DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 363, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Transforma cargos código CCT-III para códigos CCT-II
e CCT-I.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 269,
de 12 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.071084/2024-77, resolve:
Art. 1º Transformar 5 (cinco) cargos comissionados técnicos, código CCT-III, em
5 (cinco) cargos comissionados técnicos, código CCT-II, e 1 (um) cargo comissionado
técnico, código CCT-I, na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel/PFE.
Art.
2º
Em
razão
da transformação,
o
quantitativo
final
dos
cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a
alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
.
.Código
.Quantidade após a
Resolução Interna nº 329/2024
.Quantidade proposta
.
.CC T-I
.0
.1
.
.CC T-II
.1
.6
.
.CC T-III
.94
.89
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 12.918, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53528.002644/2024-35. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a Sandyr Carlos Garcia Schuster, CPF nº ***.619.570-**, por
intermédio do Ato nº 623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de
4 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 12.970, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53520.002631/2024-36. Expede autorização à Cleber Marcio
Terribile, CPF nº ***.450.741-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 12.972, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53520.002652/2024-51. Expede autorização à Marcos Antonio de
Melo Chaves, CPF nº ***.205.239-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 13.013 - Processo nº 53504.007462/2024-29: JAIR LOURENCO, CPF nº ***.049.678-**.
Nº 13.014 - Processo nº 53516.002942/2024-64: EBRAIM DIEGO GONCALVES DE OLIVEIRA ,
CPF nº ***.768.229-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 30 DE JULHO DE 2024
Nº 11.133 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a REGINALDO LUIS LINS, inscrito no CPF nº ***.928.247-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração dos Serviços de Rádio do
Cidadão e Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 11.134 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a SEBASTIAO FATIMA DE SOUZA, inscrito no CPF nº ***.500.656-**,
e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 11.135 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ARLINDO MAXIMO FERREIRA, inscrito no CPF nº ***.537.616-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 11.136 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a HAROLDO GARCIA DE MORAES, inscrito no CPF nº ***.971.706-**,
e
declarar
também
notificado
o desinteresse
para
exploração
do
Serviço
de
Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 11.143 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ARMANDO LUIZ PENA, inscrito no CPF nº ***.151.918-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Nº 11.220 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a MARCOS AURELIO KLEHM, inscrito no CPF nº ***.951.476-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 11.221 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a WALTER SALUTI, inscrito no CPF nº ***.204.898-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 11.222 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ANTONIO MAURO FERNANDES, inscrito no CPF nº ***.118.716-**,
e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 11.223 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a CAIO LUCIO FERREIRA GONCALVES, inscrito no CPF nº ***.179.136-
**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração dos Serviços Rádio do
Cidadão e Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Nº 11.383 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a PATRICK FLORIANO MIRANDA, inscrito no CPF nº ***.154.686-**,
e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 11.385 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a AVESTIL JOAO DAMASCENO SILVA, inscrito no CPF nº ***.701.416-
**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração dos Serviços Rádio do
Cidadão e Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Nº 11.644 Outorgar autorização de uso da radiofrequência à BIOENERGETICA AROEIRA
S/A, CNPJ nº 08.355.201/0001-13, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
Nº 11.650 Outorgar autorização de uso da radiofrequência à EMPA S/A - SERVICOS DE
ENGENHARIA, CNPJ nº 17.159.856/0001-07, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Nº 11.767 Declarar extinta a autorização outorgada a SILANEDIO GOMES DE CARVALHO
JUNIOR, CPF nº ***.313.216-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do
Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
Nº 11.769 Declarar extinta a autorização outorgada a JOAQUIM LUCIANO TRINDADE
LIMA, CPF nº ***.191.706-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do
Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
Nº 11.778 Outorgar autorização de uso da radiofrequência à ACP BIOENERGIA LTDA ,
CNPJ nº 26.288.346/0011-00, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Nº 11.938 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a OSCAR RODRIGUES, inscrito no CPF nº ***.826.206-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 11.956 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a JURANDIR DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº ***.910.806-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Nº 12.002 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a CLEBER GLAYCER PELEGRINO, inscrito no CPF nº ***.274.746-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 12.007 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a LUIZ CARLOS CURRIASI, inscrito no CPF nº ***.972.046-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº
12.012 Outorgar
autorização
de uso
da
radiofrequência
à CELULOSE
NIPO
BRASILEIRA S.A - CENIBRA, CNPJ nº 42.278.796/0001-99, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.