DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMUNICADO SDL-ANP Nº 152, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da
interessada no endereço constante nos autos, o qual foi instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 15, inciso II, alínea "e", da Resolução ANP nº 938/2023,
torna público, que:
I - O agente abaixo identificado deverá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de dez dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999:
. .PROCESSO ADMINISTRATIVO
.DOC. REF.
.CNPJ
.NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. .48610.215404/2024-20
.Ofício nº 299/2024/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ
.87.234.753/0001-40
.PRECOL PROVEDORA RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
II - As Alegações Finais deverão ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-
040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de
poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em
referência é exclusivamente processado em suporte digital.
III - O processo se encontra disponível para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na
internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário
Externo disponibilizado na mesma página.
IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei nº 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação das Alegações Finais.
BRUNO VALLE DE MOURA
COMUNICADO SDL-ANP Nº 153, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da
interessada no endereço constante nos autos, o qual foi instaurado em virtude de a empresa não atender o art. 9º, parágrafo único, da Resolução ANP nº 932/2023, torna público,
que:
I - O agente abaixo identificado deverá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de dez dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999:
. .PROCESSO ADMINISTRATIVO
.DOC. REF.
.CNPJ
.NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. .48610.213462/2024-19
.Ofício nº 307/2024/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ
.04.625.815/0001-17
.MAGNES SERVIÇOS DE ENGENHARIA & COMÉRCIO LTDA.
II - As Alegações Finais deverão ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-
040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de
poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em
referência é exclusivamente processado em suporte digital.
III - O processo se encontra disponível para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na
internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário
Externo disponibilizado na mesma página.
IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação das Alegações Finais.
BRUNO VALLE DE MOURA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Contrato de
Concessão: 48000.003842/97-09
(Aguilhada). Processo
Administrativo:
48610.211890/2024-15. Objetivo: Redução da alíquota de royalties para o campo de
Aguilhada, concedido a empresa Carmo Energy S.A. Data da assinatura: 11/09/2024.
Fundamento legal: Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Contrato 
de 
Concessão: 
48000.003843/97-63 
(Angelin). 
Processo 
Administrativo:
48610.211890/2024-15. Objetivo: Redução da alíquota de royalties para o campo de
Angelin, concedido a empresa Carmo Energy S.A. Data da assinatura: 11/09/2024.
Fundamento legal: Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Contrato 
de
Concessão: 
48000.003844/97-26
(Aruari). 
Processo
Administrativo:
48610.211890/2024-15. Objetivo: Redução da alíquota de royalties para o campo de
Aruari, concedido a empresa Carmo Energy S.A. Data da assinatura: 11/09/2024.
Fundamento legal: Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Contrato de Concessão: 48000.003845/97-99 (Atalaia Sul). Processo Administrativo:
48610.211890/2024-15. Objetivo: Redução da alíquota de royalties para o campo de
Atalaia Sul, concedido a empresa Carmo Energy S.A. Data da assinatura: 11/09/2024.
Fundamento legal: Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Contrato de Concessão: 48000.003846/97-51 (Brejo Grande). Processo Administrativo:
48610.211890/2024-15. Objetivo: Redução da alíquota de royalties para o campo de Brejo
Grande, concedido a empresa Carmo Energy S.A. Data da assinatura: 11/09/2024.
Fundamento legal: Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Contrato de Concessão: 48000.003847/97-14 (Carmópolis). Processo Administrativo:
48610.211890/2024-15. Objetivo: Redução da alíquota de royalties para o campo de
Carmópolis, concedido a empresa Carmo Energy S.A. Data da assinatura: 11/09/2024.
Fundamento legal: Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Contrato de Concessão: 48000.003848/97-87 (Castanhal). Processo Administrativo:
48610.211890/2024-15. Objetivo: Redução da alíquota de royalties para o campo de
Castanhal, concedido a empresa Carmo Energy S.A. Data da assinatura: 11/09/2024.
Fundamento legal: Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Contrato de Concessão: 48000.003855/97-42 (Ilha Pequena). Processo Administrativo:
48610.211890/2024-15. Objetivo: Redução da alíquota de royalties para o campo de Ilha
Pequena, concedido a empresa Carmo Energy S.A. Data da assinatura: 11/09/2024.
Fundamento legal: Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Contrato de Concessão: 48000.003857/97-78 (Mato Grosso). Processo Administrativo:
48610.211890/2024-15. Objetivo: Redução da alíquota de royalties para o campo de Mato
Grosso, concedido a empresa Carmo Energy S.A. Data da assinatura: 11/09/2024.
Fundamento legal: Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Contrato de Concessão: 48000.003860/97-82 (Riachuelo). Processo Administrativo:
48610.211890/2024-15. Objetivo: Redução da alíquota de royalties para o campo de
Riachuelo, concedido a empresa Carmo Energy S.A. Data da assinatura: 11/09/2024.
Fundamento legal: Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Contrato de
Concessão: 48000.003862/97-16
(Siririzinho). Processo
Administrativo:
48610.211890/2024-15. Objetivo: Redução da alíquota de royalties para o campo de
Siririzinho, concedido a empresa Carmo Energy S.A. Data da assinatura: 11/09/2024.
Fundamento legal: Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 168/2024 - UASG 495130
Nº Processo: 48086.006925/2024-73.
Pregão Nº 90024/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 49.490.183/0001-60 - T L SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Objeto: Aquisição
de veículos aéreos não tripulados tipo quadricópteros (drone) com sensores e acessórios
para atender as necessidades da companhia de pesquisa de recursos minerais - cprm,
conforme as especificações constantes no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/09/2024 a
10/03/2025. Valor Total: R$ 924.750,00. Data de Assinatura: 10/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90100/2024
Reabertura
A companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, através de seu
pregoeira, torna público, para conhecimento dos interessados, a REABERTURA do
Pregão
Eletrônico 
n.º
90100/2024
-
Processo 
48086.001781/2024-69.
Objeto:
Contratação
de empresa
especializada para
a
prestação de
serviços de
apoio
administrativo nas dependências da Superintendência Regional de Recife - SUREG-RE da
CPRM, conforme as especificações constantes do Termo de Referência deste Edital. Dia:
24/09/2024 às 10h exclusivamente por meio do Portal de Compras do Governo Federal
(COMPRASNET) - https://www.gov.br/compras
FABÍOLA BEZERRA BORGES DIAS
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90096/2024 - UASG 325001
Nº Processo: 48002002358202469 . Objeto: Inscrição no XXXVIII Congresso Brasileiro de
Direito Administrativo. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º,
Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Notória especialização para
treinamento/desenvolvimento de pessoal Declaração de Inexigibilidade em 10/09/2024.
BRUNO 
ABREU 
BASTOS. 
Assessor 
Jurídico. 
Valor 
Global: 
R$ 
1.700,00. 
CNPJ
CONTRATADA 
:
29.419.181/0001-77 
INSTITUTO
BRASILEIRO 
DE
DIREITO
ADMINISTRATIVO - IBDA.
(SIDEC - 12/09/2024) 325001-32314-2024NE000010
INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE GCONTF Nº 910802024
Objeto: Fornecimento de transportadores de correia móveis, autopropelidos,
para transporte de minério britado para empilhamento, posto CIF nas Indústrias
Nucleares
do Brasil
S/A -
INB, localizada
no município
de Caetité
/ BA,
em
conformidade com o Termo de Referência. https://www.gov.br/compras/edital/113206-
5-91080-2024
Entrega das
Propostas: a
partir de
13/09/2024 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura 
das 
Propostas:04/10/2024
às 
10h00 
no 
site
www.gov.br/compras.
RAPHAEL MARINHO
Pregoeiro
EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR
E BINACIONAL S.A.
ELETRONUCLEAR S/A
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DCI.P 5/2024
1. Objeto: Patrocínio ao ""16° Festa Internacional de Teatro de Angra - FITA 2024". 2. Arte Viva
Produções Culturais e Artísticas LTDA. 3. Valor: R$ 597.888,00 (quinhentos e noventa e sete
mil e oitocentos e oitenta e oito reais), referente ao aporte do patrocínio, acrescido de 20% do
valor do aporte - R$ 99.648,00 - destinado ao Fundo da Cultura Estadual. 4. Fundamento
Legal: Lei 13.303, de 30.06.2016, art.30. 5. Ato de Contratação de Patrocínio: 19/07/2024, por
Raul Lycurgo Leite - Diretor-Presidente. 6. Ratificação: em 23/07/2024, por Resolução de
Diretoria Executiva n°1797.001/24. Superintendência de Comunicação Institucional (SI.P).