convênio poderá ser alterado mediante a
celebração de termo aditivo, mediante proposta a ser apresentada, com
as devidas justificativas, ressalvado o seu objeto que não pode ser
modificado. O presente Convênio vigorará até 31 de dezembro de
2024, prorrogável mediante justificativa, por comum acordo através
de termo aditivo, tendo como início a data da assinatura deste
instrumento.
Parágrafo único. Se um dos convenentes se interessar pela
prorrogação, deverá se manifestar por escrito, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias antes do término do Convênio. Fica eleito o
foro da comarca de Barbalha para dirimir as dúvidas que não puderem
ser resolvidas de comum acordo pelos convenentes nem pelo conselho
municipal de saúde.
E por estarem os convenentes certos e acordados quanto às cláusulas e
condições deste convênio, firmam o presente termo em 04 vias de
igual teor e para um só efeito na presença das testemunhas abaixo
assinadas e qualificadas.
As demais cláusulas e condições insertas no instrumento contratual
original permanecem inalteradas, exceto as que foram alteradas pelos
aditivos subsequentes. O presente instrumento será regido pelas
disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993,
especialmente do Art. 65, inciso I, alinea b. Signatários: PAULO
MARCIO SAMPAIO FILGUEIRA E DALPHENE SANTANA
SARAIVA. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 10 DE
SETEMBRO DE 2024.

Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:1F359634

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE BOA VIAGEM -
AVISO DO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA -
PROCESSO Nº 00011.20240815/0001-20 - INEXIGIBILIDADE
ELETRÔNICA Nº 2024.09.12.01 - OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE ATRAÇÃO DE RENOME NACIONAL - PADRE FÁBIO DE
MELO PARA APRESENTAR-SE, NA OPORTUNIDADE DO
EVENTO DE ENCERRAMENTO DO FESTEJO EM ALUSÃO AO
160° ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, JUNTO A SECRETARIA
DE CULTURA, TURISMO E LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA
VIAGEM/CE, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 21 DE NOVEMBRO
DE 2024. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, II DA LEI Nº
14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EM 12 DE
SETEMBRO DE 2024. MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES MELO.
ORDENADOR(A)
DE
DESPESAS
DA
SECRETARIA
DE
CULTURA, TURISMO E LAZER. PROPONENTE: FAROL
MUSICAL PRODUTORA LTDA. CNPJ/MF Nº 45.315.776/0001-39.
VALOR GLOBAL: R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL
REAIS)
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:971A4263

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 102/2024-GAB. EMENTA: EXONERA O
AGENTE PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público de
Secretária de Gabinete, com lotação na Chefia do Gabinete do
Prefeito.

RESOLVE

Art. 1°. EXONERAR o(a) cidadão(ã) GILVANIR FRANCELINO
BAPTISTA FERNANDES CHAVES, brasileiro(a), portador do RG
nº **868** – SSP/DF, inscrito no CPF sob o n º ***.457.553-**, do
cargo público comissionado de Secretária de Gabinete, com lotação na
Chefia do Gabinete do Prefeito, resultando na sua vacância, consoante
preceitua o artigo 38, inciso I da Lei Complementar Municipal nº
076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Cariús/CE).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Registre-se e Publique–se.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 12 de setembro de
2024.