DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091300223
223
Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000265202460 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas -
Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei
11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O
interessado 
poderá
interpor
DEFESA
DA 
AUTUAÇÃO
nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado
e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação
onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente
tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2024 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.065345/2023-61.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Contratação de serviços contínuos de operação e gestão de central de atendimento
emergencial, a ser executado de forma indireta e contínua, com o fornecimento de toda a
mão de obra, equipamentos de segurança pertinentes à atividade, EPIs e demais
ferramentas necessárias à execução dos serviços, a serem prestados na Polícia Rodoviária
Federal, localizada no estado de Santa Catarina, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de
referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/08/2024 a
26/08/2025. Valor Total: R$ 1.777.034,17. Data de Assinatura: 26/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 57/2024 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.035016/2023-95.
Pregão Nº 21/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 59.275.792/0001-50 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição
de veículos policiais caracterizados, de uso operacional ostensivo, e descaracterizado de
apoio operacional e uso reservado, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/09/2024 a
10/09/2025. Valor Total: R$ 348.600,00. Data de Assinatura: 10/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024).
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS
AVISO DE PENALIDADE
Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a
empresa CS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
06.311.155/0001-25, notificada da aplicação da penalidade de MULTA por inexecução
parcial, no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais),em decorrência do não cumprimento das
obrigações do Contrato Administrativo 06/2018.
RODRIGO ARAUJO FERREIRA
Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 200114
Nº Processo: 08655020301202442. Objeto: Registro de preços para eventual
e futura aquisição do líquido água mineral natural, sem gás, para as delegacias,
unidades operacionais e sede da SPRF-BA.. Total de Itens Licitados: 13. Edital:
13/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua da Indonesia,
N°1081
- 
Granjas
Rurais 
Presidente
Vargas,
- 
Salvador/BA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200114-5-90002-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 13/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
25/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente da Sprfba
(SIASGnet - 12/09/2024) 200114-00001-2024NE000001
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
TERMO ADITIVO CONTRATO Nº08/2024
Processo nº: 08120.008658/2023-18. Segundo Termo Aditivo ao Contrato N° 08/2024.
Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02,
Contratado: PINHEIROS SERVICOS E SOLUCOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
63.777.817/0001-90. Objeto: Consiste na revogação parcial, de comum acordo entre as
partes, do item 2.1 do CONTRATO N°08/2024. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200603
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 08120.008658/2023-18.
Dispensa. Nº 26/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM PORTO VELHO - R O.
Contratado: 63.777.817/0001-90 - PINHEIROS SERVICOS E SOLUCOES LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência e as despesas decorrentes do contrato nº 08/2024, por
mais 180 dias, contados a partir de 14/09/2024 ou até efetivação da cláusula resolutiva,
consoante conclusão do processo licitatório para os mesmos serviços objeto do presente
contrato ou descaracterizada a situação de emergência que deu causa ao presente
contrato.. Vigência: 14/09/2024 a 14/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
457.106,50. Data de Assinatura: 11/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 584/2024 - Processo nº 08020.003361/2024-67.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-98.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 584/2024, em referência.
Data da assinatura: 02/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Secretario de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais.
Valor: R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 660/2024 - Processo nº 08020.006188/2024-59.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 660/2024, em referência.
Data da assinatura: 02/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança
Pública do Estado de São Paulo.
Valor: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 501/2024 - Processo nº 08020.005853/2024-97.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ, CNPJ nº 28.741.080/0001-55.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 501/2024, em referência.
Data da assinatura: 05/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO JANDRE DELAROLI, Prefeito Municipal de Itaboraí - RJ.
Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
457.106,49 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL CENTO E SEIS REAIS E
QUARENTA E NOVE CENTAVOS). Fundamento Legal: Acórdão N°1186/2017 TCU e Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021. Data Assinatura: 11/09/2024.).
Porto Velho, RO 11/09/2024.
BRUNO CESAR GOMES DA ROCHA
Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO.
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
935335. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR -
SEPM, CNPJ nº 32690668000102. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 538.445,90,
Valor de Contrapartida: R$ 10.768,92, Vigência: 28/09/2024 a 28/09/2025. Data de
Assinatura: 29/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, CPF nº ***.807.707-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Instrumento código
907346. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
6.494.909,79, Valor de Contrapartida: R$ 583.665,23, Vigência: 30/09/2024 a 30/12/2025.
Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: MARIA CLAUDIA
SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº
***.659.391-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
935336. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO MATEUS, CNPJ nº
27167477000112. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 303.551,14, Valor de
Contrapartida: R$ 3.551,14, Vigência: 28/09/2024 a 28/04/2025. Data de Assinatura:
28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: DANIEL SANTANA BARBOSA, CPF nº ***.080.265-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
935341. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
42498733000148. PROROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.499.784,12, Valor de
Contrapartida: R$ 14.997,85, Vigência: 28/09/2024 a 28/04/2025. Data de Assinatura:
31/10/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: EDUARDO DA COSTA PAES, CPF nº ***.751.897-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento
código 904911. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.728.700,02, Valor de Contrapartida: R$ 258.700,02,
Vigência: 30/09/2024 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários:
Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MARIA
CLAUDIA SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº ***.659.391-**.

                            

Fechar