DOMCE 13/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3546

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35

Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou
que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à
contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida
por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos,
inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta
apresentada.
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos
de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com
fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de
Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de
Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência.
II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para
providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a
emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária.
III – Após, à área responsável pelas publicações para demais
divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei
14.133/2021.
IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo
envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para
providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente
com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do
serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com
observância na redação do Termo de Referência.

Madalena/CE, aos 12 de Setembro de 2024.

JANA ERLI GUERRA DE SOUSA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:189AAEA6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 518/GP/2024

ERRATA

PORTARIA Nº 518/GP/2024, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A Portaria nº 518/GP/2024, de 30 de agosto de 2024, a qual circulou
no Diario do Municípios do Estado do Ceará em 10 de setembro de
2024, Edição nº 3.543, onde “EXONERA A PEDIDO CHEFE DE
CATALOGAÇÃO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DA
FAZENDA E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
considerando
requerimento
protocolado pelo então servidor público comissionado JOSÉ
GONÇALVES LEITE JÚNIOR, bem como erro em digitação
ocorrido na data do ato, tem pela presente a seguinte correção:

ONDE SE LÊ:
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 30 de
outubro de 2024.

LEIA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 30 de
agosto de 2024.

A presente errata entra em vigor mediante assinatura, devendo ser
dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº
1.255/2014.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 12 de setembro de
2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE

PORTARIA Nº 518/GP/2024

EXONERA A PEDIDO CHEFE DE CATALOGAÇÃO DE
ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DA
FAZENDA
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI/CE,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o requerimento de pedido de exoneração
protocolado no Gabinete do Prefeito no dia 30/08/2024;

RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido o Sr. JOSÉ GONÇALVES LEITE
JÚNIOR, portador do CPF Nº 035.737.813-06, do cargo de CHEFE
DE CATALOGAÇÃO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja
encaminhado
ao
Departamento
de
Recursos
Humanos
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os
devidos fins.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando
as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e
devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 30 de
agosto de 2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:3952A6F2

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI - AVISO DE ANULAÇÃO – A Prefeitura Municipal de
Mauriti através da Secretaria de Educação, comunica a ANULAÇÃO
do Processo Administrativo nº. 2024.04.24.01-CD - DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2024.04.24.01-CD, visando a Contratação
Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e
Uniformização para Colaboradores de Culinária de Interesse da
Secretaria Municipal de Educação. Motivo: vício de insanável no
processo de Contratação Direta. Fundamentação Legal: art. 71 da
Lei nº 14.133/21.

Mauriti/CE, 05 de julho de 2024.

GILBERTO JUCA DA SILVA –
Secretário de Educação.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:EDDA22DB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI - AVISO DE ANULAÇÃO – A Prefeitura Municipal de
Mauriti através da Secretaria de Educação, comunica a ANULAÇÃO
do Processo Administrativo nº. 2024.04.23.01-CD - DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2024.04.23.01-CD, visando a Aquisição de
Materiais Pedagógicos e Lúdicos para a Equipe Multidisciplinar
Atender os Alunos com Necessidade Educacionais Especiais – NEI.
Motivo: vício de insanável no processo de Contratação Direta.
Fundamentação Legal: art. 71 da Lei nº 14.133/21.