DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 12.025 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a PAULO HENRIQUE MARTINS DIAS, inscrito no CPF nº ***.771.536-
**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 12.058, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Outorgar autorização de uso da radiofrequência à BRAZAURO RECURSOS
MINERAIS S.A., CNPJ nº 05.943.917/0001-43, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 12.829 Expedir autorização a JACSON GERALDO PERPETUO, CPF nº ***.233.556-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 12.878 Expedir autorização à INTERNET MARKETING BRASIL EMPREENDIMENTO
DIGITAIS 
LTDA,
CNPJ 
nº
44.961.216/0001-99, 
para
explorar 
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
Nº 12.880 Expedir autorização a GIOVANI BOVANI CAMILO, CPF nº ***.036.426-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 12.881 Expedir autorização à TIM VILA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº
55.682.648/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12.882 Expedir autorização a CBJ COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº
45.413.247/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12.885 Expedir autorização a EMERSON CLAUDIO MAGALHAES DE JESUS, CPF nº
***.356.696-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE
OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 12.667 - Expedir autorização a AGRO UNIONE LTDA, CNPJ nº 05.524.405/0003-04, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 12.682 - Expedir autorização a MARCOS TEODORO DELLIS, CPF nº ***.997.005-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 12.683 - Expedir autorização a VALTER ANDRADE, CPF nº ***.594.715-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 12.684 - Expedir autorização a LUCIANO JOSE RIBEIRO BACELAR, CPF nº ***.847.985-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 12.687 - Expedir autorização a ANCELMO SANTOS SOUZA, CPF nº ***.028.185-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 12.688 - Expedir autorização a MICHEL THEODORO DELLIS, CPF nº ***.834.525-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 12.713
- Expedir autorização a
RONALDO ROBERTO ZANINI AGNER,
CPF nº
***.789.228-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 12.714 - Expedir autorização a JOSE ANTELMO SOUZA DA SILVA, CPF nº ***.038.955-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
ATOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 12.733 - Expedir autorização a ADAILSON ROBERIO LEITE DO ROSARIO, CPF nº
***.781.618-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 12.735 - Expedir autorização a ABNADANDES DE JESUS SALES, CPF nº ***.155.885-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
ATOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 12.994 - Expedir autorização a JOELSON BATISTA DE SENA JUNIOR, CPF nº ***.183.465-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 12.998 - Expedir autorização a MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA,
CNPJ nº 13.060.983/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 
12.999 
- 
Expedir 
autorização 
a 
SALVADOR 
PRODUCOES 
ARTISTICAS 
E
ENTRETENIMENTOS
LTDA,
CNPJ
nº 13.157.376/0001-56,
para
explorar
Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e
sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.074473/2024-54,
proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam
tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho
de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se
aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a
atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto
Regulatório previstos nos citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no
Diário Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 10.310, DE 10 DE JULHO DE 2024
Processo
nº
53500.057434/2024-92.
Outorga Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à REDE UNIAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 01.731.671/0001-95,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Rio Branco/AC.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 11.710, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Processo
nº
53500.066117/2024-67.
Outorga Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à SF SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ 08.777.375/0001-74,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de São João do Rio do Peixe/PB.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 12.383, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Processo
nº
53500.070941/2024-11.
Outorga Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO DIFUSORA DE CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ
03.248.754/0001-53, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Campo Grande/MS.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 31 DE AGOSTO DE 2024
Nº 12.488
- Processo
nº 53500.067871/2024-14.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à FUNDACAO SARA NOSSA TERRA, CNPJ 00.089.913/0001-26, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Porto
Seguro/BA .
Nº 12.489
- Processo
nº 53500.071414/2024-24.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ
61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Jaboticabal/SP.
Nº 12.490
- Processo
nº 53500.071420/2024-81.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ
61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Taquaritinga/SP.