DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MCTI Nº 709, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Designar VANILCE DA SILVA BRIGAGÃO, CPF ***.123.841-**, para substituir, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função
comissionada executiva, o Chefe de Serviço de Instrução Processual e Planejamento, código
FCE 1.05, da Divisão de Contratações Públicas, da Coordenação de Licitações, Compras e
Contratos, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva deste Ministério (Processo SEI nº
01245.013328/2024-61).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 8.486, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 11.105, de
24 de março de 2005, e no parágrafo único do art. 7º do Decreto 5.591, de 22 de
novembro de 2005, resolve (Processo SEI nº 01245.011028/2024-48):
Art. 1º Instituir comissão ad hoc, encarregada de elaborar as listas tríplices
compostas por especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício, a
ser submetidas à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, para fins de escolha
e designação dos membros, titular e suplente, da Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio, nos termos do inciso I do art. 11 da Lei 11.105, de 2005.
Art. 2º A comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta pelos
seguintes membros:
I - Representantes da Academia Brasileira de Ciências - ABC:
a) Dr. Glaucius Oliva;
b) Dr. Walter Colli; e
c) Dr. Jorge Almeida Guimarães.
II - Representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência -
SBPC:
a) Dra. Anete Pereira de Souza;
b) Dra. Marimelia Porcionatto; e
c) Dr. Samuel Goldenberg.
Art. 3º Compete à Secretaria-Executiva da CTNBio e à Secretaria de Políticas e
Programas Estratégicos o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da
comissão de que trata esta Portaria.
Art. 4º A comissão poderá reunir-se a qualquer tempo para deliberação,
mediante a presença da maioria absoluta de seus membros, admitida a reunião por meio
de videoconferência, caso não seja possível a realização da reunião de forma presencial.
Art. 5º A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogados pelo mesmo
período, mediante justificativa, contados da data de publicação desta Portaria, para
apresentar o relatório final, com a formação das respectivas listas tríplices.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
DESPACHO DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, Autoriza:
O afastamento do país dos servidores: OLIVAL FREIRE JUNIOR, Diretor Científico
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, para participar
como representante do CNPq, no "Science and Tecnology in Society fórum - 21st Annual
Meeting of STS Forum", na Reunião de Presidentes de Agências de Financiamento (FAPM),
e demais agências japonesas, com a finalidade de discutir acordos de cooperação entre as
instituições de fomento, bem como da reunião na Embaixada do Brasil sobre Ciência,
Tecnologia e Inovação, juntamente com estudantes brasileiros que estão realizando
estudos naquele País, em Kioto e Toquio/Japão, de 03/10/2024 a 11/10/2024, trânsito
incluído, com ônus para o CNPq, conforme Processo nº 01300.007571/2024-39.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO, Presidente do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, para participar como membro da delegação
brasileira na "Three hundred and Forty Firts Meeting of the Scientific Policy Committee", bem
como da "Two Hundred and Eighteenth Session of the Council", da Organização Europeia para
Pesquisa Nuclear (CERN), em Genebra/Suíça, de 21/09/2024 a 27/09/2024, trânsito incluído,
com ônus para o CNPq, conforme Processo nº 01300.006727/2024-64.
LUCIANA SANTOS
DESPACHODE 9 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, Autoriza:
O afastamento do país do
servidor: RODRIGO SILVA DA CONCEIÇÃO,
Tecnologista do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais -
CEMADEN, para participar da "7th International Conference in Debris Flows: disasters, risk,
forecast, protection", bem como realizar visita técnica à Southwest Jiaotong University, em
Chengdu/China, de 19/09/2024 a 29/09/2024, trânsito incluído, com ônus limitado,
conforme Processo nº 01242.000321/2024-18.
LUCIANA SANTOS
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.189, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; e
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985,
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.991, de 28 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de
fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.301, de 8 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2703, de 29 de setembro de 2023, que aprova o
Plano de Desenvolvimento de Pessoas para 2024 (PDP 202042);
CONSIDERANDO os autos do processo nº 53500.061050/2024-74,
resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria de Pessoal nº 1020, publicada em 12 de agosto de
2024 no Boletim de Serviços Eletrônico e no Diário Oficial da União (SEI nº 12396837), que
deferiu o pedido de afastamento do País do servidor FERNANDO CÉSAR BARAVIERA TOSTA,
matrícula SIAPE nº 1507144, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Regulação de
Serviços Públicos de Telecomunicações, pelo período de 07 a 14/09/2024, inclusive
trânsito, com ônus, para participação no evento de capacitação "Practical Applications of
Spectrum Monitoring and Management Training", a ser realizado em Fremont, CA/EUA, em
razão da impossibilidade de participação no evento.
Art. 2º Notifique-se o servidor e publique-se no Boletim de Serviço Eletrônico e
no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.193, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.073185/2024-82, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País do Conselheiro ALEXANDRE REIS
SIQUEIRA FREIRE, e de RONALDO NEVES DE MOURA FILHO, Chefe da Assessoria
Internacional, para participar do Dias de Ação da Cúpula do Futuro da Organização das
Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, Estados Unidos da América, no período de 19 a 23
de setembro de 2024, trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.194, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.073185/2024-82, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País da servidora GESILÉA FONSECA TELES,
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participar do
Dias de Ação da Cúpula do Futuro da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova
Iorque, Estados Unidos da América, no período de 19 a 23 de setembro de 2024, trânsito
incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.195, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 46 do Regulamento da
Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no inciso XI do art. 136
do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.071084/2024-77,resolve:
Exonerar BEATRIZ DE ARAÚJO LEITE NACIF HOSSNE do cargo comissionado
técnico, código CCT-III, com função de Coordenadora de Contencioso Judicial Adjunta/PFE-
CO, na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel/PFE.
Exonerar ISABELA DE DEUS MOURA
TAVARES DE MENEZES do cargo
comissionado técnico, código CCT-III, com função de Coordenadora de Procedimentos
Administrativos 
Adjunta/PFE-PA
na 
Procuradoria
Federal 
Especializada
junto 
à
Anatel/PFE.
Exonerar LEO CARLOS DE MATTOS GRISI do cargo comissionado técnico, código
CCT-III, com função de Coordenador de Procedimentos Fiscais Adjunto/PFE-PF na
Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel/PFE.
Exonerar THIAGO DE OLIVEIRA GONÇALVES do cargo comissionado técnico,
código CCT-III, com função de Coordenador de Contencioso Administrativo Adjunto/PFE-CA
na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel/PFE.
Exonerar JÚLIA DE CARVALHO BARBOSA COSTA do cargo comissionado técnico,
código CCT-III, com função de Assessora da Coordenadora de Contencioso Judi c i a l / P F E - CO
na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel/PFE.
PORTARIA MCOM Nº 14.506, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pela
Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021, tendo em vista o que determina a
Instrução Normativa SECOM/PR nº 1, de 19 de junho de 2023, Lei nº 12.232, de 29 de abril
de 2010, e o que consta em processo nº 53115.019377/2024-97, resolve:
Art. 1º Designar os servidores e empregados abaixo relacionados para compor
a SUBCOMISSÃO TÉCNICA, prevista no item 17 do Edital de licitação, de acordo com o
Resultado do Sorteio publicado no Diário Oficial da União do dia 30/07/2024, Edição 145,
Seção 3, pág. 7, com a finalidade de julgar as propostas técnicas relativas à Concorrência
nº 
90001/2024, 
do 
tipo 
melhor 
técnica,
relativa 
ao 
Processo 
Eletrônico 
nº
53115.022571/2023-79, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviços de
comunicação institucional, referentes à: a prospecção, o planejamento, o desenvolvimento,
a implementação, a manutenção e o monitoramento de soluções de comunicação
institucional, no seu relacionamento com a imprensa e na sua atuação em relações
públicas, em
território nacional
e internacional, no
que couber;
manutenção e
monitoramento das ações e soluções de comunicação institucional; e criação e execução
técnica de projetos, ações ou produtos de comunicação institucional.
a) Vinculados ao Ministério das Comunicações
1º Titular: Daniela Gonçalves Garcia - SIAPE nº 3358898
2º Titular: Carolina Rodovalho da Silva Bento - SIAPE nº 1321357
Suplentes:
1º Lumárya Souza de Sousa - SIAPE nº 3345633
2º Rafaela Calado e Silva Mello - SIAPE nº 3324035
3º Marcia Cristina Baia - SIAPE nº 1372625.
b) Não Vinculados ao Ministério das Comunicações
3º Titular: Fabio Augusto Oliveira Pinheiro - SIAPE nº 1199334
Suplentes:
1º Bruno dos Santos Guzzo - SIAPE nº 3374856
2º Sérgio Flores de Albuquerque - SIAPE nº 678601
Art. 2º Os membros da Subcomissão Técnica serão responsáveis pela análise da
documentação técnica da presente licitação e deverão cumprir fielmente as previsões
editalícias e legislações vigentes.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 14.031, de 30 de julho de 2024.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA VIEIRA DA SILVA SANTOS

                            

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