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DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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202
Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
930084. Convenentes: Concedente: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, Unidade Gestora: 0000000. Convenente: SERVICO DE
APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESPIRITO SANTO, CNPJ nº 27364462000144.
Cronograma de execução e Plano de aplicação do recurso. Valor Total: R$ 300.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 100.000,00, Vigência: 30/09/2024 a 30/09/2025. Data de
Assinatura: 28/12/2022. Signatários: Concedente: MILTON COELHO DA SILVA NETO, CPF nº
***.032.704-**, Convenente: PEDRO GILSON RIGO, CPF nº ***.033.957-**.
SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
AVISO DE CONSLTA PÚBLICA Nº 2/2024
Consulta Pública acerca da minuta de Instrução
Normativa que dispõe sobre nome empresarial e
título de estabelecimento e dá outras providências.
A Diretora da Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos II e III, da Lei nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994, submete à consulta pública minuta de Instrução Normativa que dispõe
sobre nome empresarial e título de estabelecimento e dá outras providências.
A minuta de Instrução Normativa encontra-se disponível no sítio eletrônico
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei, Opção: Fale com o DREI (selecione a
opção "UF" - item DREI - "sugestão" - selecionar a instrução que será objeto de sugestão
fundamentada 
de
alteração 
redacional;
e 
no
https://www.gov.br/
participamaisbrasil/pagina-inicial, no período de 13 a 27 de setembro de 2024.
Poderão ser enviadas sugestões para: drei@memp.gov.br; Assunto: propostas à
redação da minuta de instrução normativa relativa à nome empresarial e título de
estabelecimento, neste mesmo período.
O resultado da consulta pública com as respostas às contribuições, bem como
outras informações serão divulgadas no sítio eletrônico https://www.gov.br/empresas-e-
negocios/pt-br/drei.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 965173/2024, Nº Processo 71000.013710/2024-23.
Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Associação de
Assistência, Inteligência
e Novas
Tecnologias. CNPJ:
41.301.694/0001-84. Objeto:
"Implementação e Desenvolvimento do Projeto TEA Esporte e Movimento ". Valor: R$
648.398,29. Vigência:
12/09/2024 a
12/09/2025, Data
da Assinatura:
12/09/2024.
Signatários: Concedente: FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO, Secretário Nacional de
Paradesporto, matrícula funcional 1508073, Convenente: ELIZAMA DE JESUS MARQUES DE
LIMA, Presidente da Associação de Assistência, Inteligência e Novas Tecnologias.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 533/2024/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 533/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do
Ceará/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 24.2.0105.1, firmado entre o Estado e
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cujos recursos se
destinam ao financiamento do Projeto Sertão Vivo Ceará. INTERVENIENTES: O Banco do
Brasil S.A, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e a Caixa Econômica Federal - CAIXA.
VALOR: R$ 212.051.472,49 (duzentos e doze milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e
setenta e dois reais e quarenta e nove centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.003925/2024-31.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 12 de setembro 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora
da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador,
ELMANO DE FREITAS DA COSTA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FÁBIO ANDRÉ
FERREIRA DA COSTA; pelo BNB, o Sr. Presidente, PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA e
pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, JOÃO ADEMAR BASTOS DA SILVA MOTA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 532/2024/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 532/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Estado do
Ceará/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 24.2.0105.1, firmado entre o
Estado e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cujos
recursos se destinam ao financiamento do Projeto Sertão Vivo Ceará. INTERVENIENTE:
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. VALOR: R$
212.051.472,49 (duzentos e doze milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta
e dois reais e quarenta e nove centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.003925/2024-31.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 12 de setembro 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a
Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Estado, o Sr.
Governador, ELMANO DE FREITAS DA COSTA; pelo BNDES, o Sr. Superintendente, NABIL
MOURA KADRI e o Sr. Chefe de Departamento, MARCUS CARDOSO SANTIAGO.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90007/2024
A SRRF03 torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº90007/2024 cujo
objeto é a aquisição de algemas e mochilas, Empresa vencedora: ALGEMAS BRASIL
INDUSTRIA,
COMERCIO
E
MONITORAMENTO 
DE
SISTEMAS
LTDA,
CNPJ
nº
21.677.849/0001-74, para o Item 01, valor total: R$650.000,00.
1LAUSSEN NAIRA MALHEIROS PEREIRA
Pregoeira
(SIDEC - 12/09/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE CONTRATO Nº 00018/2024 publicado no D.O de 2024-09-10,
Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 9.025,00. Leia-se: Valor Total: R$ 45.125,00.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU
EDITAL DRF/NIU Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
1.Ref.: Carga em situação de abandono no Porto Seco de Mesquita, RJ IN RFB
nº 2.160, de 30 de agosto de 2023 (publicada no D.O.U. de 31/08/2023).
2. No exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil, COMUNICO a empresa DLX COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI,
CNPJ nº 21.139.117/0002-01, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.160,
de 30 de agosto de 2023, que as mercadorias amparadas pelos Conhecimentos Eletrônicos
de Embarque (CE-Mercante) nº 131805021986812 (DTA nº 18/0281450-4), HOUSE (HAWB)
Nº: 
006004021351803046, 
006004021461803047, 
006004021501803048,
006083838301803049 e respectivas DTAs nº: 18/0136237-5, 18/0136296-0, 18/0136306-1
e 18/0136317-7, depositadas no Recinto Alfandegado TMM TRANSPORTES MARÍTIMOS E
MULTIMODAIS SÃO GERALDO (PORTO SECO DE MESQUITA, RJ), foram consideradas
abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do
Decreto nº 6.759/2009) e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento.
3. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro,
nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, nos
e-dossiês nº
13113.277572/2024-35, 13113.277586/2024-59,
13113.277613/2024-93,
13113.277623/2024-29 e 13113.277667/2024-59, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
data de ciência desta Comunicação.
4. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao
respectivo e-dossiê, via E-CAC são: BL (Bill of Lading), Fatura Comercial (Invoice), Packing
List e CE Mercante, além da petição.
5. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de
pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em
recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se
encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação, nos termos do §2º do art 2º
da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023.
6. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do
despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de
perdimento por abandono.
7. 
Para 
orientação, 
favor
encaminhar 
e-mail 
para
atendimentorfb.07@rfb.gov.br.
NILSON REZENDE DOS SANTOS
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
EDITAL DRF/NIU Nº 4, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
1.Ref.: Carga em situação de abandono no Porto Seco de Mesquita, RJ IN RFB
nº 2.160, de 30 de agosto de 2023 (publicada no D.O.U. de 31/08/2023).
2. No exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil, COMUNICO a empresa CANAL 88 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ nº
14.751.902/0001-74, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de
agosto de 2023, que as mercadorias amparadas pelo Conhecimento Eletrônico de
Embarque (CE-Mercante) nº 131705244160451, DTA nº 18/0044085-2, depositadas no
Recinto Alfandegado TMM TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO
(PORTO SECO DE MESQUITA, RJ), foram consideradas abandonadas pelo decurso do prazo
de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto nº 6.759/2009) e estão
sujeitas à aplicação da pena de perdimento.
3. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro,
nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no
e-dossiê nº 13113.277485/2024-88, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de
ciência desta Comunicação.
4. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao
respectivo e-dossiê, via E-CAC são: BL (Bill of Lading), Fatura Comercial (Invoice), Packing
List e CE Mercante, além da petição.
5. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de
pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em
recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se
encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação, nos termos do §2º do art 2º
da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023.
6. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do
despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de
perdimento por abandono.
7. 
Para 
orientação, 
favor
encaminhar 
e-mail 
para
atendimentorfb.07@rfb.gov.br.
NILSON REZENDE DOS SANTOS
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 19/2024.
Nº Processo: 13032.434575/2024-82.
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 28.973.178/0001-38
- MASTERSERV
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Objeto:
Acréscimo do valor original do contrato srrf08 de número 19/2024, cujo objeto é a
prestação de serviços contínuos de apoio administrativo de técnico de secretariado..
Vigência: 01/08/2024 a 14/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.060.930,75.
Data de Assinatura: 27/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 170156
Nº Processo: 10905720097202416. Objeto: Aquisição de pallets de madeira
para atender a necessidade da 9º RF. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 16/09/2024 das
09h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-
centro, - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-5-90011-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 16/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 30/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Todos

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