DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091300216
216
Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
União pelo prazo de 6 (seis) meses, aplicada em primeira instância por meio da Decisão
Administrativa nº 94/2023/SPRF-MT.
Cumpre consignar que o trâmite administrativo do procedimento apuratório foi
encerrado, não havendo possibilidade de interposição de novos recursos, e que a
penalidade aplicada e mantida (multa moratória) foi inscrita no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores, em atendimento ao art. 34, inciso II, da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018.
A penalidade de multa, no valor de R$ 1.290,00 (um mil duzentos e noventa
reais), inclusive, já se encontra quitada pela empresa apenada mediante pagamento de
Guia de Recolhimento da União, conforme identificador 2023/200120/0020187971.
Registre-se, por fim, que o processo eletrônico em comento, o qual encontra-
se sob
responsabilidade do Núcleo de
Análise Técnica e Controle
Interno da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, pode ser compulsado,
mediante solicitação, caso seja do interesse da empresa, por meio de requerimento a ser
direcionado ao endereço eletrônico nat.mt@prf.gov.br, ou presencialmente no endereço
Rua Joaquim Murtinho, nº 1.400, Bairro Centro-Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-290, das 8h:00
às 17h:00, em dias úteis.
MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL
Chefe da Seção de Administração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO
DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA Nº 1/2024
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após envio das
notificações via remessa postal, com intuito de preservar a marcha regular do processo,
utiliza-se ainda esta publicação a fim de notificar do resultado do recurso de multa em 1ª
instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados.
Até 01/11/2024, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão
da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 900/2022 e 918/2022 do
CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo:
requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O
recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que
seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração ou, ainda, ser realizado mediante peticionamento
eletrônico, seguindo as instruções disponíveis no portal: www.gov.br/prf. Os endereços e
formulários estão disponibilizados na internet (www.gov.br/prf) ou poderão ser solicitados
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de
multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de
multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instancia poderá
ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou pelo e-mail
jari.mt@prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:
08661.007334/2023-37, WAGER LOPES JÚNIOR, Indeferido, 24/05/24; 08661.007616-2023-
34, RICARDO QUIDÁ, Indeferido, 24/05/24; 08661.008194/2023-14, RENAN LOPES DE
MOURA, Não Conhecido (Intempestivo), 24/05/24; 08661.008179/2023-76, GLO BA L
AGRÍCOLA LTDA, Não Conhecido (Ilegítimo), 24/05/24; 08662.005547/2023-14, LUIZ
CARLOS VILELA FILHO, Deferido, 24/05/24; 08650.047538/2023-30, MARCOS MICHEL
ALBURQUERQUE DA SILVA, Indeferido, 24/05/24; 08661.008597/2023-63, MARCIO ALEX
DE OLIVEIRA, Indeferido, 24/05/24; 08661.008581/2023-51, MARCIO ALEX DE OLIVEIRA ,
Indeferido, 24/05/24; 08661.008597/2023-63, MARCIO ALEX DE OLIVEIRA, Indeferido,
24/05/24; 08661.007342-2023-83, RUBIA GRACIELLE DE OLIVEIRA MELO, Não Conhecido
(Intempestivo), 24/05/24; 08650.052669/2023-39, SANDRA MARA RODRIGUES, Indeferido,
24/05/24; 08661.008143/2023-92, LUCELIA LOBO DOS SANTOS SILVA, Deferido, 24/05/24;
08650.054796/2023-72, FLÁVIO JUNIOR BOSA, Indeferido, 24/05/24; 08661.008166/2023-
05, LUCELIA LOBO DOS SANTOS SILVA, Indeferido, 24/05/24; 08661.008155/2023-17,
LUCELIA LOBO DOS SANTOS SILVA, Indeferido, 24/05/24; 08661.008136/2023-91, LUCELIA
LOBO DOS SANTOS SILVA, Indeferido, 24/05/24; 08661.008934/2023-12, DELMAR LUIZ
HOLZ, Indeferido, 24/05/24; 08650.054791/2023-40, FLÁVIO JUNIOR BOSA, Indeferido,
24/05/24; 08661.008435/2023-25, GERALDO DOS SANTOS COIMBRA, Indeferido, 24/05/24;
08663.003456/2023-34,
WILLIAM
DOS
SANTOS
COSTA,
Indeferido,
24/05/24;
08650.053063/2023-11,
FLORENTINO
CAMPOS
GEMPKA,
Indeferido,
24/05/24;
08650.054621/2023-65, PATRÍCIA DE FÁTIMA BRUSTULIN CASTRO, Indeferido, 24/05/24;
08661.008336/2023-43,
RUBENS
AYALA
DE
MENEZES,
INDEFERIDO,
07/06/24;
08660.018380/2023-71,
MARCIO
ROGERIO
WERMUTH,
INDEFERIDO,
07/06/24;
08650.051102/2023-45, HÉLIO MELO DE LIZ, INDEFERIDO, 07/06/24; 08650.051103/2023-
90, HÉLIO MELO DE LIZ, INDEFERIDO, 07/06/24; 08661.009405/2023-36, RENAN LOPES DE
MOURA, NÃO CONHECIDO, 07/06/24; 08666.019129/2023-74, LOURIVAL BIZARRO
CORREA, INDEFERIDO, 07/06/24; 08661.009413/2023-82, RENAN LOPES DE MOURA, NÃO
CONHECIDO,
07/06/24; 08661.009410/2023-49,
RENAN
LOPES
DE MOURA,
NÃO
CONHECIDO,
07/06/24;
08650.051104/2023-34,
HÉLIO MELO
DE
LIZ,
INDEFERIDO,
07/06/24; 08650.056118/2023-44,
LUIZ FELIPE
BARBOSA CANABRAVA,
INDEFERI D O,
07/06/24; 08661.008286/2023-02, ILDO BAUMGARTNER, NÃO CONHECIDO, 07/06/24;
08650.060532/2023-58,
EVANDRO
CARLOS
SELVA,
INDEFERIDO,
07/06/24;
08650.060536/2023-36,
EVANDRO
CARLOS
SELVA,
INDEFERIDO,
07/06/24;
08650.060518/2023-54,
EVANDRO
CARLOS
SELVA,
INDEFERIDO,
07/06/24;
08650.060620/2023-50, MAROZO
KRUPNISKI PEDROSO,
Não Conhecido
(Ilegítimo),
07/06/24; 08650.060630/2023-95,
MAROZO KRUPNISKI
PEDROSO, Não
Conhecido
(Ilegítimo), 07/06/24; 08650.067869/2023-96, FABIANO JORGE, INDEFERIDO, 07/06/24;
08661.010568/2023-61,
ADRIANA
SANTOS
DE
OLIVEIRA,
INDEFERIDO,
07/06/24;
08650.065417/2023-70,
NIKOLAS
ANTONIO
ROCON,
INDEFERIDO,
07/06/24;
08661.007343/2023-28, DANILA DALL AGNOL, INDEFERIDO, 07/06/24; 08661.008274/2023-
70, SOELI DE SOUZA, INDEFERIDO, 07/06/24; 08661.009232/2023-56, ERASMO MA R C E LO
DO NASCIMENTO, INDEFERIDO, 07/06/24; 08661.008161/2023-74, LUCELIA LOBO DOS
SANTOS SILVA, INDEFERIDO, 07/06/24; 08660.007879/2023-53, ALDAIR BRESOLIN,
INDEFERIDO, 20/06/24;
08650.068024/2023-18, ANA FRANCISCA DE
SOUZA, Não
Conhecido/Sem Pedido e/ou Incompatível, 20/06/24; 08666.023725/2023-59, ADEMILSON
GOIS,
Não
Conhecido/Ilegítimo,
20/06/24;
08671.003418/2023-82,
JOSÉ
CAR LO S
JERONIMO PRIETO, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.010405/2023-89, GRACIELLE MARIANA
COLARES, INDEFERIDO, 20/06/24; 08669.007881/2023-42, MARCELO DE OLIVEIRA
MALHEIROS, Não
conhecido/Intempestivo, 20/06/24;
08650.064467/2023-30, KARLA
KAUANNA
FELIPE,
Não
Conhecido/Sem
Pedido
e/ou
Incompatível,
20/06/24;
08661.009877/2023-99,
IRIS REGINA
DOS
SANTOS
SILVA, INDEFERIDO,
20/06/24;
08661.010650/2023-96,
KATIA
CRISTIANE
DA
CONCEIÇÃO
DA
SILVA,
Não
Conhecido/Ilegítimo, 20/06/24; 08661.010646/2023-28, VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS,
Não Conhecido/Ilegítimo, 20/06/24; 08666.027566/2023-61, ANDERSON DE MELO CEZAR,
INDEFERIDO, 20/06/24; 08666.027585/2023-98, ANDERSON DE MELO CEZAR, INDE F E R I D O,
20/06/24; 08661.009661/2023-23, VITOR HUGO FORTTES DE OLIVEIRA, INDEFERI D O,
20/06/24;
08650.059188/2023-54,
LELLINTON
PAULA
FARIA,
Não
Conhecido/Sem
Assinatura, 20/06/24; 08661.011718/2023-54, CESAR ADRIANO MILANI, INDEF E R I D O,
20/06/24; 08666.027596/2023-78, ANDERSON DE MELO CEZAR, INDEFERIDO, 20/06/24;
08650.067303/2023-64,
JOSE
REINALDO
MOURA
FILHO,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08661.009982/2023-28, CARLOS CESAR SCAPIM, DEFERIDO, 20/06/24; 08650.065746/2023-
11, CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08666.027577/2023-41,
ANDERSON DE MELO CEZAR, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.067299/2023-34, DENILSON
JOSE DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.009637/2023-94, JOÃO BATISTA J ES U S
HIDALGO,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.062803/2023-18,
EMPRESA
CONTIJO
DE
TRANSPORTE S/A, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.064690/2023-87, DANILO NEVES DA
SILVA, Não Conhecido/Sem Assinatura, 20/06/24; 08661.010644/2023-39, VINICIUS DA
SILVA DOS SANTOS, Não Conhecido/Ilegítimo, 20/06/24; 08650.063454/2023-43, GABRIELA
MIRIAN VIEIRA ZANOL LOPES, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.010553/2023-01, W A LT E R
ESCAME FERREIRA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.067135/2023-15, LUIZ DULSIMAR DE
OLIVEIRA MELLO, Não Conhecido/Ilegítimo, 20/06/24; 08650.046160/2023-57, PAULA
DELLA RIVA POYER, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.067007/2023-63, DENILSON JOSÉ DE
ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.067018/2023-43,
DENILSON JOSÉ DE ASSIS,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.069446/2023-19,
ROBERSON
JOSE
ALVARENGA,
INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.061591/2023-43, VANESSA ROBERTA SILVA RODRI G U ES ,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.069482/2023-74,
ROBERSON
JOSE
ALVARENGA,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.061347/2023-81,
ROBERSON
JOSE
ALVARENGA,
INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.057804/2023-32, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDE F E R I D O,
20/06/24;
08661.009462/2023-15,
RONY
DA
SILVA,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08661.010600/2023-17,
RENAN
LOPES
DE
MOURA,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.068025/2023-62,
ANA
FRANCISCA
DE
SOUZA,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.058077/2023-21,
ROBERTO
JO0SÉ
DO
COUTO,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.058557/2023-91,
NELSON
PINTO
DIAS
JUNIOR,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.057762/2023-30,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.068041/2023-55,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.060335/2023-39,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.062673/2023-13,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.060296/2023-70,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.058062/2023-62,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.062354/2023-08,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.057735/2023-67,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.057712/2023-52,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.060751/2023-37,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.058096/2023-57,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.058051/2023-82,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.054881/2023-31,
WESLEY
LOPES
DA
ROCHA,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08666.022335/2023-61,
TIAGO
BARRETO
DE
SOUZA,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08661.006339/2023-42, WILSON SAMBORSKI, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.054505/2023-
46, NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.007598/2023-91,
LEILANE SCHLICKMANN KUERTEN DAMAZIO, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.008817/2023-
59, GRACIELLE MARIANA COLARES, INDEFERIDO, 20/06/24; 08671.003491/2023-54, VALTER
FIGUEIREDO FERREIRA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.061592/2023-98, HELIO MELO DE
LIZ,
INDEFERIDO, 20/06/24;
08650.058541/2023-89,
NELSON
PINTO DIAS
JUNIOR,
DEFERIDO, 20/06/24; 08650.058113/2023-56, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFE R I D O,
20/06/24; 08650.066537/2023-94, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24;
08672.000306/2023-60,
MARCELO
DE
SOUZA
CAMPOS,
DEFERIDO,
20/06/24;
08650.070209/2023-92,
ADALGISA
DA
SILVEIRA
SOUSA,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08661.011827/2023-71, CLAUDIO EDESON GOMES DE SOUZA, INDEFERIDO, 20/06/24;
08661.010963/2023-44,
CARLOS
ROBERTO
DE
MARCHI,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08650.067302/2023-10,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
20/06/24;
08661.010732/2023-31,
WELLINGTON
FELLIPE
DALOLIO,
Não
Conhecido/Ilegítimo,
09/07/24;
08661.000721/2023/42,
MAROISA
BATISTA
DE
ANDRADE
SILVA,
Não
Conhecido/Ilegítimo,
09/07/24;
08650.068265/2023/67, ROMÁRIO
SOARES
FERREIRA ,
DEFERIDO, 09/07/24;
08661.010049/2023-01, GENÁRIO
RODRIGUES OLIVEIRA,
Não
Conhecido/Sem Assinatura, 09/07/24; 08650.072666/2023-11, DENILSON JOSÉ DE ASSIS,
INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.072646/2023-41, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDE F E R I D O,
09/07/24; 08650.072405/2023-00, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 09/07/24;
08650.072471/2023-71,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
09/07/24;
08650.071073/2023-38, HERIK DE JESUS MOTTA, Não Conhecido/Intempestivo, 09/07/24;
08650.071738/2023-11,
MATHIS
HALEY
PUERARI
PEDRA,
INDEFERIDO,
09/07/24;
08661.013705/2023-10, PAULO CESAR PIMENTEL, Não Conhecido/Intempestivo, 09/07/24;
08650.072634/2023/16, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, Não Conhecido/Sem pedido, 09/07/24;
08650.072706/2023-25,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
09/07/24;
08650.072643/2023-15,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
09/07/24;
08661.013702/2023-86, PAULO CESAR PIMENTEL, Não Conhecido/Intempestivo, 09/07/24;
08661.013703/2023-21, PAULO CESAR PIMENTEL, Não Conhecido/Intempestivo, 09/07/24;
08650.071367/2023-60,
FABIO
SABÓ,
Não
Conhecido/Intempestivo,
09/07/24;
08650.071353/2023-46,
FABIO
SABÓ,
Não
Conhecido/Intempestivo,
09/07/24;
08661.010047/2023-12, TOTAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INDEFERID O,
09/07/24; 08661.010038/2023-13,
TOTAL QUÍMICA
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA,
INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.060747/2023-79, GILCIMAR PEREIRA ALVES, DEF E R I D O,
09/07/24; 08658.027240/2023-33, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, INDE F E R I D O,
09/07/24; 08660.021945/2023-06, OZINEY ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, INDEF E R I D O,
09/07/24; 08660.021947/2023-97, OZINEY ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, INDEF E R I D O,
09/07/24; 08661.007566/2023-95, TIAGO JONAS SCHMOLLER, INDEFERIDO, 09/07/24;
08661.009550/2023-17,
CLEOMAR
ODIVAN
DAVOGLIO,
INDEFERIDO,
09/07/24;
08661.010969/2023-11, CARLOS CESAR SCAPIM, DEFERIDO, 09/07/24; 08650.072480/2023-
62, CASSIANO DO NASCIMENTO SILVA, NÃO CONHECIDO/Pedido Incompatível, 09/07/24;
08661.013698/2023-56,
PAULO
CESAR
PIMENTEL,
INDEFERIDO,
09/07/24;
08661.013701/2023-31,
PAULO
CESAR
PIMENTEL,
INDEFERIDO,
09/07/24;
08650.058604/2023-05,
MARCIO
RODRIGO
CECILIO,
NÃO
CONHECIDO/Pedido
Incompatível, 09/07/24; 08661.009598/2023-25, THIAGO PEREIRA DE MATOS, I N D E F E R I D O,
09/07/24;
08650.060551/2023-84,
EDY
CARLOS
LACCAL,
INDEFERIDO,
09/07/24;
08650.059926/2023-63,
MARCIO
LUIZ
PEREIRA,
INDEFERIDO,
09/07/24;
08661.009776/2023-18, MAURÍCIO IZAIS, INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.060821/2023-57,
EDUARDO FELIPE FILIMBERTI LOPES, INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.069650/2023-21,
YADIA KELLY COSTA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.077350/2023-16,
CHARLLES
RIBEIRO
DE
ASSIS
SILVA,
Não
Conhecido/Intempestivo,
09/07/24;
08650.066719/2023-65,
MATHEUS
NUNES
ROCHA,
INDEFERIDO,
09/07/24;
08650.067929/2023-71,
DENILSON
JOSÉ
DE
ASSIS,
INDEFERIDO,
09/07/24;
08656.063147/2021-41, GUILHERME RODRIGUES DA SILVA, Indeferido, 15/03/24;
08656.063149/2021-30, GUILHERME RODRIGUES DA SILVA, Indeferido, 15/03/24;
08656.063150/2021-64,
GUILHERME
RODRIGUES
DA SILVA
,
Indeferido,
15/03/24;
08656.063148/2021-95, GUILHERME RODRIGUES DA SILVA, Indeferido, 15/03/24;
08650.002883/2023-44,
LASARO
RIBEIRO
DE
MORAES,
Indeferido,
15/03/24;
08661.011685/2023-42, BENEDITO CLEMENTINO CHAVES JUNIOR, Indeferido, 15/03/24;
08661.018311/2022-77,
JOSEFA
VIANA
MATHEUS,
Deferido,
15/03/24;
08661.007219/2023-62,
BRESCO
AGROPECUARIA
LTDA,
Indeferido,
15/03/24;
08650.045286/2023-12,
ENIO
RIBEIRO
DE
PAIVA,
Indeferido,
15/03/24;
08650.046355/2023-05,
LUIZ
CARLOS
DE
ALMEIDA,
Indeferido,
15/03/24;
08661.007269/2023-40,
CESAMAR
PEREIRA
DE
MOURA
,
Indeferido,
15/03/24;
08650.045705/2023-16,
LEANDRO
BARBOSA
DA
SILVA,
Indeferido,
15/03/24;
08661.007315/2023-19, WESLEY LEONARDO GOMES LEORATO, Indeferido, 15/03/24;
08661.007579/2023-64, NEIDE ROSA FERREIRA, Indeferido, 15/03/24; 08661.007544/2023-
25, MARCIA CRISTINA DE MORAIS , Indeferido, 15/03/24; 08661.007543/2023-81, MARCIA
CRISTINA DE MORAIS , Indeferido, 15/03/24; 08661.007537/2023-23, MARCIA CRISTINA DE
MORAIS, Indeferido, 15/03/24; 08650.049757/2023-53, RODOCOUTO TRANSPORTES LTDA,
Indeferido,
15/03/24;
08650.049773/2023-46,
RODOCOUTO
TRANSPORTES
LTDA,
Indeferido, 15/03/24; 08650.050147/2023-01, JOSE GARCIA ARANTES DA COSTA NETO,
Indeferido, 15/03/24; 08659.017472/2023-73, JOSELITO DA SILVA, Indeferido, 15/03/24;
08659.017792/2023-23, ALEXANDRE DE ALENCAR CATENASSI, Indeferido, 15/03/24;
08661.007978/2023-25,
FABIANA
GONÇALVES
DE
PAULA,
Indeferido,
15/03/24;
08661.007427/2023-61, MARLEI BENEDITA RODRIGUES DE MORAES, Indeferido, 15/03/24;
08674.003592/2022-14,
AVANI
FERREIRA
DE
SOUSA,
Indeferido,
15/03/24;
08674.003593/2022-69,
AVANI
FERREIRA
DE
SOUSA,
Indeferido,
15/03/24;
08674.003591/2022-70,
AVANI
FERREIRA
DE
SOUSA
,
Indeferido,
15/03/24;
08674.003590/2022-25,
AVANI
FERREIRA
DE
SOUSA,
Indeferido,
15/03/24;
08674.003589/2022-09,
AVANI
FERREIRA
DE
SOUSA
,
Indeferido,
15/03/24;
08674.003588/2022-56,
AVANI
FERREIRA
DE
SOUSA
,
Indeferido,
15/03/24;
08674.003587/2022-10,
AVANI
FERREIRA
DE
SOUSA,
Indeferido,
15/03/24;
08674.003586/2022-67,
AVANI
FERREIRA
DE
SOUSA,
Indeferido,
15/03/24;
08650.053813/2023-54, ANDRE GARCIA ZUTIN, Deferido, 15/03/24; 08661.008636/2023-
22,
BRUNO
LACERDA
NASCIMENTO
,
Não
Conhecido
(Ilegítimo),
15/03/24;
08650.054711/2023-56,
TRANSPORTADORA
BETIM
LTDA,
Indeferido,
15/03/24;
08650.056123/2023-57, TRANSPORTADORA BETIM LTDA / FLAVIO ALVES ROSA, Indeferido,
15/03/24; 08650.043600/2023-14, TRANSPORTADORA BETIM LTDA, Indeferido, 15/03/24;
Fechar