DOMCE 13/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3546  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do 
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas 
formalidades legais. 
  
Quixadá, 12 de setembro de 2024. 
  
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU 
Secretária de Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:F5E348CB 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da 
Secretaria de Assistência Social torna público o extrato da Ata de 
Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 16.002/2024-
SAS: ATA Nº 16.002/2024-A-SRP – Valor global: R$ 1.039.632,00 
– CONTRATADA: CWM Industria Alimentícia LTDA, através de 
seu representante legal, o Sr. César Wagner Madeira Coelho de 
Alencar. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual 
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
administração, preparo e distribuição de até 100 (cem) café da 
manhã/dia, 400 (quatrocentos) almoços/dia, 150 (cento e cinquenta) 
jantar/dia, de segunda-feira a sexta-feira, com exceção de 
recessos/ponto facultativo e feriados, para o equipamento de 
segurança alimentar e nutricional, restaurante popular do Município 
de Quixadá - CE, de responsabilidade da Secretaria de Assistência 
Social. Prazo de vigência: 01 ano contados a partir do primeiro dia útil 
subsequente à data de divulgação no PNCP. Assina pela contratante: 
Secretária, a Sra. Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira. Data da 
assinatura da Ata de Registro de Preços: 09 de setembro de 2024 
  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:672BEEDE 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO Nº 10.004/2024 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá. A Prefeitura Municipal de Quixadá, 
torna público o adiamento da licitação referente ao processo nº 
10.004.2024, na modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é Registro 
de preços para futura e eventual aquisição de mobiliários, material de 
copa e cozinha, equipamentos e instrumental hospitalar para atender 
às necessidades das unidades de saúde do município de Quixadá/CE. 
Originalmente agendada para o dia 19/09/2024, as 09:00h A nova data 
para a sessão pública será no dia 26 de setembro de 2024, as 09:00h.   
  
HISADORA MARIA PAIXÃO SILVA, 
Pregoeira  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:F38A6DCB 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
JULGAMENTO PROCESSO DE APURAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE Nº 001/2024 - SMS 
 
JULGAMENTO 
  
Processo de Apuração de Responsabilidade nº 001/2024 - SMS 
  
Processada: 
Dentemed 
Equipamentos 
Odontológicos 
Ltda, 
devidamente registrada com o CNPJ: 07.897.039/0001-00, com sede à 
Rua Antônio Gravata, n° 136, Betânia, Belo Horizonte/MG. 
  
Portaria: 23.07.001/2024 - SMS 
  
Considerando o que consta no Processo de Apuração de 
Responsabilidade nº 001/2024 - SMS, instaurado pela Portaria nº 
23.07.001/2024 - SMS. 
  
CONSIDERANDO o relatório Final apresentado pela Comissão 
Processante que apurou as condutas da empresa processada durante a 
execução do contrato nº 10.008/2023 – 06 SMS; 
  
CONSIDERANDO que o referido relatório concluiu pela aplicação e 
penalidades a empresa processada ante o descumprimento das 
obrigações estabelecidas na avença em apreço; 
  
CONSIDERANDO ainda as penalidades descritas nas Leis nº 
8.666/93 e 10.520/2002, que á época regiam o certame licitatório e 
regulamentavam o contrato n° 10.008/2023 – 06 SMS. 
  
Acolho o Parecer nº 12.09.004/2024 - PGM e adoto seus fundamentos 
para JULGAR procedente o presente Processo Administrativo POR 
INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO CONTRATADO, na forma 
descrita nos artigos 77, 78, 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e ainda o 
disposto no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, determinando o seguinte: 
RESCISÃO DO CONTRATO nº 10.008/2023 – 06 SMS, na forma 
da legislação vigente, devendo ser publicado o ato decisório nos 
meios legais; 
  
APLICAÇÂO da multa prevista em no art. 87 inciso II da Lei nº 
8.666/93, no importe não superior a 10% (dez por cento) do valor do 
contrato; 
  
SUSPENSÃO temporária de contratar com o Município de Quixadá, 
pelo período não superior a 02 (dois) anos, na forma do art. 87 inciso 
III da Lei nº 8.666/93. 
  
DETERMINO a publicação dos atos decisórios nos meios legais para 
que surtam seus efeitos a partir da publicação oficial; 
  
DETERMINO por fim a intimação da empresa processada. 
  
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do 
Processo de Apuração de Responsabilidade em apreço, após as 
devidas formalidades legais. 
  
Quixadá, 12 de setembro de 2024. 
  
FRANCIMONES ROLIM DE ALBUQUERQUE 
Secretária de Saúde   
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:068C0530 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO da Prefeitura Municipal de 
Quixeré, Estado do Ceará, na conformidade da Lei nº 14.133/2021, 
Art. 75, Inciso II, torna publico o extrato da Dispensa de Licitaçaõ nº 
0084/2024 a seguir: 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 0084/2024. 
  
OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
EDUCATIVO ESPORTIVO DESTINADO A ATENDER AS 
DEMANDAS DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO 
DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, JUNTO A SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-
CE, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07. 807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, Nº 332 – 
Centro de Quixeré-Ce – CEP 62.920-000, através da SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO, representado neste ato pelo Sra. MARIA 
ELENEIDE FERNANDES DE BRITO, SECRETÁRIA DE 
EDUCAÇÃO do município de Quixeré-Ce. 
  
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):